AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA.

LEI Nº 2.798 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA.

PARAGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA TEM POR FINALIDADE A ABERTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, AOS FINS DE SEMANA, COM PROPÓSITO DE CAPACITAR POR MEIO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES OS PAIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NESSAS ESCOLAS.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FARÁ A ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SENDO AUTORIZADA A PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMO SENAI, SENAC E ETC.

A- A DESPEITO DE QUALQUER PARCERIA FEITA PELO ÓRGÃO GESTOR, O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA SERÁ SEMPRE INTEGRALMENTE GRATUITO, SEM NENHUM TIPO DE COBRANÇA DE TAXA, INSCRIÇÃO OU AQUISIÇÃO DE MATERIAL, OFERECENDO ASSIM, OPORTUNIDADE ÀS FAMÍLIAS MAIS CARENTES DO MUNICÍPIO.

B- TODOS OS MATERIAIS DIDÁTICOS UTILIZADOS PARA REALIZAÇÃO DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES SERÃO DISPONIBILIZADOS PELO ÓRGÃO GESTOR A TODOS OS INSCRITOS NOS RESPECTIVOS CURSOS.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, PODENDO SER SUPLEMENTADA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE