Resumo
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS AFORADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO COBRANÇA PELO SEU USO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 02/05/2024 | 0377ª (Tricentésima Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 2 de Maio de 2024. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/05/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 08/05/2024 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 09/05/2024 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
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