CRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 2.673 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

CRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - CRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "DIA MUNICIPAL DO NASCITURO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.

ART. 2º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECER A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES.

ART. 3º - AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE