Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 101/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 101/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 101/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO DETERMINA QUE SERÁ OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA.

OCORRE QUE EVENTUAL DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO DEVERÁ SER PREVISTA NO CÓDIGO DE OBRAS E NAS DEMAIS NORMAS URBANÍSTICAS, OS QUAIS, COMO SABIDO, DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS (A CARGO DO PODER EXECUTIVO), ALÉM DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA FORMA DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). EM ASSIM SENDO, O PROJETO DE LEI VIOLA O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES ENCARTADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COM EFEITO, É SABIDO QUE AOS MUNICÍPIOS É DADO LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO I, BEM COMO SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER, SEGUNDO O INCISO II DO MESMO ARTIGO, RETIRADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ENTANTO, MISTER A OBSERVÂNCIA DE DETERMINADOS REQUISITOS NA PRODUÇÃO LEGISLATIVA.

PELA LEITURA DO INCISO VIII DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOTA-SE QUE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL DEMANDA PLANEJAMENTO, PALAVRA QUE PODE SER CONCEITUADA COMO A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO, QUE ENVOLVE ESTUDOS TÉCNICOS E PREVISÃO DE DIRETRIZES GERAIS PARA, PRINCIPALMENTE, ATINGIR FINALIDADE ADEQUADA PARA TODA POPULAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE NORTEAR TODO ATO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO SOMENTE POR DISCUSSÕES PARLAMENTARES.

IN CASU NÃO FOI ENCAMINHADO JUNTO COM OS AUTÓGRAFOS, QUALQUER ESTUDO PERTINENTE TANTO NO QUE SE REFERE A EFICIÊNCIA DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NO ART. 3º, COMO QUANTO AOS REFLEXOS DESSA ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

ORA, QUANDO A MATÉRIA VERSAR SOBRE O USO RACIONAL DO ESPAÇO URBANO, QUALQUER ALTERAÇÃO NORMATIVA DEVE SER PRECEDIDA DE MINUCIOSO PROJETO TÉCNICO QUE PONTUE OS BENEFÍCIOS E EVENTUAIS PREJUÍZOS DA MEDIDA. DA MESMA FORMA, É IMPRESCINDÍVEL QUE EXISTA UMA EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESTUDO DOS PROJETOS.

NÃO SE TEM NOTÍCIA QUE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE TENHA SIDO DISCUTIDO COM A POPULAÇÃO ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO ABERTA A TODOS OS CIDADÃOS.

ASSIM, NÃO SE PODE COGITAR QUE UMA PROPOSITURA DE TAMANHA RELEVÂNCIA TENHA SIDO FEITA DA FORMA QUE FOI, SEM OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE REGULAR. NÃO É DEMAIS LEMBRAR, COMO JÁ VISTO, QUE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 30, VIII, EXIGE PLANEJAMENTO EM SEDE DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.

É IMPRESCINDÍVEL QUE ORGANIZAÇÃO DA CIDADE TENHA COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR, ASSIM COMO A CRIAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS SEJA PRECEDIDA DE ESTUDOS TÉCNICOS E DA OITIVA DA COMUNIDADE, DE MANEIRA A IMPEDIR MODIFICAÇÕES QUE MOLESTAM A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, O INTERESSE PÚBLICO, O PLANEJAMENTO URBANO E AO BEM-ESTAR DOS HABITANTES.

FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, TEM-SE CLARO QUE PROCESSO LEGISLATIVO FERIU O PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA POR VIOLAR O ESTATUTO DA CIDADE, QUE ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS E DIRETRIZES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO.

PORTANTO, NÃO HAVENDO UM ESTUDO URBANÍSTICO GLOBAL PRÉVIO, BEM COMO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS E DIRETRIZES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO, O PROJETO EM REFERÊNCIA AFIGURA-SE INCONSTITUCIONAL.

ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE PROJETO DE LEI DESTE JAEZ, PERTENCENTE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME SE DEPREENDE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE FATO, TODA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E NÃO SÓ A FEITURA DO PLANO DIRETOR, DEVE SER EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARTE QUE POSSUI VISÃO GLOBAL SOBRE TODA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE.

UM DOS MOTIVOS, SENÃO O PRINCIPAL DELES, PARA ESSA DESIGNAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA É O PRÓPRIO PLANEJAMENTO EM SI, EM SENTIDO AMPLO, QUE É CONSTITUÍDO DE DIVERSOS ATOS EXECUTIVOS, COMO A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, A PREVISÃO DE PROBLEMAS E A FINALIZAÇÃO DAS SOLUÇÕES.

COM A APROVAÇÃO DO TEXTO AQUI GUERREADO, OCORREU A INCORPORAÇÃO, PELO LEGISLATIVO, DE ATRIBUIÇÃO QUE NÃO LHE PERTENCIA, DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, DE CONDUÇÃO DAS MUDANÇAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO URBANO.

A PROPOSITURA, NA FORMA QUE FOI APRESENTADA, CAUSOU INGERÊNCIA EM ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO PODER EXECUTIVO, OFENDENDO O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES, PEÇA IMANENTE DE NOSSO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, E QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, TRADUZ FORMA DE PREVENÇÃO DE ARBITRARIEDADES POR UM DOS PODERES.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA