DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DA AVENIDA BEIRA-MAR EM TAMOIOS AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.868 DE 27 DE ABRIL DE 2016.
(AUTOR: VER. CELSO CAETANO DE MIRANDA)

DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DA AVENIDA BEIRA-MAR EM TAMOIOS AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A INTERDIÇÃO DA AVENIDA BEIRA-MAR EM TAMOIOS - SEGUNDO DISTRITO PARA ATIVIDADES DE LAZER E ENTRETENIMENTO DA COMUNIDADE LOCAL AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.

ART. 2º A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA SERÁ FEITA DO KM 32 (RUA ORLANDO BRAGANÇA, EM UNAMAR) ATÉ O KM 37 (ALTURA DA PONTE SOBRE O RIO SÃO JOÃO - RUA BEIRA-RIO), NO HORÁRIO DE 07:00 H ÀS 19:00 H.

PARÁGRAFO ÚNICO: DURANTE O PERÍODO DE VERÃO O HORÁRIO PODERÁ SER AMPLIADO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVANDO-SE NO QUE DISPUSER A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, CAMPEONATOS E COMPETIÇÕES.

ART. 3° VETADO

PARÁGRAFO ÚNICO: DEVERÃO SER OBSERVADAS AS QUESTÕES QUE ENVOLVAM A MOBILIDADE URBANA E A ACESSIBILIDADE PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2016.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO