DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.509 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

(AUTOR: VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.282/2010.

LEI Nº 2.738/2016.

LEI Nº 2.894/2017.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. O ART. 2° DA LEI Nº 2.282, DE 18 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR AS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES, CONSOANTES DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N.º 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º. PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AS SEGUINTES AÇÕES:

I - REORDENAMENTO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS DE ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS EM LOTEAMENTOS JÁ APROVADOS; (NR).

II - .................................................................................................

III - ...............................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO SOMENTE PROMOVERÁ O REORDENAMENTO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS DE ÁREAS PRIVADAS, DE QUE TRATA O INCISO I, MEDIANTE PEDIDO FORMAL DO INTERESSADO, NO QUAL DEVERÁ EXPLICAR SUAS RAZÕES, INSTRUÍDO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, NA FORMA DO REGULAMENTO (AC)”.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE SETEMBRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO