Resumo
AUTORIZA A RECEBER ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL URBANO, SOBRE SERVIÇOS E TAXAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/10/1976 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-1976 - Observação: | ||
| 26/11/1976 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 26/11/1976 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA | ||
| 26/11/1976 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: S/Nº PRORROGAÇÃO 31/12 - Observação: - Comissão: |
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