Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 283/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 86/2024)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 86/2024

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 86/2024

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDA A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

DE AUTORIA PARLAMENTAR, O PROJETO DE LEI OBRIGA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS DE FORMA IMEDIATA APÓS CONCLUSÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA, CONFORME REGULAÇÃO ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PRIMEIRAMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A PROPOSITURA PADECE DE INSANÁVEL VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRATANDO DE ASSUNTO RELATIVO INQUESTIONAVELMENTE A TRÂNSITO E TRANSPORTE, CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FOI OUTORGADA PRIVATIVAMENTE À UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO XI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COM EFEITO, A MATÉRIA ACHA-SE DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) QUE, NOS INCISOS II, III E VI DE SEU ARTIGO 24, CONFERE COMPETÊNCIA AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, PARA PLANEJAR, PROJETAR, REGULAMENTAR E OPERAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS, BEM COMO PARA IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO, ALÉM DE EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR E APLICAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, POR INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA.

IMPORTA AINDA DESTACAR QUE, EM SEUS ARTIGOS 90, § 2º, E 91, O REFERIDO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DETERMINA CABER AO CONTRAN EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NO QUE SE REFERE À INTERPRETAÇÃO, COLOCAÇÃO E USO DA SINALIZAÇÃO, BEM COMO ESTABELECER AS NORMAS E REGULAMENTOS A SEREM ADOTADOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS SOLUÇÕES ADOTADAS PELA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, ASSIM COMO PADRÕES A SEREM PRATICADOS POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.

POR CONSEGUINTE, EXSURGE CLARAMENTE QUE, ALÉM DE INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO, A PROPOSITURA MOSTRA-SE INOPORTUNA E EIVADA DE ILEGALIDADE, POR JÁ HAVER LEGISLAÇÃO FEDERAL REGENDO A MATÉRIA.

NÃO OBSTANTE, O TEXTO ORA VETADO INCORRE TAMBÉM EM MANIFESTO VÍCIO DE INICIATIVA, EIS QUE VERSA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO, CUJO IMPULSO OFICIAL PARA LEGISLAR É PRIVATIVO DO PREFEITO, “EX VI” DO ARTIGO 62, INCISOS XXVIII, XXXVI E XLIV, DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO, ADEMAIS, SOBRE MATÉRIA TÍPICA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, IGUALMENTE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO.

INQUESTIONÁVEL, PORTANTO, QUE A PROPOSITURA, INQUINADA PELO VÍCIO DE INICIATIVA E INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, VIOLA O PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 7º DACONSTITUIÇÃO ESTADUALE NO ARTIGO 1º, § 1º DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ADEMAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS GASTOS DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL TAL COMO IMPOSTO NO PROJETO. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

POR FIM, A DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO EXERÇA FUNÇÃO QUE LHE INCUMBE ORIGINARIAMENTE, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 3º SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL.

NO CASO, HÁ USURPAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERIFICAR, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EM RECENTE JULGAMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO QUE FIXAVA PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME EMENTA DA ADI Nº 4.727/DF, QUE SE TRANSCREVE:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPA. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VICIO DE INICIATIVA. INOCORRENCIA. INEXISTENCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFICIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(...)

3. A CONSTITUIÇÃO, AO ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DE CADA UM DOS PODERES CONSTITUÍDOS, ATRIBUIU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO E DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 84, II), O QUE SIGNIFICA, AO FIM E AO CABO, A DEFINIÇÃO, POR MEIO DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE METAS E MODOS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS LEGALMENTE TRAGADOS E EM OBSERVÂNCIA AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ESTADO. POR ESSE MOTIVO, A TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE IMPOR PRAZO AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO DEVER REGULAMENTAR QUE LHE É ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL, VIOLA O ART. 2° DA CONSTITUIÇÃO. (STF, ADIN 4.727/DF. RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, 23/02/2023).

NESSE SENTIDO, É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELEÇAM PRAZOS, AO PODER EXECUTIVO, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 84, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

DESTARTE, AS RAZÕES ORA ADUZIDAS IMPEDEM-ME DE ACOLHER O TEXTO VINDO À SANÇÃO, COMPELINDO-ME A VETÁ-LO INTEGRALMENTE, POR SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NOS TERMOS ACIMA EXPENDIDOS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 46, § 1º, DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SEM OLVIDAR SEUS MERITÓRIOS FINS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA