FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.670 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)


FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EVENTO TRATADO NO ART. 1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL PASSARÁ A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR OCORRERÁ NO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO.

ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL AS PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DO MENCIONADO EVENTO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR OCORRERÃO POR CONTA DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL PODENDO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE