DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE AMBULÂNCIAS E MÉDICOS EM PARTIDAS ESPORTIVAS AMADORAS DE TODAS AS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.806 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE AMBULÂNCIAS E MÉDICOS EM PARTIDAS ESPORTIVAS AMADORAS DE TODAS AS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UTI MÓVEL COM 1 (UM) MÉDICO E 1 (UM) ENFERMEIRO(A) EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS, PARA TODAS AS MODALIDADES DESPORTIVAS AMADORAS QUE FOREM REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2° - A MOBILIDADE DO TORCEDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA SERÁ ASSEGURADA ATRAVÉS DA ADEQUAÇÃO DOS ACESSOS DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS DESPORTIVOS.

ART. 3° - CABE À SECRETARIA DE SAÚDE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE