DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.724 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA CIDADE DE CABO FRIO CUJO OBJETIVO É DESENVOLVER ATIVIDADES, CONSIDERANDO AS PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO CONTINUADA E A NECESSIDADE DE ESTIMULAR O RESGATE DA CIDADANIA.

ART. 2° - O OBJETIVO DESTE PROGRAMA É DESENVOLVER ATIVIDADES, CONSIDERANDO AS PERSPECTIVAS DA EDUCAÇÃO CONTINUADA E A NECESSIDADE DE ESTIMULAR O RESGATE DA CIDADANIA.

ART. 3º - O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DEVERÁ SER IMPLANTADO E MINISTRADO EM CONVÊNIO COM UNIVERSIDADES INSTALADAS NA CIDADE.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FORMALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO, TANTO ESTADUAIS QUANTO FEDERAIS, VISANDO O OBJETIVO DO PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI.

ART. 5° - PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DE CABO FRIO, É PRECISO:

A) SER MAIOR DE 50 (CINQUENTA ANOS);
B) COMPROVAR SER RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO;

ART. 6° - NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO EM NENHUM GRAU ANTERIOR AO SUPERIOR.

ART. 7° - PARA TER SUA MATRÍCULA RENOVADA PARA O ANO SEGUINTE, O ALUNO PRECISA FREQUENTAR PELO MENOS 75% DAS AULAS MINISTRADAS NO ANO LETIVO CORRENTE.

ART. 8° - O NÚMERO DE VAGAS PARA CADA ANO LETIVO SERÁ ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, NÃO PODENDO SER MENOR DO QUE O NÚMERO DE ALUNOS HABILITADOS PARA RENOVAR SUAS MATRÍCULAS.

ART. 9° - A ANUIDADE A SER PAGA POR CADA ALUNO NÃO PODERÁ SER MAIOR QUE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O IDOSO QUE NÃO TIVER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR OS CUSTOS PRECONIZADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ OBTER PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE.

ART. 10 - A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE IRÁ ACOMPANHAR A FORMATAÇÃO DA GRADE CURRICULAR, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 11 - O PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE CONSISTIRÁ EM AÇÕES NAS ÁREAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO TENDO COMO OBJETIVO AS SEGUINTES METAS:

I - PROMOVER ESTUDOS, DEBATES, PESQUISAS E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO IDOSA;
II - ASSESSORAR ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS ESPECÍFICAS PARA O GRUPO ETÁRIO COM MAIS DE 60 ANOS;
III - PRESTAR CONSULTORIAS E SERVIÇOS A ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS EM ASSUNTOS QUE ENVOLVAM A TERCEIRA IDADE;
IV- CONTRIBUIR PARA A ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL E SOCIAL DE PESSOAS IDOSAS, UTILIZANDO OS RECURSOS E ALTERNATIVAS EXISTENTES NA UNIVERSIDADE;
V - PROMOVER CURSOS PARA IDOSOS VISANDO A ATUALIZAR SEUS CONHECIMENTOS E INTEGRANDO-OS À SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA;
VI - CAPACITAR PROFISSIONAIS DE VÁRIAS ÁREAS DE CONHECIMENTO A LIDAR COM OS PROBLEMAS DA POPULAÇÃO IDOSA;
VII - PROMOVER ANÁLISES COMPARATIVAS ENTRE OS ESTUDOS SOBRE TERCEIRA IDADE REALIZADOS NO BRASIL E NOS DIFERENTES PAÍSES;
VIII - REALIZAR SEMINÁRIOS, PUBLICAÇÕES, DOCUMENTOS E QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES QUE TORNEM PÚBLICAS AS INFORMAÇÕES E OS ESTUDOS DESENVOLVIDOS PELO PROGRAMA;

ART. 12 - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 13 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE