REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.837 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR)

REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - REGULAMENTA A RECARGA DO CARTÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL, SENDO CARGA MÁXIMA DE 05 (CINCO) VIAGENS.

ART. 2º - PARA RECARREGÁ-LO, O ESTUDANTE DEVE PASSAR O CARTÃO NO VALIDADOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM QUE ELE ESTUDA SEMPRE QUE CHEGAR À UNIDADE DE ENSINO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE