AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O PÁSSARO FORMIGUEIRO DO LITORAL (FORMICÍVORA LITORALIS) COMO AVE SÍMBOLO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.805 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O PÁSSARO FORMIGUEIRO DO LITORAL (FORMICÍVORA LITORALIS) COMO AVE SÍMBOLO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º- FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A OFICIALIZAR O PÁSSARO FORMIGUEIRO DO LITORAL (FORMICÍVORA LITORALIS), COMO AVE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º- O MUNICÍPIO DEVERÁ PROMOVER LITERATURA DE CONHECIMENTO SOBRE A AVE, DIRECIONADA À REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO.
ART. 3° - O MUNICÍPIO DEVERÁ FOMENTAR NAS ESCOLAS, A VISITA EM CAMPO, PARA OBSERVAR A AVE EM SEU HABITAT, UTILIZANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL CAPACITADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
ART. 4º - O MUNICÍPIO DEVERÁ INSERIR E DIVULGAR COMO OPÇÃO TURÍSTICA, O SEGMENTO DE OBSERVAÇÃO DAS AVES.
ART. 5º - O MUNICÍPIO DEVE SE PREOCUPAR EM IMPEDIR O DESAPARECIMENTO DA ESPÉCIE, JÁ QUE, SUA MAIOR POPULAÇÃO ENCONTRA-SE EM NOSSO MUNICÍPIO, TORNANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
A) PROIBIR OCUPAÇÕES NAS ÁREAS DE RESTINGA;
B) A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEVERÁ FISCALIZAR E TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, QUE POSSA AUMENTAR E PROTEGER A POPULAÇÃO EXISTENTE DA AVE.
ART. 6º - FICA INSTITUCIONALIZADO O DIA 05 DE OUTUBRO COMO O DIA DO FORMIGUEIRO DO LITORAL EM NOSSO MUNICÍPIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE