DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

LEI Nº 2.293 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E ENTREGA DE LIVROS EM DOMICÍLIO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O CIDADÃO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PODERÁ SOLICITAR ÀS BIBLIOTECAS DO MUNICÍPIO, LIVROS E OUTROS INFORMES COM ENTREGA EM DOMICILIO.

ART. 2° A SOLICITAÇÃO DE LIVROS E INFORMES PODERÁ SER FEITA POR VIA VIRTUAL, TELEFONE OU POR REPRESENTANTE CREDENCIADO.

ART. 3° A DEVOLUÇÃO DE LIVROS E INFORMES DEVERÁ SER EFETUADA DE ACORDO COM O PRAZO ESTABELECIDO PELAS BIBLIOTECAS.

ART. 4º O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE SETEMBRO DE 2010.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO

PREFEITO