DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.788 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICAM CRIADAS AS OUVIDORIAS DA SAÚDE, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 1° - A FIM DE EVITAR DESPESAS NA IMPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA DA SAÚDE, SERÁ UTILIZADO O ESPAÇO FÍSICO JÁ EXISTENTE, MATERIAIS E SERVIDORES LOTADOS NAS PRÓPRIAS UNIDADES.

§ 2° - AS OUVIDORIAS DA SAÚDE TERÃO COMO FINALIDADE RECEBER, REGISTRAR E CLASSIFICAR AS RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES APRESENTADAS, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, POR CIDADÃOS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

§ 3° - CADA UNIDADE DA SAÚDE TERÁ UMA OUVIDORIA DA SAÚDE.

§ 4° - AS OUVIDORIAS DA SAÚDE CITADAS NO CAPUT FICARÃO SITUADAS EM ÁREAS DE FÁCIL E LIVRE ACESSO A QUALQUER CIDADÃO.

§ 5° - TODAS AS INFORMAÇÕES COLHIDAS PELAS OUVIDORIAS DA SAÚDE, PREVISTAS NO ART. 1° DESTA LEI, SERÃO RECOLHIDAS, DIARIAMENTE, POR REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ENCAMINHADAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º - O OUVIDOR DA SAÚDE SERÁ ESCOLHIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA PRÓPRIA UNIDADE QUE SE CANDIDATAREM PARA TAL, A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE A SER ELABORADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEPOIS DE ELEITO, O OUVIDOR DA SAÚDE CUMPRIRÁ MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO.

ART. 3° - TERMINADO O PRAZO LEGAL DE INSCRIÇÃO AO PLEITO ELETIVO PARA O CARGO DE OUVIDOR DA SAÚDE E NÃO HAVENDO NINGUÉM QUE TENHA SE CANDIDATADO À FUNÇÃO, ESTE SERÁ ESCOLHIDO PELA DIREÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE, DENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS.

ART. 4º - NA AUSÊNCIA DO OUVIDOR DA SAÚDE, AS RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES REFERIDAS NO ART. 1°, DEVERÃO SER DIRECIONADAS À COORDENAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE QUE, O QUANTO ANTES, AS REPASSARÁ PARA O OUVIDOR DA SAÚDE.




ART. 5° - EM TODAS AS ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE DEVERÃO SER AFIXADAS PLACAS, BANNERS OU CARTAZES INFORMANDO SOBRE A EXISTÊNCIA DA OUVIDORIA DE SAÚDE, PREVISTA NESTA LEI, SUA LOCALIZAÇÃO, SUAS FINALIDADES, BEM COMO O NÚMERO DA LEI QUE A CRIOU.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE