INSTITUI O PROJETO “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA LEGAL PARA CABO FRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 2.675 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI O PROJETO “LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA LEGAL PARA CABO FRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, O PROJETO "LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA LEGAL PARA CABO FRIO", QUE VISA ESCLARECER E INFORMAR A POPULAÇÃO DE CABO FRIO SOBRE A FORMA CORRETA DE ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS E RECICLÁVEIS, BEM COMO OS RESPECTIVOS HORÁRIOS DE POSTURA NO PASSEIO PÚBLICO PARA A RESPECTIVA COLETA.

ART. 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SUA AUTARQUIA - SECAF (SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO), SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REALIZARÃO CAMPANHAS INSTITUCIONAIS EDUCATIVAS JUNTO ÀS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, BEM COMO JUNTO À POPULAÇÃO URBANA, VISANDO ATENDER O EXPOSTO NO ART. 1°, DESTA LEI.

ART. 3º - FICA FACULTADO A AUTARQUIA SECAF E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E DE OBRAS DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, DE QUE TRATA O ART. 2°, DESTA LEI, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES, COOPERATIVAS E EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA LEGAL PARA CABO FRIO".

ART. 4º - FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS ESTRATÉGIAS VISANDO À MELHOR FORMA DE DESENVOLVER O PROJETO "LIXO CONSCIENTE, UMA IDÉIA LEGAL PARA CABO FRIO” JUNTO ÀS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADO DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE