DISPÕE SOBRE CUIDADOR DE IDOSOS EM CABO FRIO.

LEI Nº 2.785 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)

DISPÕE SOBRE CUIDADOR DE IDOSOS EM CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS, EXERCIDO POR PESSOAS NATURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS CARACTERIZA-SE PELO ACOMPANHAMENTO A PESSOAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS QUE, DEVIDO À IDADE OU LIMITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU CRÔNICAS ESTEJAM IMPOSSIBILITADAS DE REALIZAR, SEM AJUDA, AS TAREFAS BÁSICAS DA VIDA COTIDIANA, TAIS COMO LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO OU HIGIENE, VISANDO A MELHORIA DO SEU QUADRO FÍSICO GERAL E A INSERÇÃO NO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL, NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS OU O DOMICÍLIO DA PESSOA ASSISTIDA.
ART. 2° - O SERVIÇO DEFINIDO NO ARTIGO ANTERIOR DEPENDERÁ DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, DEVENDO, NO ENTANTO, O CUIDADOR DE IDOSOS OBSERVAR TODAS AS NORMAS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS.
ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE MANTERÁ CADASTRO PRÓPRIO DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS A EXERCER O SERVIÇO, DE FORMA A MINIMIZAR E FACILITAR A APURAÇÃO DE CASOS DE MAUS TRATOS A IDOSOS.
ART. 4° - O SERVIÇO DE CUIDADOR DE IDOSOS DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS ORIENTAÇÕES PRESCRITAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO CLÍNICO DO IDOSO SOB SUA RESPONSABILIDADE.
ART. 5° - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O CUIDADOR DE IDOSOS A ADVERTÊNCIA OU MULTA, A SER FIXADA EM REGULAMENTO.
ART. 6° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE