CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.

LEI Nº 2.672 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - CRIA A SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS.

ART. 2º - A CELEBRAÇÃO DA SEMANA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OCORRERÁ NA 1ª SEMANA DO MÊS DE JULHO DE CADA ANO.

ART. 3º - CABERÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES MEDIDAS ESTRUTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DO JÁ EPIGRAFADO EVENTO.

ART. 4º - AS DESPESAS INERENTES AO JÁ MENCIONADO EVENTO OCORRERÁ POR CONTA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013, PODENDO SER SUPLEMENTADO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE