DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.828 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS POR HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM OS HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A FORNECER PRESERVATIVOS (CAMISINHAS) A SEUS USUÁRIOS.

§ 1º - OS PRESERVATIVOS DEVERÃO ESTAR À DISPOSIÇÃO NOS QUARTOS E APARTAMENTOS SEM QUE HAJA ACRÉSCIMO À DIÁRIA COBRADA PELO ESTABELECIMENTO.
§ 2º - NOS QUARTOS OU APARTAMENTOS DEVERÃO SER AFIXADOS, EM LOCAL VISÍVEL, AVISOS DE QUE OS PRESERVATIVOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO, BEM COMO MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE AIDS E DST (DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS).
ART. 2º - O EXECUTIVO ORIENTARÁ A CONFECÇÃO DOS MATERIAIS INFORMATIVOS E FISCALIZARÁ O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSTATADA POR FISCALIZAÇÃO OU DENÚNCIA DO USUÁRIO, IMPLICARÁ A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA POR DANO À SAÚDE DA POPULAÇÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE