SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A RECEBER ATÉ 30/11/76 O IPTU, SERVIÇOS E TAXAS, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

AUTORIZA A RECEBER ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, SOBRE SERVIÇOS E TAXAS.

PERMISSÃO DE USO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL "MÓDULO RURAL" PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..

SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DA CÂMARA UM TERRENO NO LOTEAMENTO DA SOTUR, EM FIGUEIRA, 4º DISTRITO, PARA PERMISSÃO DE USO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL "MÓDULO RURAL" PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA CASA, A CESSÃO DE USO, DE UM TERRENO NO JARDIM BOA VISTA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA.

CONCEDE SUBVENÇÃO NO PRESENTE EXERCÍCIO, AS ENTIDADES COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FINS NÃO LUCRATIVOS. (SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO, TEATRO AMADOR CABOFRIENSE, ESCOLA VIANNA DE CARVALHO-MANT. CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DE JESUS, SOC. ASSIST. E CULTURAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, ESCOLA NOSSA SENHORA MENICA-ICAB, GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL 1º DE MAIO, LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, ASSOCIAÇÃO SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, CENTRO ASSIST. SOCIAL NOSSA SENHORA ASSUNÇÃO, CLUBE DOS CASTORES, CASA DA AMIZADE, IRMANDADE SANTÍSSIMO SACRAMENTO E DE N. SRª DE ASSUNÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOCIEDADE MUSICAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE CABO FRIO, LEGIÃO DA BOA VONTADE-NÚCLEO CABO FRIO, HOSPITAL SANTA ISABEL, CÍRCULO PERÁRIO DO ARRAIAL DO CABO-ASSIST.SOCIAL, IGREJA METODISTA DO BRASIL-BAÍA FORMOSA-ASSIST. SOCIAL, IGREJA BATISTA DO CALVÁRIO-ASSIST.SOCIAL, FRATERNIDADE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA(ORDEM TERCEIRA SECULAR)ASSIST. SOCIAL, TUPY ESPORTE CLUBE, ATLÉTICO CLUBE APPOLO.

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$122.601,76 (CENTO E VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS EUM CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$122.601,76 (CENTO E VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E UM CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO CRIANDO FUNÇÕES E ALTERANDO ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 063/52.

CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO CRIANDO FUNÇÕES E ALTERANDO ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 063/52.

CRIA DOIS CARGOS DE CHEFIAS - MÉDICO E DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE QUE RECEBERÁ O NOME DE VENÂNCIO MELLO, EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO.
(CONSTA UMA OUTRA MEX COM O NÚMERO 006-A/76 - QUE SOLICITA O CANCELAMENTO DO AFORAMENTO CONCEDIDO AO CIDADÃO WALDAIR ANTÔNIO DA COSTA).

CRIA DOIS CARGOS DE CHEFE-MÉDICO E CHEFE DE PESSOAL PARA SERVIREM NO POSTO DE SAÚDE QUE RECEBERÁ O NOME DE VENÂNCIO MELLO NO 4º DISTRITO.

CONCEDENDO TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA.

CONCEDENDO TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SÉRGIO ALVES DIAS.

CONCEDENDO TITULO DE CIDADAO CABOFRISNE AO SR. OLIMPIO JOSÉ DA CUNHA E SOUZA.

CONCEDENDO TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. PASTOR JOSUÉ GARCIA CERQUEIRA.