INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CIDADÃ (PROFORM) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.807 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EDUARDO CORRÊA KITA)

INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CIDADÃ (PROFORM) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CIDADÃ (PROFORM).

§ 1º - ESTE PROGRAMA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL ASSEGURAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONHECIMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, RELACIONADOS COM:
I. DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO;
II. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL;
III. ASPECTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E TURÍSTICOS;
IV. MOBILIDADE URBANA;
V. SAÚDE, LAZER E ESPORTES;
VI. SERVIÇOS ESSENCIAIS;
VII.PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS;
VIII.E OUTROS.

§ 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CABERÁ O PLANEJAMENTO, A IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIADO POR ESTA LEI, CABENDO-LHE TAMBÉM A AÇÃO DE COORDENAR O APOIO DAS DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS, E A FISCALIZAÇÃO PERTINENTE DO EXECUTIVO;

§ 3º - PARA EXECUÇÃO DO PROFORM, FICA ASSEGURADO, QUANDO NECESSÁRIO:

I. ALIMENTAÇÃO;
II. TRANSPORTE;
III. ESTRUTURA DE ÁUDIO E VÍDEO;
IV. PROFISSIONAIS QUALIFICADOS;
V. ESPAÇOS ADEQUADOS;
VI. E OUTROS.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ, POR DECRETO, AS DEMAIS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA, INCLUINDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, DE PARCERIAS, E DE APOIOS DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, PRIVADAS E PUBLICAS EM TODOS OS NÍVEIS, PODENDO INCLUSIVE CONTRATAR MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA ATENDER AS DEMANDAS;

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE