Ementa

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/ 2022.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O QUAL ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, EM SEUS ASPECTOS TÉCNICOS, ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS, REALIZADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS PROJETOS DE OBRAS E INSTALAÇÕES DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM ESTE CÓDIGO, COM AS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE ZONEAMENTO DE USO E DE OCUPAÇÃO DO SOLO E SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CIDADE E O ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO SERÃO PERMITIDAS OBRAS, A FIM DE ADEQUÁ-LAS A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 1ºPARA CONCESSÃO DE LICENÇA NOS CASOS PREVISTOS POR ESTE ARTIGO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ DETERMINAR VISTORIA NA EDIFICAÇÃO.

§ 2ºAS OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO SERÃO IDENTIFICADAS COMO CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO, DE INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS MEDIANTE LICENÇA OU ALVARÁ PRÉVIOS, EXPEDIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE CÓDIGO E MEDIANTE A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO.

§ 3ºEVENTUAIS ALTERAÇÕES EM PROJETOS APROVADOS SERÃO CONSIDERADAS PROJETOS NOVOS PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO.

ART. 3º TODAS AS VIAS PÚBLICAS E EDIFICAÇÕES, EXCETO AQUELAS DESTINADAS À HABITAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE UNIFAMILIAR, DEVERÃO SER PROJETADAS DE MODO A PERMITIR O ACESSO, A CIRCULAÇÃO E A UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FIM DE PERMITIR O ACESSO, CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, AS VIAS E EDIFICAÇÕES CITADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NA NBR 9050 DA ABNT.

TÍTULO II

LICENCIAMENTO

CAPÍTULO I

DIREITOS E RESPONSABILIDADES

SEÇÃO I

DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

ART. 4º COMPETE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A APROVAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA, O LICENCIAMENTO DAS OBRAS E A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SEGURANÇA, SALUBRIDADE E ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO, NÃO SE RESPONSABILIZANDO POR QUALQUER SINISTRO OU ACIDENTE DECORRENTE DE DEFICIÊNCIAS NOS PROJETOS, NA EXECUÇÃO OU NA UTILIZAÇÃO, ASSIM COMO NOS CONFLITOS ENTRE VIZINHOS RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO E/OU INSOLAÇÃO E VENTILAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO DE ACORDO COM AS NORMAS EDILÍCIAS VIGENTES.

§ 1ºA APROVAÇÃO DO PROJETO E A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO NÃO IMPLICAM NA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANTO À EXECUÇÃO DA OBRA.

§ 2ºTODO E QUALQUER TRABALHO REFERENTE À CONSTRUÇÃO SOMENTE SERÁ ACEITO OU PERMITIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SE ESTIVER SOB A RESPONSABILIDADE DIRETA E PESSOAL DE PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO.

§ 3ºCOMPETE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA, CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 4ºTODAS AS INFORMAÇÕES QUE VISAM INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, TAIS COMO RELATÓRIO, LAUDO CIRCUNSTANCIADO, INFORME FISCAL, DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DE FOTOGRAFIA.

ART. 5º NA APLICAÇÃO DESTE CÓDIGO, ALÉM DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVERÁ HAVER MANIFESTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE SE REFERE À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO, SINISTRO E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA;

II - DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, INCLUINDO MAR, RIOS E LAGOAS;

III - DO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU), RESPONSÁVEL PELOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO;

IV -DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL;

V - DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VI - DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DOS ASSUNTOS TRATADOS NESTE CÓDIGO;

VII - DAS FORÇAS ARMADAS NACIONAIS;

VIII - DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC).

ART. 6º É DEVER DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DAS SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS, SE EMPENHAREM NO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CÓDIGO, ESTANDO O SEU NÃO ATENDIMENTO SUJEITO ÀS PENALIDADES CABÍVEIS.

SEÇÃO II

DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR

ART. 7º ENTENDE-SE POR PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DETENTORA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL REGISTRADO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI), OU DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE POSSE DO IMÓVEL, DESDE QUE PARA ESTE NÃO EXISTA CONTESTAÇÕES JUDICIAIS E/OU NÃO HAJA SOBREPOSIÇÃO A OUTRO LOTE DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO RGI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NESTE CÓDIGO DEPENDERÁ DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, RESPONDENDO O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR PELA SUA VERACIDADE E NÃO IMPLICANDO NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SUA PROPRIEDADE.

ART. 8º O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU SEU SUCESSOR, A QUALQUER TÍTULO, É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE DO IMÓVEL, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO E DAS DEMAIS LEIS PERTINENTES.

ART. 9º É DEVER DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR:

I - A CONSTRUÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS PÚBLICAS EM TODA A EXTENSÃO DO TERRENO LIMÍTROFE A VIA, RESPEITADA A PADRONIZAÇÃO DEFINIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E NORMAS VIGENTES;

II - MANTER LIMPO, CONSERVADO E VEDADO OS TERRENOS COM MUROS OU CERCAS;

III - CONSERVAR LIMPOS E DESOBSTRUÍDOS OS CURSOS DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS TERRENOS, MESMO NAQUELES NÃO EDIFICADOS;

IV- GARANTIR A ESTABILIDADE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE QUANDO NESTE PUDER HAVER COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DOS LOTES ADJACENTES E SEU ENTORNO, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS COM TÉCNICAS ESPECÍFICAS DE CONTENÇÃO DE TERRENO E/OU ESGOTAMENTO PLUVIAL E SANITÁRIO;

V - AFIXAR PLACA DE NUMERAÇÃO DO IMÓVEL EM LUGAR VISÍVEL, DE ACORDO COM A NUMERAÇÃO FORNECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

VI - CONSERVAR FACHADAS, PAREDES EXTERNAS OU MUROS DE FRENTE DAS EDIFICAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS OBRAS ÀS QUAIS SE REFERE O INCISO IV DESTE ARTIGO DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 10. É DEVER DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ESTAR COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM DIA.

ART. 11. O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO NOMEANDO O NOVO RESPONSÁVEL TÉCNICO COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO, QUANDO O PROFISSIONAL CONTRATADO PELA EXECUÇÃO DA OBRA FOR DESLIGADO ESTANDO O PROCESSO EM TRÂMITE OU A OBRA EM CURSO.

SEÇÃO III

DA AUTORIA DE PROJETO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA

ART. 12. SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE PROJETAR, CONSTRUIR OU DEMOLIR, AQUELES QUE ESTIVEREM DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU) OU NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA), DE ACORDO COM SUAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.

ART. 13. O PROFISSIONAL HABILITADO PODERÁ ATUAR, INDIVIDUAL OU SOLIDARIAMENTE, COMO AUTOR DO PROJETO DE ARQUITETURA OU DE ENGENHARIA, E/OU COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA, ASSUMINDO SUA RESPONSABILIDADE NO MOMENTO DE PROTOCOLAR O PEDIDO DE APROVAÇÃO, ALVARÁ, CERTIDÃO OU AUTORIZAÇÃO, FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, SERÁ CONSIDERADO:

I - AUTOR DO PROJETO ARQUITETÔNICO E/OU ENGENHARIA: O PROFISSIONAL HABILITADO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS RELATIVOS A ESTE PROJETO, E QUE RESPONDERÁ PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PEÇAS GRÁFICAS E DESCRITIVAS;

II - PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS OBRAS: AQUELE QUE RESPONDER SOBRE A CONSTRUÇÃO, REFORMAS OU DEMOLIÇÃO EXECUTADAS CONFORME PROJETO APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 14. NO CASO DE O PROFISSIONAL DESISTIR OU SE DESLIGAR DO PROCESSO EM ANDAMENTO OU OBRA EM CURSO, O MESMO DEVERÁ REQUERER A JUNTADA EM SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DECLARAÇÃO CESSANDO SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E, NÃO O FAZENDO, RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE POR QUALQUER IRREGULARIDADE CONSTANTE NA OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA DECLARAÇÃO TRATADA NO CAPUT, O PROFISSIONAL DEVERÁ INFORMAR O ESTÁGIO DA OBRA, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A BAIXA NO CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE.

ART. 15. É FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO OU A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, SENDO OBRIGATÓRIA EM CASO DE IMPEDIMENTO DO TÉCNICO ATUANTE.

§ 1ºA SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETIÇÃO ESCRITA JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, JUNTAMENTE COM UMA DECLARAÇÃO INFORMANDO O ESTÁGIO DA OBRA ATÉ DATA DA SUBSTITUIÇÃO, PELO PRÓPRIO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR OU, QUANDO DE SUA AUSÊNCIA, POR PROCURAÇÃO.

§ 2ºQUANDO A BAIXA E A ASSUNÇÃO OCORREREM EM ÉPOCAS DISTINTAS, A OBRA DEVERÁ PERMANECER PARALISADA ATÉ QUE SEJA COMUNICADA A ASSUNÇÃO DA NOVA RESPONSABILIDADE.

§ 3ºNO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PARALISAÇÃO A QUE SE REFERE O § 2º, O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE APLICARÁ AS SANÇÕES CABÍVEIS.

§ 4ºO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SE EXIME DO RECONHECIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS OU PESSOAIS DECORRENTES DA ACEITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, OU DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO.

ART. 16. O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA DEVERÁ SATISFAZER OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO E COMUNICAR POR ESCRITO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE IMEDIATO, QUALQUER MODIFICAÇÃO NA EXECUÇÃO FIEL DO PROJETO APROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO EFETIVANDO A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DE FORMA IMEDIATA, O PROFISSIONAL SERÁ RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DA OBRA PELO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICÁVEIS À INFRAÇÃO.

ART. 17. MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, OS PROFISSIONAIS FICAM SUJEITOS A:

I - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES QUANDO:

A)OMITIREM NOS PROJETOS A EXISTÊNCIA DE CURSOS DÁGUA, OU DE TOPOGRAFIA ACIDENTADA QUE EXIJA OBRAS DE CONTENÇÃO DO TERRENO, OU DE IMPEDIMENTO AO CURSO NATURAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO LOTE;

B)APRESENTAREM PROJETOS EM DESACORDO COM O LOCAL OU FALSEAREM MEDIDAS, COTAS E DEMAIS INDICAÇÕES NOS DESENHOS;

C)EXECUTAREM OBRAS EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO E COM AS LEIS VIGENTES;

D)FALSEAREM CÁLCULOS, ESPECIFICAÇÕES OU MEMORIAIS EM DESACORDO COM O PROJETO;

E)INICIAREM A OBRA SEM PROJETO APROVADO OU SEM LICENÇA DE CONSTRUÇÃO;

F)DIFICULTAREM A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO;

G)ACOBERTAREM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO;

H)REVELAREM IMPERÍCIA NA EXECUÇÃO DE QUALQUER OBRA, VERIFICADA POR COMISSÃO DE TÉCNICOS NOMEADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

II - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 18. SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS E EMPRESA LEGALMENTE HABILITADOS PARA PROJETAR, CALCULAR, ORIENTAR E EXECUTAR OBRAS, AQUELES QUE ESTIVEREM CADASTRADOS E COM TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDAMENTE QUITADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 19. PARA OS EFEITOS DESTE CÓDIGO, AS EMPRESAS E OS PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS DEVERÃO REQUERER SEU CADASTRAMENTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE ANEXAÇÃO DE FOTOCÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - PARA OS PROFISSIONAIS:

A)CARTEIRA PROFISSIONAL EXPEDIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) OU CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU);

B)COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ANUIDADE DO CREA/CAU;

C)COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

II - PARA AS EMPRESAS:

A)PROVA DO CUMPRIMENTO DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966;

B)CADA PROFISSIONAL DA EMPRESA CADASTRADA, DEVERÁ OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO CADASTRAMENTO DO PROFISSIONAL NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

C)RECIBO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN);

D)RECIBO DE PAGAMENTO DA ANUIDADE DO CREA/CAU.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS FOTOCÓPIAS DEVERÁ ATESTAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE A COMPARAÇÃO ENTRE O ORIGINAL E A CÓPIA.

ART. 20. A ASSINATURA DO PROFISSIONAL NOS DESENHOS, PROJETOS, CÁLCULOS OU MEMORIAIS SUBMETIDOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SERÁ OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDA DA INDICAÇÃO DA FUNÇÃO QUE NO CASO LHE COUBER, TAIS COMO: "AUTOR DO PROJETO", "AUTOR DO CÁLCULO", "RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA", E SUCEDIDA DO TÍTULO, BEM COMO DO NÚMERO DO REGISTRO NO CREA/CAU.

ART. 21. NO LOCAL DA OBRA, DEVERÁ SER AFIXADA A RESPECTIVA PLACA, CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO IV DESTE CÓDIGO, NOS CASOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E DEMOLIÇÃO.

ART. 22. É DE RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL O CONHECIMENTO DE NORMAS E EXIGÊNCIAS DE CUNHO TÉCNICO DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, AGÊNCIAS REGULADORAS, CONCESSIONÁRIAS E INSTITUIÇÕES EXTERNAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 23. O LICENCIAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DE ATIVIDADES CORRELATAS NO MUNICÍPIO REGEM-SE POR ESTE CÓDIGO E POR NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO LICENCIAMENTO DE OBRAS E DE ATIVIDADES CORRELATAS, ALÉM DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVERÁ HAVER MANIFESTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, DOS ÓRGÃOS PREVISTOS NO ART. 5º DESTE CÓDIGO.

ART. 24. DEPENDE DE PRÉVIO LICENCIAMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESTE CÓDIGO, A EXECUÇÃO DE:

I - OBRAS EM GERAL, PERENES OU PROVISÓRIAS, DE CONSTRUÇÃO, DE MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE ÁREA, E DE REFORMA DE EDIFICAÇÕES EM GERAL;

II - DEMOLIÇÃO, MUROS DE ARRIMO, CONTENÇÃO DO SOLO, DRENAGEM, ATERRO, TERRAPLANAGEM E PÍER;

III - CORTES NO TERRENO QUE PONHAM EM RISCO A ESTABILIDADE DE MATACÕES, BLOCOS DE ROCHA, VIAS OU CONSTRUÇÕES PORVENTURA EXISTENTES;

IV - ESTACIONAMENTOS;

V - MUROS EM TERRENOS LOCALIZADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;

VI - A ALTERAÇÃO NAS EDIFICAÇÕES DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS, ALVENARIAS, COBERTURA E INSTALAÇÕES QUE NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL HABILITADO, CONFORME DISPOSTO NESTE CÓDIGO;

VII - A ABERTURA, REGULARIZAÇÃO, DESVIO, CANALIZAÇÃO DE VALAS OU CURSOS DE ÁGUA, PERENES OU NÃO;

VIII - A CANALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS;

IX - A MOVIMENTAÇÃO DE TERRA;

X - A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DIRETAMENTE POR ÓRGÃO PÚBLICO OU MEDIANTE CONTRATO OU CONVÊNIO;

XI - A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÃO, E EQUIPAMENTOS ASSEMELHADOS, EM IMÓVEL DE QUALQUER ESPÉCIE OU CATEGORIA, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTADORAS;

XII - INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS.

ART. 25. CONSTITUEM ATOS ADMINISTRATIVOS PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS E DE ATIVIDADES CORRELATAS:

I - APROVAÇÃO DE PROJETO;

II - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO;

III - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO;

IV - APROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO;

V - LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO;

VI - RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO;

VII - CERTIDÃO DE ALINHAMENTO;

VIII - CERTIDÃO DE LOGRADOURO;

IX -CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO;

X -CERTIDÃO DE ZONEAMENTO;

XI - CERTIDÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS;

XII - CERTIDÃO DE HABITE-SE;

XIII - AUTORIZAÇÃO PARA REFORMAS;

XIV - AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS;

XV - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO;

XVI - CONSULTA PRÉVIA.

§ 1ºA ABERTURA DE PROCESSO OCORRERÁ POR REQUERIMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE PELO INTERESSADO, E ATRAVÉS DE OFÍCIO, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 2ºO REQUERIMENTO CONTERÁ DADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DO AUTOR DO PROJETO E RESPONSÁVEL TÉCNICO E DO IMÓVEL E SERÁ ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO OU SEU REPRESENTE LEGAL, OU PELO AUTOR DO PROJETO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO.

§ 3ºA LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS ATOS ADMINISTRATIVOS CONSTA NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

§ 4ºNÃO SERÁ DADO ANDAMENTO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ABERTOS QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS, ELEMENTOS INCORRETOS OU FALHAS NO PROJETO, IDENTIFICADOS E ASSINALADOS POR ESCRITO NO PROCESSO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATÉ QUE ESTEJAM ANEXADOS OS DEVIDOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NESTE CÓDIGO

§ 5ºSOMENTE SERÁ PERMITIDA JUNTADA E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO AO RESPONSÁVEL TÉCNICO, REQUERENTE OU SEU PROCURADOR, NOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 26. AS ALTERAÇÕES DE PROJETO EFETUADAS APÓS A CONCESSÃO DA LICENÇA DA OBRA DEVEM SER APROVADAS ANTES DE EXECUTADAS.

ART. 27. APROVADO O PROJETO, UMA VIA SERÁ ARQUIVADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

ART. 28. A LISTA DE PROJETOS A SEREM APRESENTADOS PARA CADA ATO ADMINISTRATIVO CONSTA NO ANEXO VII DESTE CÓDIGO.

ART. 29. OS PROJETOS, NAS ESCALAS ABAIXO EXIGIDAS OU EM OUTRAS, CONFORME SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVERÃO CONTER OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - CARIMBO PADRÃO, CONFORME ANEXO III;

II - PLANTA DE SITUAÇÃO EM ESCALA COMPATÍVEL COM A NORMA NBR 10068 DA ABNT, INCLUINDO:

A)NORTE MAGNÉTICO;

B)LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO LOTE DEVIDAMENTE COTADO INCLUINDO AS COTAS DE CONSTRUÇÃO (PERÍMETRO);

C)IDENTIFICAÇÃO DO LOTE, DOS CONFRONTANTES E LOGRADOUROS;

D)QUADRO DE ÁREAS CONSTANDO ÁREA DO TERRENO, ÁREA CONSTRUÍDA POR PAVIMENTO, ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA, ÁREA DE PROJEÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TAXA DE PERMEABILIDADE E ÍNDICE DE APROVEITAMENTO. EM CASO DE RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES, DEVERÃO SER APRESENTADAS ÁREAS EQUIVALENTES DE CADA UNIDADE;

E)A PROJEÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DAS EDIFICAÇÕES DENTRO DO LOTE FIGURANDO RIOS, CANAIS, LAGOAS, LAGUNAS, DUNAS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, VEGETAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM ORIENTAR A DECISÃO DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS;

F)AS DIMENSÕES DAS DIVISAS DO LOTE E AS DOS AFASTAMENTOS DA EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DIVISAS E A OUTRA EDIFICAÇÃO PORVENTURA EXISTENTE;

G)AS COTAS DE LARGURA DA VIA E DAS CALÇADAS CONTÍGUAS AO LOTE;

H)AS COTAS DE NÍVEL DO MEIO-FIO, DOS ACESSOS AO IMÓVEL E DO PAVIMENTO TÉRREO;

I)O DETALHAMENTO DA CALÇADA COM COTAS, NÍVEIS E ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS.

III - PLANTA BAIXA DE CADA PAVIMENTO DA CONSTRUÇÃO, EM ESCALA COMPATÍVEL COM A NORMA NBR 10068 DA ABNT, DETERMINANDO:

A)AS DIMENSÕES E ÁREAS EXATAS DE TODOS OS COMPARTIMENTOS, INCLUSIVE DOS VÃOS, ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO, ESCADAS, GARAGENS E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO;

B)A FINALIDADE DE CADA COMPARTIMENTO;

C)OS TRAÇOS INDICATIVOS DOS CORTES LONGITUDINAIS E TRANSVERSAIS;

D)A INDICAÇÃO DAS ESPESSURAS DAS PAREDES E DIMENSÕES EXTERNAS TOTAIS DA OBRA.

IV - CORTES TRANSVERSAL E LONGITUDINAL, INDICANDO A ALTURA DOS COMPARTIMENTOS, ALTURA TOTAL DA EDIFICAÇÃO, NÍVEIS DE PAVIMENTOS, PERFIL NATURAL DO TERRENO E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO PROJETO EM ESCALA COMPATÍVEL COM A NORMA NBR 10068 DA ABNT;

V - PLANTA DE COBERTURA COM INDICAÇÃO DO BEIRAL E DO CAIMENTO EM ESCALA COMPATÍVEL COM A NORMA NBR 10068 DA ABNT;

VI - ELEVAÇÃO DE DUAS FACHADAS, SENDO UMA VOLTADA PARA A VIA PÚBLICA EM ESCALA COMPATÍVEL COM A NORMA NBR 10068 DA ABNT;

VII - PROJETO DE SANEAMENTO, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 233 A 240 DESTE CÓDIGO, EM ESCALA COMPATÍVEL COM A NORMA NBR 10068 DA ABNT;

VIII - MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA, EXCETO PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES;

IX - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, NOS CASOS DE TERRENOS ACIDENTADOS;

§ 1º NO CASO DE TERRENOS ACIDENTADOS, DEVERÃO SER APRESENTADAS PLANTAS E SEÇÕES TRANSVERSAIS E LONGITUDINAIS DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DA OBRA COM INDICAÇÃO DOS ARRIMOS PREVISTOS, CORTES E ATERROS A SEREM EXECUTADOS COM OS RESPECTIVOS VOLUMES, TIPO DE MATERIAL A ESCAVAR E PRAZO TOTAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ESTABILIZANTES.

§ 2ºHAVERÁ SEMPRE MENÇÃO DE ESCALA, O QUE NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO DE COTAS.

§ 3ºEM QUALQUER CASO, AS PRANCHAS EXIGIDAS NOS INCISOS DESTE ARTIGO DEVERÃO SER MODULADAS CONFORME A NBR 10068 DA ABNT.

§ 4ºNO CASO DE REFORMA OU CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, DEVERÁ SER INDICADO, NO PROJETO, O QUE SERÁ DEMOLIDO, CONSTRUÍDO OU CONSERVADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES CONVENÇÕES DE CORES:

I - COR NATURAL DA CÓPIA EM PAPEL PARA AS PARTES EXISTENTES A SEREM CONSERVADAS;

II - COR AMARELA PARA AS PARTES A SEREM DEMOLIDAS;

III - COR VERMELHA PARA AS PARTES NOVAS A SEREM ACRESCIDAS;

IV - COR AZUL PARA AS PARTES A SEREM CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.

ART. 30. OS DESENHOS PREVISTOS NO ART. 29 SERÃO APRESENTADOS PREVIAMENTE EM UM JOGO DE CÓPIAS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU PROCURADOR, AUTOR DO PROJETO E RESPONSÁVEL TÉCNICO.

§ 1º APÓS ANÁLISE E CONCORDÂNCIA COM O PROJETO PELO SETOR COMPETENTE, DEVERÃO SER APRESENTADAS AS DEMAIS CÓPIAS SOLICITADAS DE ACORDO COM O QUADRO CONSTANTE DO ANEXO VI, DEVENDO UMA CÓPIA FICAR RETIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A OUTRA FICAR DISPONÍVEL DE FORMA PERMANENTE NA OBRA E AS DEMAIS SERÃO DEVOLVIDAS AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

§ 2ºO AUTOR DO PROJETO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO PODERÁ ASSINAR AS PLANTAS NO LOCAL DEFINIDO PARA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

§ 3ºNÃO SERÃO PERMITIDAS EMENDAS, RASURAS OU RESSALVA NOS PROJETOS, PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, QUE RUBRICARÁ.

ART. 31. O ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ EXIGIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROJETOS COMPLEMENTARES (ESTRUTURAL, HIDRÁULICO, ELÉTRICO, SONDAGEM DO SOLO, PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS), CONTENDO A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELOS PROJETOS, BEM COMO PELA EXECUÇÃO DA OBRA, CONFORME DEFINE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) E O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU), DE ACORDO COM O PORTE E/OU ATIVIDADE DA EDIFICAÇÃO.

SEÇÃO III

DA APROVAÇÃO DO PROJETO

ART. 32. AS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO ESTÃO SUJEITAS, SUCESSIVAMENTE, AOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

I - ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO, QUANDO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU DE PROJETO TÉCNICO, ASSINATURA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) DE PROJETOS, DESIGNAÇÃO DO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PERANTE O CREA/RJ OU CAU/RJ E OS CADASTROS MUNICIPAIS, ONDE SEJAM ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS INDICADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE NA CONSULTA PRÉVIA;

II - AVALIAÇÃO DO PROJETO REFERIDO NO INCISO I POR ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E EMISSÃO DE PARECER PELO DEFERIMENTO DA APROVAÇÃO OU PELO INDEFERIMENTO, COM APRESENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO.

§ 1º OS ELEMENTOS CONSTANTES NO PROJETO DEVERÃO SER ANALISADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODENDO SER FEITAS EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES EM DECORRÊNCIA DESTA ANÁLISE.

§ 2ºO PRAZO PREVISTO NO § 1º PODERÁ SER PRORROGADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DESDE QUE HAJA MOTIVAÇÃO.

§ 3ºSE O PROJETO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO APRESENTAR ALGUMA EXIGÊNCIA, O INTERESSADO DEVERÁ CUMPRI-LA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ART. 33. A APROVAÇÃO DE UM PROJETO TERÁ VALIDADE PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DATA DA RESPECTIVA APROVAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ULTRAPASSADO O PRAZO DO CAPUT DESTE ARTIGO, O INTERESSADO DEVERÁ REQUERER A REVALIDAÇÃO DO PROJETO.

ART. 34. O PROJETO ARQUIVADO, POR NÃO TER SIDO RETIRADO EM TEMPO HÁBIL PELO INTERESSADO, É PASSÍVEL DE REVALIDAÇÃO, DESDE QUE A PARTE INTERESSADA A REQUEIRA E DESDE QUE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS SEJAM AS MESMAS VIGENTES À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO ANTERIOR.

ART. 35. AS CONSTRUÇÕES QUE DEPENDEM DE EXIGÊNCIAS DE OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, SOMENTE PODERÃO SER APROVADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, APÓS TER SIDO DADA PARA CADA CASO A APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 36. AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS EM PROJETO JÁ APROVADO DEVERÃO SER NOTIFICADAS PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE, APÓS EXAME, PODERÁ EXIGIR DETALHAMENTO DAS REFERIDAS MODIFICAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APROVAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS, MESMO REQUERIDA ANTES DO EMBARGO DAS OBRAS E SE AS MESMAS NÃO IMPLICAREM EM AUMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA.

ART. 37. PODERÁ SER REQUERIDA A APROVAÇÃO DO PROJETO INDEPENDENTE DA CONCESSÃO DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, CASO EM QUE AS PRANCHAS SERÃO ASSINADAS SOMENTE PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR E PELO AUTOR DO PROJETO.

ART. 38. APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS, FORNECERÁ UM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DESDE QUE SOLICITADO PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO EXIME O PROFISSIONAL DA ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS EXTERNOS.

ART. 39. PARA EFEITO DA APROVAÇÃO DO PROJETO, O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, DEVERÁ APRESENTAR AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS LISTADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

ART. 40. O LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO ESTÁ SUJEITO A:

I - SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS, QUE SEMPRE TERÁ PRAZO DETERMINADO, ACOMPANHADA DE ANOTAÇÃO CONTENDO TODOS OS RESPONSÁVEIS ENVOLVIDOS NA PROPRIEDADE, INCORPORAÇÃO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS COMPLEMENTARES EXIGÍVEIS, FISCALIZAÇÃO DESSES PROJETOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS, OS QUAIS ASSINARÃO EM CONJUNTO O SOLICITADO, CORRESPONSABILIZANDO-SE PELO SEU CUMPRIMENTO;

II - A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO FIXARÁ PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES E VALIDADE MÁXIMA DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADA CONFORME ARTS. 53 A 57 DESTE CÓDIGO.

ART. 41. A LICENÇA PARA AS MODIFICAÇÕES SERÁ CONCEDIDA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS SE FOR REQUERIDA ANTES DE EMBARGO DAS OBRAS E SE AS MESMAS NÃO IMPLICAREM EM AUMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA.

ART. 42. A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO SERÁ FORNECIDA AO INTERESSADO MEDIANTE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DE ALVARÁ.

ART. 43. AS OBRAS QUE NÃO ESTIVEREM CONCLUÍDAS QUANDO FINDAR O PRAZO CONCEDIDO PELA LICENÇA, DEVERÃO TER NOVA LICENÇA, QUE SERÁ CONCEDIDA, MEDIANTE A SOLICITAÇÃO, OBEDECENDO O MESMO CRITÉRIO DO ART. 40 E O DISPOSTO NOS ARTS. 53 A 57 DESTE CÓDIGO.

ART. 44. EM CASO DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO, PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, O ALVARÁ SERÁ SUSPENSO ATÉ INGRESSO DE NOVO RESPONSÁVEL TÉCNICO.

ART. 45. DEVERÃO SER MANTIDAS NA OBRA AS CÓPIAS DOS DESENHOS APROVADOS, APÓS VISADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, JUNTO COM A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS QUANDO SOLICITADAS PELO FISCAL DE OBRAS OU OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 46. SERÁ PERMITIDA A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO PARCIAL NOS SEGUINTES CASOS:

I - EDIFICAÇÃO DE USO MISTO, DESDE QUE AS PARTES SEJAM INDEPENDENTES ENTRE SI;

II - CONSTRUÇÕES INDEPENDENTES, EDIFICADAS NO MESMO LOTE, DEVENDO SER EMITIDO SIMULTANEAMENTE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DAS ÁREAS DE USO COMUM;

III - UNIDADES EM RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR HORIZONTAL, DEVENDO SER EMITIDO SIMULTANEAMENTE A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DAS ÁREAS DE USO COMUM;

IV - ÁREAS COMUNS DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR HORIZONTAL.

ART. 47. ESTÃO DISPENSADOS DE LICENÇA:

I - QUAISQUER SERVIÇOS DE LIMPEZA, PINTURA E REPAROS DE FACHADAS EM EDIFICAÇÕES DE ATÉ 3 (TRÊS) PAVIMENTOS OU 9,00M (NOVE METROS) DE ALTURA;

II - REPARO DE REVESTIMENTOS DOS MUROS;

III - IMPERMEABILIZAÇÃO DOS TERRAÇOS;

IV - SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PARTIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NESTE ARTIGO OS BARRACÕES DE OBRAS, DESDE QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PROJETOS APROVADOS PARA O LOCAL.

ART. 48. DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE, A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS FEDERAIS OU ESTADUAIS NÃO PODERÃO SER EXECUTADAS SEM LICENÇA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVENDO OBEDECER ÀS DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA EM VIGOR E AS NORMAS E DELIBERAÇÕES MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONTRATANTES OU EXECUTORES DAS OBRAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS ESTARÃO SUJEITOS A TODOS OS PAGAMENTOS DE LICENÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

ART. 49. DURANTE TODA A OBRA, O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL SERÁ OBRIGADO A MANTER EM LOCAL VISÍVEL A PLACA DA OBRA, CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO IV.

ART. 50. DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA O RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVERÁ SOLICITAR VISTORIA NO SETOR DE FISCALIZAÇÃO PARA O ACEITE DA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO ASSIM QUE ESTAS SE ENCONTRAREM CONCLUÍDAS, AINDA ABERTAS E SEM USO, DE FORMA QUE A FISCALIZAÇÃO POSSA CONFERIR AS DIMENSÕES E DEMAIS DETALHES EXIGIDOS NO PROJETO.

ART. 51. EM CASO DE SUSPENSÃO OU PARALISAÇÃO DE OBRA O ALVARÁ DE LICENÇA SERÁ REVALIDADO COM O PRAZO RESTANTE DA LICENÇA ORIGINAL.

§ 1ºA SUSPENSÃO DA OBRA PODERÁ SER REQUERIDA PELO INTERESSADO NO MÁXIMO POR 2 (DUAS) VEZES, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.

§ 2ºO DEFERIMENTO PARA O REINÍCIO DA OBRA APÓS O PRAZO MÁXIMO CONCEDIDO DE SUSPENSÃO FICARÁ CONDICIONADO A ANÁLISE TÉCNICA DO ÓRGÃO LICENCIADOR DESDE QUE ATENDIDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA EM VIGOR.

ART. 52. PARA EFEITO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, DEVERÁ APRESENTAR AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS LISTADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO V

DA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA OBRA

ART. 53. A RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA OBRA É O ATO ADMINISTRATIVO CONCEDIDO PARA OBRA JÁ LICENCIADA, OBSERVADOS REQUISITOS LEGAIS EM VIGOR.

ART. 54. A RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA OBRA FIXARÁ PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) MESES E VALIDADE MÁXIMA DE 1 (UM) ANO, PODENDO ESTA RENOVAÇÃO SER EMITIDA NO MÁXIMO POR 2 (DUAS) VEZES.

ART. 55. NO CASO DA OBRA NÃO ESTAR CONCLUÍDA ATÉ O PRAZO MENCIONADO NO ART. 54, PODERÁ SER EMITIDA NOVA RENOVAÇÃO DE LICENÇA ATÉ O ATO DA SOLICITAÇÃO DO HABITE-SE, DESDE QUE ATENDIDOS OS SEGUINTES PRAZOS E CONDIÇÕES:

I - INÍCIO DAS OBRAS DE FUNDAÇÃO EM ATÉ 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA, A CONTAR DA DATA DA CONCESSÃO DA TERCEIRA RENOVAÇÃO DE LICENÇA;

II - EXECUÇÃO TOTAL DAS FUNDAÇÕES DA EDIFICAÇÃO EM ATÉ 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA, A CONTAR DA DATA DA CONCESSÃO DA TERCEIRA RENOVAÇÃO DE LICENÇA;

III - CONCLUSÃO DA ÚLTIMA LAJE OU COBERTURA DO PRIMEIRO PAVIMENTO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A CONTAR DA CONCESSÃO DA LICENÇA, A CONTAR DA DATA DA CONCESSÃO DA TERCEIRA RENOVAÇÃO DE LICENÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO DA OBRA NA VIGÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS, DEVERÁ O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL TÉCNICO SOLICITAR O PEDIDO DE PARALIZAÇÃO DE OBRAS NOS TERMOS PREVISTOS NOS ARTS. 98 A 101 DESTE CÓDIGO.

ART. 56. O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR OU O PROCURADOR, DEVERÁ SOLICITAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA, POR ESCRITO, DURANTE OS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS QUE ANTECEDEM A DATA DE EXPIRAÇÃO DA LICENÇA CONCEDIDA, SOB PENA DE SANÇÃO.

§ 1ºEXPIRADO O PRAZO DE PEDIDO DESTA RENOVAÇÃO, NÃO EXISTINDO OBRA INICIADA, DEVIDAMENTE COMPROVADA EM PROCESSO PRÓPRIO, O MESMO SERÁ ARQUIVADO DE OFÍCIO.

§ 2ºNO CASO DO NÃO ATENDIMENTO AOS PRAZOS DEFINIDOS EM LEI, OU DE SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA OBRA APÓS ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, DEVERÁ SER SOLICITADO NOVO PEDIDO DE APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, QUE SERÁ ANALISADO SEGUNDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 57. PARA A RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA A OBRA, O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, DEVERÁ APRESENTAR AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS LISTADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO VI

DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO

ART. 58. A DEMOLIÇÃO DE QUALQUER EDIFICAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADA MEDIANTE LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E SOB RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO, EXCLUÍDOS DESTA EXIGÊNCIA OS MUROS DE FECHAMENTO ATÉ 2,50M (DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA.

ART. 59. A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DEVERÁ SER FEITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

ART. 60. O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, APÓS REALIZAR ANÁLISE E MEDIANTE O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, EXPEDIRÁ O ALVARÁ DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO.

ART. 61. A LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO TERÁ PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 3 (TRÊS) MESES E PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADA POR IGUAL PERÍODO.

ART. 62. DURANTE A DEMOLIÇÃO, O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL DEVERÁ MANTER EM LOCAL VISÍVEL A PLACA DA OBRA, CONFORME MODELO CONSTANTE DO ANEXO IV DESTE CÓDIGO.

ART. 63. EM QUALQUER DEMOLIÇÃO, O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL OU PROPRIETÁRIO, CONFORME O CASO, DEVERÁ TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS OPERÁRIOS, DO PÚBLICO, DAS BENFEITORIAS DAS VIAS E DAS PROPRIEDADES VIZINHAS.

ART. 64. CASO A DEMOLIÇÃO NÃO SEJA CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO DA LICENÇA, O PROPRIETÁRIO FICARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTE CÓDIGO.

ART. 65. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ OBRIGAR O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A DEMOLIR EDIFICAÇÃO QUE ESTEJA AMEAÇADA DE DESABAMENTO OU A OBRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COM LAUDO TÉCNICO COMPETENTE, OBSERVADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.

ART. 66. OS IMÓVEIS TOMBADOS, OS LOCALIZADOS NA ÁREA DE AMBIÊNCIA DE BEM TOMBADO E OS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL DEVERÃO SE SUBMETER À OITIVA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE EXISTÊNCIA DA EDIFICAÇÃO.

SEÇÃO VII

DA AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA

ART. 67. SÃO CONSIDERADAS PEQUENAS REFORMAS, DISPENSADAS DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO:

I - REFORMA QUE NÃO HAJA ACRÉSCIMOS DE ÁREA E ALTURA;

II - REFORMA QUE NÃO HAJA CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE PAREDES;

III - REFORMA QUE NÃO EXIJA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA EXISTENTE;

IV - REFORMA DE TELHADOS COM MESMO MATERIAL CONSTRUTIVO;

V - TROCA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS;

VI - PINTURA E TROCA DE REVESTIMENTOS INTERNOS.

ART. 68. AS OBRAS DE REFORMA SEM A DEVIDA LICENÇA DO MUNICÍPIO ESTARÃO SUJEITAS A EMBARGO ADMINISTRATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RECUPERAÇÃO DO ESTADO ORIGINAL PODERÁ SER FEITA POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COBRANDO POSTERIORMENTE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR AS DESPESAS EFETUADAS NA RECUPERAÇÃO.

ART. 69. PARA REFORMA EM IMÓVEIS TOMBADOS, LOCALIZADOS NA ÁREA DE AMBIÊNCIA DE BEM TOMBADO E LOCALIZADOS EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL DEVERÁ HAVER MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 70. A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA DEVERÁ SER FEITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO VIII

DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS

ART. 71. ENTENDE-SE COMO INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS:

I - TAPUMES, ANDAIMES OU TELAS DE PROTEÇÃO, QUANDO EM PARTE INSTALADOS EM ÁREA PÚBLICA;

II - CANTEIRO DE OBRAS PARA FINS DE ESTADIA E/OU COCÇÃO, SEJA EM ESTRUTURA CONVENCIONAL OU NÃO CONVENCIONAL;

III - INSTALAÇÕES VOLTADAS À PRODUÇÃO DE EVENTOS, COMO ESTANDES DE VENDAS, ARQUIBANCADAS, PARQUES DE DIVERSÃO, PALCOS, FEIRAS DE EXPOSIÇÃO E ATIVIDADES ASSEMELHADAS, SEJA EM ESTRUTURA CONVENCIONAL OU NÃO CONVENCIONAL, TAIS COMO CONTÊINERES.

ART. 72. O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, APÓS ANÁLISE E MEDIANTE O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, EXPEDIRÁ A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ VIGÊNCIA MÁXIMA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS, PODENDO SER RENOVADA POR IGUAL PERÍODO POR MAIS 2 (DUAS) VEZES, E PODERÁ SER CANCELADA A QUALQUER TEMPO, OU QUANDO FOR CONSTATADO SEU DESVIRTUAMENTO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 73. A SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS NOS CASOS MENCIONADOS NOS INCISOS II E III DO ART. 71 DESTE CÓDIGO, DEVERÁ SER FEITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO IX

DA CERTIDÃO DE ALINHAMENTO, DE LOGRADOURO E DE NUMERAÇÃO

ART. 74. O ALINHAMENTO É A DETERMINAÇÃO DA DIVISA ENTRE A VIA PÚBLICA E A PROPRIEDADE PARTICULAR.

§ 1ºO ALINHAMENTO É DETERMINADO NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO.

§ 2º PROJETOS DE ALINHAMENTO PODEM VIR A SER POSTERIORMENTE DEFINIDOS QUANDO ESTIVEREM ARTICULADOS A PROJETOS VIÁRIOS, PROJETOS DE PRAÇAS E PARQUES, OU OUTROS TIPOS DE PROJETOS QUE DEFINAM ESPAÇOS PÚBLICOS.

§ 3ºNOS CASOS REFERIDOS NO § 2º, O PROJETO DE ALINHAMENTO, QUANDO HOUVER, PASSA A DETERMINAR RECUO OBRIGATÓRIO NO TERRENO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE.

ART. 75. A CERTIDÃO DE ALINHAMENTO É O DOCUMENTO QUE INFORMA A LINHA DIVISÓRIA, APROVADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ENTRE A PROPRIEDADE PARTICULAR E A VIA PÚBLICA.

ART. 76. A CERTIDÃO DE LOGRADOURO É AQUELA QUE COMPROVA A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA RUA, AVENIDA, TRAVESSA, ALAMEDA, ESTRADA, BECO, CAMINHO, LADEIRA, LARGO, PRAÇA, PONTE, SERVIDÃO E TREVO DO MUNICÍPIO.

ART. 77. A CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO É AQUELA QUE COMPROVA A NUMERAÇÃO OFICIAL DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO.

ART. 78. A SOLICITAÇÃO DAS CERTIDÕES DE ALINHAMENTO, DE LOGRADOURO E DE NUMERAÇÃO DEVERÁ SER FEITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS LISTADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO X

DA CERTIDÃO DE ZONEAMENTO

ART. 79. CERTIDÃO DE ZONEAMENTO É A CERTIDÃO QUE INDICA A MACROZONA E A ZONA OU EIXO EM QUE O IMÓVEL SE SITUA CONFORME INDICADO NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E NA LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

ART. 80. A SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO DE ZONEAMENTO DEVERÁ SER FEITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO XI

DA CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO COM PARÂMETROS URBANÍSTICOS

ART. 81. A CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO COM PARÂMETROS URBANÍSTICOS É O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO ÓRGÃO COMPETENTE, SOBRE DETERMINADA ÁREA, TIPO DE CONSTRUÇÃO OU DE USO E ATIVIDADES.

ART. 82. NA CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO COM PARÂMETROS URBANÍSTICOS DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - MACROZONEAMENTO;

II - ZONEAMENTO;

III - BAIRRO;

IV - HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA;

V - ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE;

VI - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E/OU DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL;

VII - FAIXAS NON AEDIFICANDI E DEMAIS GRAVAMES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VIII - USOS E ATIVIDADES PERMITIDOS;

IX - RECUO, ÍNDICE DE APROVEITAMENTO BÁSICO E MÁXIMO, TAXA DE OCUPAÇÃO, TAXA DE PERMEABILIDADE, AFASTAMENTO ENTRE DIVISAS, ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS EXIGIDAS;

X - OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E EXTERNOS.

ART. 83. A SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO COM PARÂMETROS URBANÍSTICOS DEVERÁ SER FEITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO XII

DA CONSULTA PRÉVIA

ART. 84. A CONSULTA PRÉVIA É A ANÁLISE URBANÍSTICA E EDILÍCIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO SOLICITADA PELO REQUERENTE SOBRE DETERMINADA ÁREA, TIPO DE CONSTRUÇÃO OU DE USO E ATIVIDADES.

§ 1ºA CONSULTA PRÉVIA NÃO COMPREENDE A ANÁLISE AMBIENTAL, FUNDIÁRIA E A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO TERRENO.

§ 2ºA APROVAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA NÃO EXIME O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL DA OITIVA DOS ÓRGÃOS EXTERNOS.

§ 3ºA CONSULTA PRÉVIA NÃO GARANTE A APROVAÇÃO DO PROJETO QUANTO AO SOLICITADO.

§ 4ºA CONSULTA PRÉVIA NÃO GERA NENHUM DIREITO AO REQUERENTE.

§ 5ºO DOCUMENTO GERADOR DA CONSULTA PRÉVIA PERDERÁ A VALIDADE CASO OCORRAM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE LHE SERVIU DE REFERÊNCIA.

ART. 85. A SOLICITAÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA DEVERÁ SER FEITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO XIII

DA CERTIDÃO DE HABITE-SE

ART. 86. A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE DA EDIFICAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DE VISTORIA COM RELATÓRIO CONTENDO FOTOS DA OBRA E DA CALÇADA, QUANDO SERÃO VERIFICADAS AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ CONSIDERADA EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, A EDIFICAÇÃO QUE ESTIVER COM TODOS OS SEUS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS PRONTOS E ACABADOS, DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO, EM FUNCIONAMENTO E COM TODOS OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.

ART. 87. APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA, OBJETO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, E PREVIAMENTE À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR OU O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA OBRA, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SOLICITAR A CERTIDÃO DE HABITE-SE, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.

§ 1ºA SOLICITAÇÃO DA CERTIDÃO DE HABITE-SE DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS DE TODAS AS FACHADAS DA EDIFICAÇÃO E DA CALÇADA.

§ 2ºA SOLICITAÇÃO DE HABITE-SE DEVERÁ SER PRECEDIDA DE VISTORIA DA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

ART. 88. PARA A EMISSÃO DE HABITE-SE, AS CALÇADAS DEVERÃO ESTAR EXECUTADAS E ACESSÍVEIS, NOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELAS LEGISLAÇÕES E MANUAIS VIGENTES.

ART. 89. POR OCASIÃO DE VISTORIA, CASO SEJA CONSTATADO QUE A EDIFICAÇÃO E/OU A CALÇADA NÃO FORAM CONSTRUÍDAS DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO, O RESPONSÁVEL TÉCNICO SERÁ AUTUADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO E OBRIGADO A REGULARIZAR O PROJETO, CASO AS ALTERAÇÕES POSSAM SER APROVADAS, OU A FAZER DEMOLIÇÃO OU AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REPOR A OBRA EM CONSONÂNCIA COM O PROJETO APROVADO.

ART. 90. A CERTIDÃO DE HABITE-SE PARCIAL DA EDIFICAÇÃO PODERÁ SER CONCEDIDA NOS SEGUINTES CASOS:

I -EDIFICAÇÃO DE USO MISTO, DESDE QUE AS PARTES SEJAM INDEPENDENTES ENTRE SI;

II -CONSTRUÇÕES INDEPENDENTES, EDIFICADAS NO MESMO LOTE, DESDE QUE AS ÁREAS COMUNS ESTEJAM CONCLUÍDAS;

III -UNIDADES EM RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR HORIZONTAL, DESDE QUE AS OBRAS DAS ÁREAS DE USO COMUM ESTEJAM CONCLUÍDAS;

IV - ÁREAS COMUNS DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR HORIZONTAL.

ART. 91. PARA EMISSÃO DE HABITE-SE PARCIAL OU TOTAL, SERÃO ISENTAS DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXIGÊNCIAS E CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CBMERJ:

I – A EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR;

II – A RESIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE UNIFAMILIAR, LOCALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR DE EDIFICAÇÃO MISTA COM ATÉ DOIS PAVIMENTOS, QUE POSSUA ACESSO INDEPENDENTE PARA A VIA PÚBLICA E NÃO HAJA INTERLIGAÇÃO ENTRE AS OCUPAÇÕES;

III – A RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR HORIZONTAL ATÉ 2 (DUAS) UNIDADES.

ART. 92. PROCEDIDA A VISTORIA E CONSTATADO QUE A OBRA FOI REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O PROJETO APROVADO, DEVE O MUNICÍPIO EXPEDIR O HABITE-SE, APÓS SOLICITAÇÃO FEITA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ANEXO VI DESTE CÓDIGO, O PAGAMENTO DAS TAXAS PERTINENTES E LANÇAMENTO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO.

SEÇÃO XIV

DAS OBRAS PÚBLICAS

ART. 93. CONSIDERA-SE OBRA PÚBLICA A OBRA DE QUALQUER NATUREZA DE DOMÍNIO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO.

ART. 94. AS OBRAS PÚBLICAS NÃO PODERÃO SER EXECUTADAS SEM LICENÇA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVENDO OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, FICANDO, ENTRETANTO, ISENTAS DE PAGAMENTO DE TAXAS.

ART. 95. O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO PARA OBRAS PÚBLICAS TERÁ PRIORIDADE SOBRE OUTROS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO.

CAPÍTULO III

DAS ETAPAS DA OBRA

SEÇÃO I

DO INÍCIO DA OBRA

ART. 96. QUAISQUER DAS SEGUINTES ATIVIDADES CARACTERIZAM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS:

I - ABERTURA DE CAVAS PARA FUNDAÇÕES DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA;

II - INÍCIO DE EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES SUPERFICIAIS;

ART. 97. A EXECUÇÃO DA OBRA SOMENTE PODERÁ SER INICIADA DEPOIS DE APROVADO O PROJETO, EXPEDIDO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO NA OBRA O ALVARÁ E PROJETO APROVADO E FIXADA A PLACA DA OBRA.

SEÇÃO II

DA PARALISAÇÃO DA OBRA

ART. 98. OCORRENDO A PARALISAÇÃO DA OBRA, O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DEVERÁ COMUNICAR A OCORRÊNCIA AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 8 (OITO) DIAS, FICANDO OBRIGADO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA DAS OBRAS JÁ EXECUTADAS.

§ 1ºCASO A PARALISAÇÃO SE ESTENDA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DA OBRA DEVERÁ PROMOVER A REMOÇÃO DE ANDAIME, TAPUME E QUALQUER OUTRO ELEMENTO EXTERNO QUE CONSTITUA PROBLEMA DE SEGURANÇA QUANTO A SUA ESTABILIDADE, MESMO QUE A CONSTRUÇÃO SEJA AFASTADA DE ALINHAMENTO, DESIMPEDINDO A CALÇADA E DEIXANDO-A EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO.

§ 2ºPERMANECENDO A OBRA PARALISADA POR MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DEVERÁ SER FEITO O FECHAMENTO DO TERRENO NO ALINHAMENTO DEFINIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM MURO DOTADO DE PORTÃO.

ART. 99. NO CASO DE INTERRUPÇÃO DA OBRA, SOMENTE SERÁ VALIDADO O PEDIDO DE PARALISAÇÃO QUANDO A CONSTRUÇÃO ESTIVER COM A FUNDAÇÃO CONCLUÍDA.

ART. 100. EM CASO DE PARALISAÇÃO DE OBRA O ALVARÁ DE LICENÇA SERÁ REVALIDADO COM O PRAZO RESTANTE DA LICENÇA ORIGINAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARALISAÇÃO DA OBRA PODERÁ SER REQUERIDA PELO INTERESSADO NO MÁXIMO POR 2 (DUAS) VEZES, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 101. SERÁ CONSIDERADO ABANDONO NOTÓRIO DA EDIFICAÇÃO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES SEM NENHUMA ATIVIDADE NO LOCAL.

§ 1ºULTRAPASSADO O PRAZO DO CAPUT, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR A SE MANIFESTAR EM 30 (TRINTA) DIAS.

§ 2º NÃO ATENDIDO O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO, O ÓRGÃO COMPETENTE ENCAMINHARÁ O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL PERTINENTE.

SEÇÃO III

DO REINÍCIO DA OBRA

ART. 102. O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DEVERÁ SOLICITAR O REINÍCIO DA OBRA AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 103. O REINÍCIO DA OBRA SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS EXPEDIDO O ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO NA OBRA O ALVARÁ E PROJETO APROVADO E FIXADA A PLACA DA OBRA.

ART. 104. O DEFERIMENTO PARA O REINÍCIO DA OBRA APÓS O PRAZO MÁXIMO CONCEDIDO DE PARALISAÇÃO FICARÁ CONDICIONADO A ANÁLISE TÉCNICA DO ÓRGÃO LICENCIADOR, DESDE QUE ATENDIDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA EM VIGOR.

TÍTULO III

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 105. AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS APLICAM-SE A:

I - CANTEIRO DE OBRAS;

II - TAPUMES;

III - PLATAFORMAS DE SEGURANÇA;

IV - ANDAIMES;

V - INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS;

VI - ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMOS E DRENAGENS;

VII - CONCRETAGEM.

ART. 106. O USO DE PERFURATRIZ, BATE-ESTACAS, MARTELO HIDRÁULICO, BRITADEIRA, MARTELETE ROMPEDOR, SERRAS E SIMILARES EM CONSTRUÇÃO CIVIL SÓ SERÁ PERMITIDO A PARTIR DAS 8 (OITO) HORAS ATÉ ÀS 18 (DEZOITO) HORAS EM DIAS ÚTEIS, E A PARTIR DAS 8 (OITO) HORAS ATÉ ÀS 12 (DOZE) HORAS AOS SÁBADOS, SENDO PROIBIDO AOS DOMINGOS, FERIADOS E SÁBADOS QUE IMEDIATAMENTE SEJAM ANTERIORES OU POSTERIORES A FERIADOS.

ART. 107. AS CONSTRUÇÕES SITUADAS NAS MACROZONAS DE EXPANSÃO URBANA E NA MACROZONA RURURBANA, SÃO PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DESTES EQUIPAMENTOS EM HORÁRIOS DIVERSOS AO ESTABELECIDO POR ESTE CÓDIGO, EMITIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

CAPÍTULO II

DO CANTEIRO DE OBRAS

ART. 108. DURANTE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU DEMOLIÇÃO, O RESPONSÁVEL PELA OBRA DEVERÁ ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES, DO PÚBLICO, DAS PROPRIEDADES VIZINHAS E DAS VIAS PÚBLICAS, CONFORME DETERMINA A NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 (NR 18), DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

ART. 109. OS SERVIÇOS, EM ESPECIAL OS DE DEMOLIÇÃO, ESCAVAÇÃO E FUNDAÇÕES, NÃO PODERÃO PREJUDICAR IMÓVEIS OU INSTALAÇÕES VIZINHAS, NEM AS CALÇADAS DAS VIAS, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO A TERCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. É OBRIGATÓRIA A RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO ORIGINAL EM CASO DE INTERVENÇÃO NOS LOCAIS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 110. A LIMPEZA E ACESSIBILIDADE DA VIA E CALÇADA PÚBLICA DEVERÁ SER PERMANENTEMENTE CONSERVADA PELO EMPREENDEDOR DA OBRA, ENQUANTO ESTA DURAR E EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ART. 111. O CANTEIRO DE SERVIÇOS DEVERÁ TER INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS PARA OS EMPREGADOS, CONFORME NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

ART. 112. É PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE QUALQUER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NAS VIAS E CALÇADAS PÚBLICAS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DAS MESMAS COMO CANTEIRO DE OBRAS OU DEPÓSITO DE ENTULHOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A NÃO RETIRADA DOS MATERIAIS OU DO ENTULHO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A REMOÇÃO DO MATERIAL ENCONTRADO EM VIA PÚBLICA, DANDO-LHE O DESTINO CONVENIENTE, COBRANDO DOS EXECUTORES DA OBRA A DESPESA DA REMOÇÃO E APLICANDO-LHES AS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 113. NENHUM ELEMENTO DO CANTEIRO DE OBRAS PODERÁ PREJUDICAR A ARBORIZAÇÃO DA RUA, A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A FAIXA LIVRE, OBSTRUIR REBAIXAMENTO DE GUIA OU TRAVESSIA DE PEDESTRES, A VISIBILIDADE DE PLACAS, AVISOS OU SINAIS DE TRÂNSITO E OUTRAS INSTALAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.

CAPÍTULO III

DOS TAPUMES

ART. 114. NENHUMA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO OU REPARO PODERÁ SER INICIADA SEM TAPUME ISOLANDO-A DA VIA PÚBLICA E PROTEGENDO OS TRANSEUNTES DE EVENTUAIS QUEDAS DE MATERIAL - COM UMA ALTURA MÍNIMA DE 2,20 M (DOIS METROS E VINTE CENTÍMETROS), COM ACABAMENTO ADEQUADO E PERMANENTEMENTE CONSERVADO.

§ 1º'C9 PERMITIDO QUE O TAPUME AVANCE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DA CALÇADA, DESDE QUE A CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES NÃO SEJA PREJUDICADA E NÃO SEJA INFERIOR A 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS).

§ 2ºSERÁ ADMITIDO O TAPUME, ALÉM DO LIMITE ESTIPULADO NO § 1º, EXCEPCIONALMENTE, PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO E QUANDO FOR IMPERATIVO TÉCNICO, DESDE QUE A FAIXA LIVRE ENTRE O TAPUME E O MEIO-FIO NÃO SEJA INFERIOR A 1,20 M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS).

§ 3ºNOS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO DO TAPUME, MANTIDA A FAIXA LIVRE MÍNIMA DE 1,20 M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS), O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR OU O RESPONSÁVEL PELA OBRA DEVERÁ COMUNICAR AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MOBILIDADE URBANA, PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA.

§ 4ºSE HOUVER ÁRVORES OU POSTES NA CALÇADA, A DISTÂNCIA DE 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS) SERÁ CONTADA DE SUA FACE INTERNA DO OBSTÁCULO AO TAPUME.

§ 5ºPODERÁ SER FEITO O TAPUME, EM FORMA DE GALERIA, POR CIMA DA CALÇADA, DEIXANDO-SE UMA ALTURA LIVRE DE NO MÍNIMO 2,50M (DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS).

ART. 115. NÃO SERÁ PERMITIDO, SOB PENA DE MULTA AO RESPONSÁVEL PELA OBRA, A PERMANÊNCIA DE QUALQUER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA, SALVO NA PARTE LIMITADA PELO TAPUME, POR TEMPO MAIOR QUE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA SUA DESCARGA E REMOÇÃO.

CAPÍTULO IV

DA PLATAFORMA DE SEGURANÇA

ART. 116. EM TODO PERÍMETRO DA CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE EDIFÍCIOS, É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS DE PREVENTIVOS DE SEGURANÇA NOS PROCESSOS, NAS CONDIÇÕES E NO MEIO AMBIENTE O TRABALHO DE ACORDO COM A NR 18 E DEMAIS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

ART. 117.DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS OU REFORMAS, O PROPRIETÁRIO, O POSSUIDOR E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL DEVERÃO PÔR EM PRÁTICA TODAS AS MEDIDAS PARA A SEGURANÇA DOS OPERÁRIOS, DOS TRANSEUNTES E DAS PROPRIEDADES VIZINHAS.

ART. 118.OS EDIFÍCIOS EM CONSTRUÇÃO OU REFORMAS DE ALTURA SUPERIOR A 8,00M (OITO METROS) DEVERÃO SER INTEIRAMENTE PROTEGIDOS POR TELA DE MODO A EVITAR A QUEDA DE FERRAMENTAS OU MATERIAIS NAS VIAS E PRÉDIOS VIZINHOS, ALÉM DE OUTRAS PROTEÇÕES DETERMINADAS EM REGULAMENTO, SOB PENA DE MULTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TELA DEVERÁ SER INSTALADA NA VERTICAL, A 1,40M (UM METRO E QUARENTA CENTÍMETROS) DA FACE EXTERNA DA CONSTRUÇÃO, OBEDECENDO AS NORMAS DE SEGURANÇA ESPECÍFICAS.

CAPÍTULO V

DOS ANDAIMES

ART. 119. OS ANDAIMES DEVERÃO SER DIMENSIONADOS E CONSTRUÍDOS DE MODO A SUPORTAR COM SEGURANÇA AS CARGAS DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUJEITOS CONFORME NORMAS DE SEGURANÇA ESPECÍFICA, NOTADAMENTE AS NORMAS REGULAMENTADORES 18 E 35, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

ART. 120. OS ANDAIMES SIMPLESMENTE APOIADOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS EM OBRAS OU REFORMAS DE FACHADAS EM EDIFICAÇÕES ACIMA DE 3 (TRÊS) PAVIMENTOS OU 9,00M (NOVE METROS) DE ALTURA, PODENDO TER O LADO INTERNO APOIADO NA PRÓPRIA EDIFICAÇÃO.

ART. 121. TODO PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO OU A SER CONSTRUÍDO, COM MAIS DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS OU 9,00M (NOVE METROS) DE ALTURA, QUE USE EM SUAS FACHADAS MATERIAIS QUE NECESSITEM DE MANUTENÇÃO PERMANENTE, TERÁ OBRIGATORIAMENTE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO E/OU SUSTENTAÇÃO DE ANDAIMES FACHADEIROS OU OUTROS EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A SUSTENTAÇÃO DOS ANDAIMES OU OUTROS EQUIPAMENTOS, FICA PROIBIDO O USO DE CORDAS.

CAPÍTULO VI

DAS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS DE OBRAS

ART. 122. SÃO PERMITIDAS, NO LOTE, SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA OBRA OU DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, DENTRO DO SEU PRAZO DE VALIDADE, INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS, ENTRE AS QUAIS SE INCLUEM BARRACÕES, DEPÓSITOS, CAÇAMBAS, ESCRITÓRIOS DE CAMPO, VESTIÁRIOS, ESTANDES DE VENDA, ESCRITÓRIOS DE EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VENDA.

§ 1ºAS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS DEVERÃO TER DIMENSÕES PROPORCIONAIS A OBRA E PERMANECERÃO APENAS ENQUANTO DURAREM OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA MESMA.

§ 2ºA DISTRIBUIÇÃO DAS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS NO CANTEIRO DA OBRA ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUANTO À HIGIENE, SEGURANÇA, SALUBRIDADE E FUNCIONALIDADE.

§ 3ºAS INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS NO CANTEIRO DE OBRAS, DE FORMA A NÃO INTERFERIR NA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MATERIAL E SITUAR-SE A PARTIR DO ALINHAMENTO PREDIAL.

CAPÍTULO VII

DAS CAÇAMBAS

ART. 123. O USO DE CAÇAMBAS É OBRIGATÓRIO PARA CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU DEMOLIÇÕES, OBSERVADOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES E O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

§ 1ºA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA DE CAÇAMBA PELO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL TÉCNICO, BEM COMO A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS DEVERÁ ATENDER O DISPOSTO NAS LEIS Nº 2.948, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 E Nº 3.075, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, DE ACORDO COM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE POSTURAS, OBSERVADO O LICENCIAMENTO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

§ 2º'C9 PROIBIDO O USO DE CAÇAMBAS NA CALÇADA.

ART. 124. O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE E O DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEVERÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, EM ESPECIAL AS LEIS Nº 2.948, DE 2018 E 3.075, DE 2019.

ART. 125. É DEVER DO PROPRIETÁRIO, DO POSSUIDOR, DO RESPONSÁVEL PELA OBRA E DO LOCATÁRIO DA CAÇAMBA, SOLIDARIAMENTE, O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE E O DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

CAPÍTULO VIII

DAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMO E DRENAGENS

ART. 126. AS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMO E DRENAGENS SÃO OS PROCESSOS USUAIS DE PREPARAÇÃO DE CONTENÇÃO DO SOLO, VISANDO SEGURANÇA E AS CONDIÇÕES DESEJADAS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA.

§ 1ºSÃO VEDADAS CONSTRUÇÕES EM TERRENOS PANTANOSOS OU ALAGADIÇOS, ANTES DE EXECUTADAS AS OBRAS DE ESCOAMENTO, DRENAGEM OU ATERRO NECESSÁRIAS.

§ 2ºO TERRENO CIRCUNDANTE A QUALQUER CONSTRUÇÃO DEVERÁ PROPORCIONAR ESCOAMENTO ÀS ÁGUAS PLUVIAIS E PROTEGÊ-LA CONTRA INFILTRAÇÕES OU EROSÃO.

§ 3ºANTES DO INÍCIO DE ESCAVAÇÕES OU MOVIMENTOS DE TERRA, DEVERÁ SER VERIFICADA A PRESENÇA DE TUBULAÇÕES, CABOS DE ENERGIA, TRANSMISSÃO TELEGRÁFICA OU TELEFÔNICA SOB A CALÇADA DA VIA PÚBLICA QUE POSSAM SER COMPROMETIDOS PELOS TRABALHOS EXECUTADOS.

§ 4ºAS CALÇADAS DA VIA PÚBLICA E AS EVENTUAIS INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO SER ADEQUADAMENTE ESCORADAS E PROTEGIDAS.

§ 5ºDA MESMA FORMA, DEVERÃO SER PROTEGIDAS E ESCORADAS CONSTRUÇÕES, MUROS OU ESTRUTURAS VIZINHAS OU EXISTENTES NO TERRENO, PARA QUE NÃO SEJAM ATINGIDAS PELAS ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, REBAIXAMENTO DE TERRA OU DO LENÇOL D'ÁGUA.

§ 6º O ESCORAMENTO DEVERÁ SER REFORÇADO E O TERRENO PROTEGIDO CONTRA A PERDA DE COESÃO POR DESIDRATAÇÃO, PARA EVITAR DESABAMENTO.

§ 7ºAS VALAS E BARRANCOS RESULTANTES DE ESCAVAÇÕES OU MOVIMENTOS DE TERRA DEVERÃO SER ESCORADOS, APOIADOS E DIMENSIONADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS OFICIAIS.

§ 8ºO ESCORAMENTO DEVERÁ SER REFORÇADO EM SEUS ELEMENTOS DE APOIO, QUANDO HOUVER MÁQUINAS EM FUNCIONAMENTO OU TRÁFEGO DE VEÍCULOS, TÃO PRÓXIMOS DA ESCAVAÇÃO QUE POSSAM PRODUZIR VIBRAÇÕES SENSÍVEIS NA ÁREA ESCAVADA.

§ 9ºSE, CONCLUÍDO O TRABALHO DE ESCAVAÇÃO OU MOVIMENTO DE TERRA, A DIFERENÇA DE NÍVEL ENTRE OS TERRENOS FOR SUPERIOR A 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS), OS MUROS EXISTENTES DEVERÃO SER DE ARRIMO, CALCULADOS E OBSERVADAS A INCLINAÇÃO DO TALUDE NATURAL DO SOLO, A DENSIDADE DO MATERIAL E AS SOBRECARGAS.

§ 10 O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS E DOS POSSUIDORES A CONSTRUÇÃO DE ARRIMO COM PROTEÇÃO, SEMPRE QUE O NÍVEL DO TERRENO FOR SUPERIOR AO NÍVEL DA VIA PÚBLICA OU QUANDO HOUVER DESNÍVEL ENTRE OS LOTES, QUE POSSA AMEAÇAR A SEGURANÇA DAS CONSTRUÇÕES VIZINHAS.

§ 11 SEMPRE QUE A EDIFICAÇÃO, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, EXIGIR O ESGOTAMENTO DE NASCENTES OU DO LENÇOL FREÁTICO - DURANTE OU APÓS A EXECUÇÃO DA OBRA - AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DEVERÃO SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA EVITAR O LIVRE DESPEJO NA VIA PÚBLICA.

§ 12 A RETIRADA DE TERRA E OUTROS MATERIAIS DEVERÁ SER FEITA COM CUIDADO PARA NÃO SUJAR A CALÇADA, A VIA PÚBLICA E AS GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAIS COM LAMA E PÓ, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL.

CAPÍTULO IX

DA CONCRETAGEM

ART. 127. A CONCRETAGEM REALIZADA POR CAMINHÕES BETONEIRAS, NÃO PODERÁ:

I - BLOQUEAR VIAS PÚBLICAS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO;

II - OBSTRUIR AS REDES PLUVIAIS COM RESÍDUOS DE CONCRETO;

III - CAUSAR DANOS AOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 128. O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA É RESPONSÁVEL PERANTE A MUNICIPALIDADE PELA LIMPEZA DA VIA APÓS A CONCRETAGEM, PELA DESOBSTRUÇÃO DA REDE NO CASO DE OBSTRUÇÃO E PELA RECOMPOSIÇÃO DO PASSEIO E DO LOGRADOURO PÚBLICO EM CASO DE DANO.

ART. 129. A CONCRETAGEM, QUANDO HOUVER OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA.

CAPÍTULO X

DAS OBRAS EM TERRENOS ACIDENTADOS

ART. 130. É DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO A EXECUÇÃO DE OBRAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA EM TERRENOS ACIDENTADOS, QUE APRESENTEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I - SEJAM PROJETADAS AO SOPÉ DE ESCARPAS;

II - SEJAM PROJETADAS EM CRISTA OU JUNTO À BEIRA DE CORTES, BARRANCOS OU ESCARPAS;

III - EXIJAM CORTES DO TERRENO COM ALTURA SUPERIOR A 5,00M (CINCO METROS), OU QUE PONHAM EM RISCO A ESTABILIDADE DE MATACÕES, BLOCOS DE ROCHAS, VIAS OU CONSTRUÇÕES PORVENTURA EXISTENTES.

ART. 131. OS PROJETOS DE OBRAS QUE SE ENQUADRAM NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 130, ALÉM DE CUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS ANEXOS VI E VII, DEVERÃO CONTER PLANTAS E SEÇÕES TRANSVERSAIS E EM ESCALA COMPATÍVEL COM A NBR 10068 DA ABNT DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DA OBRA, COM INDICAÇÃO DOS ARRIMOS PREVISTOS, CORTES E ATERROS A SEREM EXECUTADOS COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, OBSERVADO O ART. 130 QUANTO À RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL.

§ 1ºDEFINE-SE COMO ÁREA DE IMPLANTAÇÃO AQUELA LIMITADA PELA PRÓPRIA OBRA, ACRESCIDA DE UMA FAIXA DE 5,00 M (CINCO METROS) DE LARGURA, SOBRE AS ÁREAS CONFRONTANTES.

§ 2ºAS DIFERENÇAS DE NÍVEL REFERIR-SE-ÃO A PONTOS DO TERRENO EM SUAS CONDIÇÕES NATURAIS PRÉ-EXISTENTES, ANTES DE QUALQUER DEMOLIÇÃO, TERRAPLENAGEM OU PREPARO DO TERRENO PARA OBRA NOVA.

TÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

DO INSTRUMENTO DE CONTROLE URBANÍSTICO

ART. 132. A CONSTRUÇÃO E O REVESTIMENTO DE PISOS EM ÁREAS DE AFASTAMENTO FRONTAL SÃO PROIBIDOS, À EXCEÇÃO DE:

I - MUROS DE ARRIMO CONSTRUÍDOS EM FUNÇÃO DOS DESNÍVEIS NATURAIS DOS TERRENOS;

II - FLOREIRAS;

III - VEDAÇÃO NOS ALINHAMENTOS OU NAS DIVISAS LATERAIS;

IV - PISOS, ESCADARIAS OU RAMPAS DE ACESSO, PORTARIAS, GUARITAS COM ÁREA MÁXIMA DE 6,00M² (SEIS METROS QUADRADOS), BILHETERIAS E TOLDOS;

V - VAGA DE GARAGEM DESCOBERTA;

VI - PISCINA COM A DEVIDA IMPERMEABILIZAÇÃO;

VII - ÁREAS DE LAZER, DESDE QUE SEJAM DESCOBERTAS;

VIII - SUBSOLOS.

ART. 133. É PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NAS DIVISAS LATERAIS DO LOTE DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NÃO PODENDO AS EDIFICAÇÕES APRESENTAREM ABERTURA NA PAREDE SOBRE A DIVISA.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUALQUER ABERTURA IMPLICA AFASTAMENTO MÍNIMO DE PELO MENOS 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS), OBEDECIDAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ÁREA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO.

ART. 134. A ALTURA LIMITE DE UMA EDIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS PARÂMETROS CONSTANTES NAS SEGUINTES LEIS:

I - LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

II - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (LEI FEDERAL Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986);

III - NORMAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA SOBRE ZONAS DE SEGURANÇA PARA APROXIMAÇÃO DE AERONAVES;

IV - LEGISLAÇÃO ATINENTE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

ART. 135. PARA O DISPOSTO NO ART. 134, SERÃO CONSIDERADAS AS PARTES SOBRELEVADAS, QUANDO DESTINADAS A COMPLEMENTOS DA EDIFICAÇÃO, TAIS COMO CASTELO DÁGUA, TORRES E ALTURAS DESTINADAS PARA EQUIPAMENTOS.

ART. 136. O PAVIMENTO DA EDIFICAÇÃO DEVERÁ POSSUIR PÉ-DIREITO MÍNIMO DE ACORDO COM A SUA DESTINAÇÃO PREVISTA NESTE CÓDIGO.

CAPÍTULO II

DA ACESSIBILIDADE

ART. 137. A CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO OU A MUDANÇA DE USO DE EDIFICAÇÕES ABERTAS AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADAS DE USO COLETIVO DEVERÃO SER EXECUTADAS DE MODO A SEREM ACESSÍVEIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 2000.

§ 1ºAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E CORRELATAS, DEVEM EXIGIR A RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DECLARADA DE ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO E EM NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES.

§ 2ºPARA A APROVAÇÃO, O LICENCIAMENTO OU A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE HABITE-SE, DEVE SER ATESTADO O ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE, CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA NBR 9050 DA ABNT.

ART. 138. AS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO JÁ EXISTENTES DEVEM GARANTIR ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TODAS AS SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIÇOS, TENDO COMO REFERÊNCIA AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES.

ART. 139.AS ÁREAS PÚBLICAS OU DE USO COMUM EM EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS DEVEM TER SINALIZAÇÃO TÁTIL DE ALERTA NO PISO PARA: ◊

I - INFORMAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE DESNÍVEIS OU OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO PERMANENTE, COMO OBJETOS SUSPENSOS NÃO DETECTÁVEIS PELA BENGALA DE RASTREAMENTO;

II - ORIENTAR O POSICIONAMENTO ADEQUADO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL PARA O USO DE EQUIPAMENTOS COMO ELEVADORES, EQUIPAMENTOS DE AUTOATENDIMENTO OU SERVIÇOS; ◊

III - INFORMAR AS MUDANÇAS DE DIREÇÃO OU OPÇÕES DE PERCURSOS, ESTABELECIDAS NA SEÇÃO 7 DA NBR 16537 DA ABNT; ◊

IV - INDICAR O INÍCIO E O TÉRMINO DE ESCADAS E RAMPAS OU REBAIXAMENTO DE GUIA;

V - INDICAR A EXISTÊNCIA DE PATAMARES, NAS SITUAÇÕES INDICADAS;

VI - INDICAR O LOCAL DE TRAVESSIA DE PEDESTRES.

ART. 140. A SINALIZAÇÃO TÁTIL DE ALERTA NO PISO, QUANDO EXIGIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVERÁ OBEDECER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SER ANTIDERRAPANTE, EM QUALQUER CONDIÇÃO, DEVENDO SER GARANTIDA A CONDIÇÃO ANTIDERRAPANTE DURANTE TODO O CICLO DE VIDA DA EDIFICAÇÃO/AMBIENTE, TANTO EM ÁREAS INTERNAS COMO EXTERNAS; ◊

II - TER RELEVO CONTRASTANTE EM RELAÇÃO AO PISO ADJACENTE, CONFORME ITENS 5.2 A 5.6 DA NBR 16537 DA ABNT, PARA SER CLARAMENTE PERCEBIDA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL QUE UTILIZAM A TÉCNICA DE BENGALA DE RASTREAMENTO;

III - TER CONTRASTE DE LUMINÂNCIA EM RELAÇÃO AO PISO ADJACENTE, PARA SER PERCEBIDA POR PESSOAS COM BAIXA VISÃO, CONFORME ITEM 5.6 DA NBR 16537 DA ABNT, DEVENDO SER GARANTIDA A COR DO RELEVO DURANTE TODO O CICLO DE VIDA DA EDIFICAÇÃO/AMBIENTE, TANTO EM ÁREAS INTERNAS COMO EXTERNAS.

ART. 141. O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE USO PRIVADO MULTIFAMILIAR DEVEM OBEDECER AOS PRECEITOS DE ACESSIBILIDADE, NA FORMA REGULAMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO E PELA CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVEM ASSEGURAR PERCENTUAL MÍNIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DE SUAS UNIDADES INTERNAMENTE ACESSÍVEIS, NA FORMA REGULAMENTAR.

ART. 142. OS EMPREENDIMENTOS DE EDIFICAÇÃO DE USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SERÃO PROJETADOS COM UNIDADES ADAPTÁVEIS, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 E DA NBR 9050 DA ABNT, COM CONDIÇÕES DE ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES PARA AS CARACTERÍSTICAS DE UNIDADE INTERNAMENTE ACESSÍVEL.

§1ºNA HIPÓTESE DE O PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT RESULTAR EM NÚMERO MENOR DO QUE UM, OS EMPREENDIMENTOS DEVERÃO GARANTIR, NO MÍNIMO, UMA UNIDADE INTERNAMENTE ACESSÍVEL.

§2ºRESSALVADO O DISPOSTO NO § 1º, NA HIPÓTESE DE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT RESULTAR EM NÚMERO FRACIONADO, ESTE SERÁ ARREDONDADO PARA O NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTEMENTE SUPERIOR.

ART. 143. AS ÁREAS DE USO COMUM DAS EDIFICAÇÕES DE USO PRIVADO MULTIFAMILIAR DEVERÃO SER ACESSÍVEIS E OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES.

ART. 144. AS VAGAS DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO SERÃO RESERVADAS EM:

I - 2% (DOIS POR CENTO), VINCULADAS AO EMPREENDIMENTO, PARA USO COMUM, PARA VEÍCULOS, PARA CONDUTOR OU PASSAGEIROS QUE SEJAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE, DEVENDO ESSAS CONTAREM COM ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015;

II - 5% (CINCO POR CENTO), VINCULADAS AO EMPREENDIMENTO, PARA USO COMUM, PARA VEÍCULOS CUJO CONDUTOR OU PASSAGEIROS SEJAM PESSOAS IDOSAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, DEVENDO ESSAS CONTAREM COM ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA O IDOSO SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS REFERIDAS NO CAPUT DEVERÃO SER LOCALIZADAS PRÓXIMO ÀS ROTAS ACESSÍVEIS DE PEDESTRES OU AOS ELEVADORES, ESTAR DEVIDAMENTE SINALIZADA E OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE VIGENTES E FICAR SOB A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ÁREA COMUM.

ART. 145. AS CALÇADAS DEVERÃO OBEDECER AO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E AO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 2000 E DEMAIS NORMAS E MANUAIS TÉCNICOS, COM VISTAS A GARANTIR ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA A TODAS AS ROTAS E VIAS EXISTENTES, SEMPRE QUE POSSÍVEL DE MANEIRA INTEGRADA COM OS SISTEMAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS TÉCNICO CONSTRUTIVAS CONVENCIONAIS

SEÇÃO I

DA DESCRIÇÃO, DEFINIÇÃO E DESEMPENHO DOS ELEMENTOS TÉCNICO-CONSTRUTIVOS

ART. 146. CABERÁ AO PROPRIETÁRIO, AO POSSUIDOR E AOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELO PROJETO E EXECUÇÃO DA OBRA, OBEDECEREM ÀS NORMAS QUE TRATAM DO DESEMPENHO DE EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS E APRESENTAM CARACTERÍSTICAS INDISPENSÁVEIS DE UMA OBRA, COM O OBJETIVO DE PREZAR PELO CONFORTO, ACESSIBILIDADE, HIGIENE, ESTABILIDADE, VIDA ÚTIL DA CONSTRUÇÃO, SEGURANÇA ESTRUTURAL E CONTRA INCÊNDIOS, EM ESPECIAL A NBR 15575 DA ABNT.

SEÇÃO II

DAS FUNDAÇÕES

ART. 147. A EXECUÇÃO DAS FUNDAÇÕES, BEM COMO AS RESPECTIVAS SONDAGENS, EXAME DE LABORATÓRIO E PROVAS DE CARGA QUANDO NECESSÁRIAS, SERÃO FEITAS DE ACORDO COM AS NORMAS ADOTADAS OU RECOMENDADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSIDERADOS, NO CÁLCULO DAS FUNDAÇÕES, SEUS EFEITOS PARA COM AS EDIFICAÇÕES VIZINHAS, COM AS VIAS PÚBLICAS E INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVENDO FICAR SITUADAS, QUALQUER QUE SEJA SEU TIPO, INTEIRAMENTE DENTRO DOS LIMITES DO LOTE, NÃO PODENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, AVANÇAR SOB A CALÇADA DAS VIAS PÚBLICAS E SOB OS IMÓVEIS VIZINHOS.

ART. 148. OS ELEMENTOS COMPONENTES DA SUPRAESTRUTURA DE SUSTENTAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DEVERÃO OBEDECER AOS ÍNDICES TÉCNICOS ADOTADOS OU RECOMENDADOS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), INCLUSIVE QUANTO À RESISTÊNCIA AO FOGO, VISANDO À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS.

SEÇÃO III

DOS PAVIMENTOS

ART. 149. OS PAVIMENTOS DE QUALQUER TIPO DEVERÃO OBEDECER AOS ÍNDICES TÉCNICOS DE RESISTÊNCIA AO FOGO, ISOLAMENTO TÉRMICO, ISOLAMENTO ACÚSTICO E IMPERMEABILIDADE, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES.

§ 1ºOS PAVIMENTOS SERÃO CLASSIFICADOS CONFORME DETERMINADO NO GLOSSÁRIO CONSTANTE DO ANEXO VIII DESTE CÓDIGO.

§ 2ºCASO A EDIFICAÇÃO POSSUA MAIS DE UM NÍVEL DE SUBSOLO, TODOS ESTES SERÃO COMPUTADOS COMO PAVIMENTOS PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA.

SEÇÃO IV

DAS PAREDES

ART. 150. AS PAREDES DE CORREDORES, DE HALL DE ACESSO COLETIVO A ESCADAS, PAREDES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES E PAREDES DIVISÓRIAS ENTRE UNIDADES DEVERÃO OBEDECER AOS ÍNDICES TÉCNICOS DE RESISTÊNCIA AO FOGO DA ABNT E NORMAS DO CBMERJ.

ART. 151. AS PAREDES DE ALVENARIA DAS EDIFICAÇÕES DEVERÃO TER OS RESPALDOS SOBRE OS ALICERCES DEVIDAMENTE IMPERMEABILIZADOS.

ART. 152. AS PAREDES EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES SERÃO SEMPRE IMPERMEÁVEIS.

ART. 153. PAREDES CUJA FACE ESTIVER EM CONTATO DIRETO COM O SOLO E AS PARTES QUE ESTIVEREM ENTERRADAS, DEVERÃO SER IMPERMEABILIZADAS E, SE O TERRENO APRESENTAR ALTO GRAU DE UMIDADE, ESTE DEVERÁ SER DRENADO.

ART. 154. AS PAREDES DIVISÓRIAS ENTRE UNIDADES INDEPENDENTES, MAS CONTÍGUAS ASSIM COMO AS ADJACENTES ÀS DIVISAS DO LOTE, DEVERÃO GARANTIR PERFEITO ISOLAMENTO TÉRMICO E ACÚSTICO, SEREM DE ALVENARIA OU MATERIAL INCOMBUSTÍVEL E OBEDECER ÀS NORMAS TÉCNICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO PERMITIDAS PAREDES DE MEAÇÃO.

SEÇÃO V

DAS PORTAS E JANELAS

ART. 155. AS ABERTURAS DOS COMPARTIMENTOS SERÃO PROVIDAS DE PORTAS OU DE JANELA QUE DEVERÃO SATISFAZER AS NORMAS TÉCNICAS, QUANTO A RESISTÊNCIA AO FOGO, ISOLAMENTO TÉRMICO, ISOLAMENTO ACÚSTICO, RESISTÊNCIA, IMPERMEABILIDADE, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO.

ART. 156. É VEDADO ABRIR VÃOS A MENOS DE 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE AFASTAMENTO DO TERRENO VIZINHO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS JANELAS SITUADAS NAS PAREDES PERPENDICULARES A LINHA DA DIVISA DO TERRENO, NÃO PODERÃO SER ABERTAS A MENOS DE 0,75M (SETENTA E CINCO CENTÍMETROS).

SEÇÃO VI

DO TELHADO

ART. 157. OS TELHADOS DEVERÃO SER COMPLETAMENTE INDEPENDENTES DAS EDIFICAÇÕES VIZINHAS JÁ EXISTENTES, E SOFRER INTERRUPÇÕES NA LINHA DE DIVISA.

ART. 158. OS TELHADOS DAS EDIFICAÇÕES SERÃO CONSTRUÍDOS COM MATERIAIS QUE PERMITAM PERFEITA IMPERMEABILIZAÇÃO E ISOLAMENTO TÉRMICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO CONSTITUÍDOS DE LAJE DE CONCRETO E EM TODOS OS CASOS EM QUE O MATERIAL EMPREGADO NÃO FOR CONSIDERADO IMPERMEÁVEL, AS COBERTURAS DEVERÃO RECEBER TRATAMENTO IMPERMEABILIZANTE.

ART. 159. AS ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DOS TELHADOS SERÃO ESGOTADAS DENTRO DOS LIMITES DO LOTE, NÃO SENDO PERMITIDO O DESAGUE SOBRE LOTES VIZINHOS OU VIAS.

§ 1ºOS EDIFÍCIOS SITUADOS NO ALINHAMENTO DEVERÃO DISPOR DE CALHAS E CONDUTORES E AS ÁGUAS DEVERÃO SER CANALIZADAS, PREFERENCIALMENTE NO PRÓPRIO TERRENO.

§ 2ºO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ AUTORIZAR A CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS POR BAIXO DO PASSEIO PÚBLICO ATÉ A SARJETA.

ART. 160. NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÕES E DE TRABALHO, OS TELHADOS SERÃO CONSTRUÍDOS COM MATERIAL INCOMBUSTÍVEL.

ART. 161. QUANDO A ESTRUTURA DO TELHADO FOR COMUM A EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS, DEVERÁ HAVER PAREDE CORTA-FOGO.

SEÇÃO VII

DAS MARQUISES

ART. 162. SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE MARQUISES NAS TESTADAS DAS EDIFICAÇÕES NAS ZONAS EM QUE A LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PERMITA ASSENTAMENTOS NO ALINHAMENTO, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - SEREM EM BALANÇO, SEM ESTRUTURAS OU PILARES SOBRE A CALÇADA PÚBLICA;

II - NENHUM DE SEUS ELEMENTOS COMPONENTES, ESTRUTURAIS OU DECORATIVOS, PODERÁ ESTAR A MENOS DE 3,00M (TRÊS METROS) ACIMA DA CALÇADA;

III - NÃO EXCEDER ¾ (TRÊS QUARTOS) DA LARGURA DA CALÇADA, TENDO FACE EXTERNA AFASTADA NO MÍNIMO 0,50M (CINQUENTA CENTÍMETROS) DO MEIO-FIO, E O BALANÇO MÁXIMO NÃO EXCEDER A 2,00M (DOIS METROS);

IV - PERMITIR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PREFERENCIALMENTE PARA DENTRO DOS LIMITES DO LOTE;

V - NÃO PREJUDICAR A ARBORIZAÇÃO E A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ASSIM COMO NÃO OCULTAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO, NOMENCLATURA OU SINALIZAÇÃO;

VI - SEREM DE MATERIAL IMPERMEÁVEL E INCOMBUSTÍVEL.

SEÇÃO VIII

DA PÉRGULA

ART. 163. A PÉRGULA PODERÁ SER LOCALIZADA SOBRE A ABERTURA DE ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO E INSOLAÇÃO DE COMPARTIMENTOS, E NÃO TERÁ PROJEÇÃO INCLUÍDA NA TAXA DE OCUPAÇÃO E NO ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DO LOTE, DESDE QUE TENHA PARTE VAZADA, UNIFORMEMENTE DISTRIBUÍDA EM METROS QUADRADOS CORRESPONDENTES A, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DA ÁREA DE SUA PROJEÇÃO HORIZONTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PÉRGULAS QUE NÃO OBEDECEREM AO DISPOSTO NO CAPUT SERÃO CONSIDERADAS ÁREAS COBERTAS PARA FINS DE RECUO, TAXA DE OCUPAÇÃO, ÍNDICE DE APROVEITAMENTO E ILUMINAÇÃO DE COMPARTIMENTOS.

SEÇÃO IX

DAS FACHADAS

ART. 164. AS FACHADAS DE CONSTRUÇÕES NO ALINHAMENTO, ONDE PERMITIDAS, NÃO PODERÃO SER EM BALANÇO SOBRE VIA PÚBLICA, À EXCEÇÃO DE SALIÊNCIA E BEIRAIS, QUE ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - NA PARTE CORRESPONDENTE AO PAVIMENTO TÉRREO NÃO PODERÁ HAVER QUALQUER SALIÊNCIA ATÉ 3,00M (TRÊS METROS) ACIMA DO NÍVEL MAIS ALTO DA CALÇADA;

II - DEVERÃO FORMAR APENAS MOLDURAS OU MOTIVOS ARQUITETÔNICOS QUE NÃO AVANCEM MAIS DO QUE 0,20M (VINTE CENTÍMETROS) SOBRE A CALÇADA.

ART. 165. É LIVRE A COMPOSIÇÃO DE FACHADAS, DESDE QUE APRESENTEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, HABITABILIDADE E SUSTENTABILIDADE EM TODAS AS PARTES DAS VIAS PÚBLICAS, EXCETUANDO-SE AS LOCALIZADAS EM ZONAS TOMBADAS, DEVENDO, NESTE CASO, SER OUVIDO O ÓRGÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 166. NÃO SERÃO PERMITIDOS SOBRE AS CALÇADAS ELEMENTOS COM ESCOADOUROS DE ÁGUAS.

ART. 167. A INSTALAÇÃO DE VITRINES, BALCÕES E MOSTRUÁRIOS SÓ SERÁ PERMITIDA QUANDO NÃO ADVENHA PREJUÍZOS PARA A VENTILAÇÃO E A ILUMINAÇÃO DOS LOCAIS EM QUE SERÃO COLOCADOS E QUANDO NÃO PERTURBAREM A CIRCULAÇÃO DO PÚBLICO.

ART. 168. NAS GALERIAS E SAGUÕES SÓ SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE VITRINES, BALCÕES E MOSTRUÁRIOS QUANDO NÃO REDUZIREM AS DIMENSÕES MÍNIMAS ESTABELECIDAS NESTE CÓDIGO PARA OS MESMOS.

ART. 169. OS LETREIROS DAS FACHADAS SERÃO DEFINIDOS POR LEI ESPECÍFICA.

SEÇÃO X

DOS TOLDOS, BALANÇOS, VARANDAS E SACADAS

ART. 170. NAS ZONAS ONDE FOREM PROIBIDAS CONSTRUÇÕES NO ALINHAMENTO, OS BALANÇOS DE FACHADA, SACADAS, BALCÕES, VARANDAS, SALIÊNCIAS E BEIRAIS PODERÃO AVANÇAR, NO MÁXIMO, 2,00M (DOIS METROS) SOBRE A PROJEÇÃO FRONTAL E DE FUNDOS DA EDIFICAÇÃO, E 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) SOBRE A PROJEÇÃO LATERAL DA EDIFICAÇÃO, DESDE QUE ESTES BALANÇOS RESPEITEM PELO MENOS 1,50M (UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE AFASTAMENTO DAS DIVISAS LATERAIS.

ART. 171. AS VARANDAS, BALANÇOS E SACADAS INDICADAS NOS PROJETOS QUE NÃO OBEDECEREM AOS LIMITES ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, SERÃO COMPUTADAS NA ÁREA TOTAL DO PAVIMENTO E NA ÁREA COMPUTÁVEL DA EDIFICAÇÃO.

ART. 172. É PERMITIDO O FECHAMENTO DE VARANDAS, POR SISTEMA EM MATERIAL INCOLOR E TRANSLÚCIDO, QUE PERMITA ABERTURA DE VENTILAÇÃO.

§ 1ºA ABERTURA DOS VÃOS DEVERÁ OBEDECER A VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO MÍNIMA PARA A VARANDA E PARA OS COMPARTIMENTOS QUE UTILIZAREM A VARANDA PARA TAL FINALIDADE.

§ 2ºO FECHAMENTO DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA VIGENTES COM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE CARGA NAS VARANDAS EM BALANÇO, SOB RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

ART. 173. AS PARTES DA EDIFICAÇÃO COMO TERRAÇOS, BALCÕES E VARANDAS QUE NÃO FOREM VEDADAS POR PAREDES EXTERNAS DEVERÃO DISPOR DE MURETA OU GUARDA-CORPO DE PROTEÇÃO CONTRA QUEDAS, DE ACORDO COM OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - ALTURA MÍNIMA DE 1,10 M (UM METRO E DEZ CENTÍMETROS) A CONTAR DO NÍVEL DO PAVIMENTO;

II - NO CASO DE GUARDA-CORPO VAZADO, OS VÃOS DEVERÃO TER NO MÁXIMO 0,10M (DEZ CENTÍMETROS);

III - QUANDO COLADOS NA DIVISA POSSUIR ALTURA MÍNIMA DE 2,10M (DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) E PAREDES PERPENDICULARES A LINHA DA DIVISA DO TERRENO, NÃO PODENDO SER ABERTOS VÃOS A MENOS DE 0,75M (SETENTA E CINCO CENTÍMETROS).

ART. 174. TOLDOS, COBERTURAS LEVES, REMOVÍVEIS, SEM VEDAÇÕES LATERAIS, BLOCOS OU PRÉDIOS ENTRE SI, DESTINADOS, TAMBÉM, PARA COBRIR ACESSO ENTRE O ALINHAMENTO E AS ENTRADAS DO PRÉDIO, EM ZONAS ONDE É EXIGIDO O AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO, DEVERÃO SATISFAZER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - A ÁREA COBERTA MÁXIMA NÃO PODERÁ EXCEDER A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ÁREA DE AFASTAMENTO FRONTAL;

II - O PÉ DIREITO MÍNIMO DEVERÁ SER DE 2,50M (DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS).

ART. 175. EM ZONAS ONDE SÃO PERMITIDAS EDIFICAÇÕES NO ALINHAMENTO PREDIAL, OS TOLDOS PODERÃO SE ESTENDER EM TODA A TESTADA DO LOTE, DESDE QUE:

I - TENHAM ALTURA LIVRE MÍNIMA DE 2,50M (DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS);

II - TENHAM DISPOSITIVOS DE RECOLHIMENTO E RETRAÇÃO;

III - SUA FACE EXTERNA DEVERÁ TER UM AFASTAMENTO MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) ENTRE O ALINHAMENTO PREDIAL E O MEIO-FIO;

IV - NÃO PODERÃO POSSUIR PONTOS DE APOIO SOBRE A CALÇADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TOLDOS QUANDO FIXOS DEVERÃO OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 162 DESTE CÓDIGO.

SEÇÃO XI

DAS ESCADAS E CIRCULAÇÕES

ART. 176. AS ESCADAS OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES DIMENSÕES E NORMAS:

I - AS ESCADAS DE USO COLETIVO, NAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, DEVERÃO TER VÃO LIVRE COM LARGURA MÍNIMA DE 1,20M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS) E SER DE MATERIAL INCOMBUSTÍVEL OU TRATADAS COM ESSE TIPO DE MATERIAL;

II - OS CORRIMÃOS DEVERÃO OBEDECER A NBR 9050 DA ABNT E AO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (COSCIP).

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ESCADAS COLETIVAS PODERÃO SER DE 3 (TRÊS) TIPOS:

I - COMUM, CONFORME NBR 9077 DA ABNT;

II - ENCLAUSURADA, CUJA CAIXA É ENVOLVIDA POR PAREDES CORTA-FOGO, COM PORTAS CORTA-FOGO;

III - À PROVA DE FUMAÇA, QUANDO A ESCADA ENCLAUSURADA É PRECEDIDA DE ANTECÂMARA OU LOCAL ABERTO PARA EVITAR PENETRAÇÃO DE FOGO E FUMAÇA, CONFORME ANEXO I DESTE CÓDIGO.

ART. 177. AS ESCADAS DEVERÃO ASSEGURAR A PASSAGEM COM ALTURA LIVRE IGUAL OU SUPERIOR A 2,30M (DOIS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E AS DIMENSÕES DOS DEGRAUS DEVERÃO OBEDECER A NBR 9050 DA ABNT.

ART. 178. SERÁ OBRIGATÓRIO PATAMAR INTERMEDIÁRIO QUANDO HOUVER MUDANÇA DE DIREÇÃO OU QUANDO UMA ALTURA SUPERIOR A 3,00M (TRÊS METROS) TIVER QUE SER VENCIDA NUM SÓ LANCE.