REGULAMENTA O CEMITÉRIO ANUSSITA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2.843 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR)

REGULAMENTA O CEMITÉRIO ANUSSITA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - DELIMITAR UMA ÁREA NO ATUAL CEMITÉRIO JARDIM DOS EUCALIPTOS, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, A FIM DE RESERVÁ-LA ESPECIALMENTE PARA O CEMITÉRIO ANUSSITA E CEMITÉRIO JUDAICO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ÁREA SERÁ ADMINISTRADA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E RECEBERÁ FÉRETROS DA DESCENDÊNCIA JUDAICO-BRASILEIRO DAQUELES QUE ASSIM DESEJAREM E PROVIDENCIAREM O TRANSPORTE ATÉ O DITO CEMITÉRIO.

ART. 2º - A ÁREA SERÁ RESERVADA E DELIMITADA POR MUROS, HAVENDO UMA CAPELA EXCLUSIVA PARA O RITO FUNERAL JUDAICO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE