Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

AS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE E A EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE ATUAM NA PREVENÇÃO DE AGRAVOS, NA PROMOÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE BASEADAS EM UM MODELO DE ATENÇÃO HUMANIZADO E CENTRADO NA INTEGRALIDADE DO INDIVÍDUO. ASSIM, CONTRIBUEM PARA O FORTALECIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SUS.
ESSAS PRÁTICAS CORROBORAM, PORTANTO, PARA A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE E REQUEREM POR ISSO A INTERAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS EXISTENTES NO SUS. AMPLIAM TAMBÉM A OFERTA DE AÇÕES DE SAÚDE NO SUS NO QUAL AS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS CONTRIBUEM PARA A AMPLIAÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE DOS INDIVÍDUOS PELA PRÓPRIA SAÚDE, O QUE AUMENTA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 971/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PNPIC), ATUALIZADA EM 2017 PELA PORTARIA NO 849/2017 E EM 2018 PELA PORTARIA 702/2018, E PELA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 2761/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO POPULAR E SAÚDE GEROU-SE A NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL QUE NORTEASSE AS DIRETRIZES DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, VISANDO À ELABORAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL COERENTE COM AS NECESSIDADES E DEMANDAS EXISTENTES NO EXERCÍCIO DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) E DA EDUCAÇÃO POPULAR E SAÚDE (EPS) NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. ESSE FATO MERECE A ATENÇÃO DO GESTOR PARA QUE SE DESENVOLVA COM CRITÉRIOS E RESPONSABILIDADE A INCLUSÃO DAS PICS E DA EPS NO SUS E SEU ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, BEM COMO SE MOSTRA NECESSÁRIA A DISCUSSÃO DO FINANCIAMENTO DESSAS PRÁTICAS NOS TRÊS NÍVEIS DE GESTÃO, RECORDANDO QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE DISPONIBILIZA DOTAÇÕES QUE SÃO LIBERADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS COM TEMÁTICA VOLTADA PARA ESSAS PRÁTICAS NOS MUNICÍPIOS. EMBASAM A FORMULAÇÃO DESSA POLÍTICA AS SEGUINTES NORMATIVAS NACIONAIS: PORTARIA Nº 971, DE 3 DE MAIO DE 2006 - QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PNPIC SUS); DECRETO N. 5.813 DE 22 DE JUNHO DE 2006 – QUE APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS; PORTARIA Nº 971/2006 (MINISTÉRIO DA SAÚDE), AMPLIOU AS OPÇÕES TERAPÊUTICAS AOS USUÁRIOS DO SUS, COM A GARANTIA DO ACESSO A PLANTAS MEDICINAIS, A FITOTERÁPICOS E A SERVIÇOS RELACIONADOS À FITOTERAPIA, COM SEGURANÇA, EFICÁCIA E QUALIDADE; PORTARIA Nº 1.600, DE 17 DE JULHO DE 2006 – QUE APROVA A CONSTITUIÇÃO DO OBSERVATÓRIO DAS EXPERIÊNCIAS DE MEDICINA ANTROPOSÓFICA NO SUS; PORTARIA Nº. 853, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006 – QUE INCLUI NA TABELA DE SERVIÇOS/CLASSIFICAÇÕES DO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (SCNES) DE INFORMAÇÕES DO SUS, O SERVIÇO DE CÓDIGO 068 – PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES COM SUAS SUBCLASSIFICAÇÕES. RDC Nº 67, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 – QUE DISPÕE SOBRE BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÃO MAGISTRAL E OFICINA PARA USO HUMANO EM FARMÁCIAS; PORTARIA N° 154/SAS/MS, DE 18 DE MARÇO DE 2008 EM QUE O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
CONSIDERANDO A PORTARIA SAS/MS Nº. 511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, INSTITUIU O CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, O MANUAL E O SISTEMA SCNES - (TABELA UNIFICADA); PORTARIA Nº 2.960, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS E CRIA O COMITÊ NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS; PORTARIA NR 07/DGP, DE 27 DE JANEIRO DE 2009, APROVOU AS NORMAS REGULADORAS DO EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. PORTARIA Nº 84, DE 25 DE MARÇO DE 2009 QUE AJUSTA O SERVIÇO ESPECIALIZADO 134 SERVIÇO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E SUA CLASSIFICAÇÃO 001 ACUPUNTURA; PORTARIA Nº 886, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI A FARMÁCIA VIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 05, DE 31 DE MARÇO DE 2010: ESTABELECE A LISTA DE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PARA AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS. PORTARIA NO. 2761, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PNEPS-SUS). PORTARIA NO- 849, DE 27 DE MARÇO DE 2017, INCLUIU A ARTETERAPIA, AYURVEDA, BIODANÇA, DANÇA CIRCULAR, MEDITAÇÃO, MUSICOTERAPIA, NATUROPATIA, OSTEOPATIA, QUIROPRAXIA, REFLEXOTERAPIA, REIKI, SHANTALA, TERAPIA COMUNITÁRIA INTEGRATIVA E YOGA À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES. PORTARIA NO. 702 DE 21 DE MARÇO DE 2018 INCLUI AROMATERAPIA, APITERAPIA, BIOENERGÉTICA, CONSTELAÇÃO FAMILIAR, CROMOTERAPIA, GEOTERAPIA, HIPNOTERAPIA, IMPOSIÇÃO DE MÃOS, MEDICINA ANTROPOSÓFICA/ANTROPOSOFIA APLICADA À SAÚDE, OZONIOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS E TERMALISMO SOCIAL/CRENOTERAPIA, NA POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES – PNPIC.
PESQUISAS RECENTES REALIZADAS MOSTRAM QUE AS PICS AUXILIAM NA PREVENÇÃO OU REDUÇÃO DE AGRAVOS EM SAÚDE NOS SINTOMAS PRÉ-EXISTENTES APÓS A UTILIZAÇÃO DAS PICS, QUE ERAM QUEIXAS COMO: DORES NO CORPO, ANSIEDADE, ESTRESSE, CANSAÇO, INSÔNIA, DEPRESSÃO, ENTRE OUTROS. O RESULTADO DEMONSTROU UMA MÉDIA DE REDUÇÃO DE CERCA DE 60% DE INTENSIDADE QUANTO À QUEIXA INICIAL, O QUE SUGERE UM IMPACTO IMPORTANTE NA QUALIDADE DE VIDA DOS PARTICIPANTES DESTE ESTUDO (DACAL; SILVA, 2018).
CONSIDERANDO A REALIDADE DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM CABO FRIO, ACREDITA-SE QUE UMA IMPLEMENTAÇÃO MAIS CONSOLIDADA DAS PICS PODE AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE AGRAVOS COMO OS DO ESTUDO CITADO ACIMA. ESSA IMPLEMENTAÇÃO PODERÁ AUXILIAR TAMBÉM A EVITAR SITUAÇÕES MAIS IMINENTES COMO O SUICÍDIO, PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA, DE CAUSA EVITÁVEL, QUE VEM SE TORNANDO CADA VEZ MAIS COMUM NO PAÍS E NA CIDADE. EM PESQUISA REALIZADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS (2018) CONSTATOU-SE QUE A CADA HORA, UMA PESSOA COMETE SUICÍDIO NO PAÍS.
AS PICS APRESENTAM IMPACTO POSITIVO NA SAÚDE DOS USUÁRIOS NAS DIMENSÕES PSICOLÓGICA, FÍSICA E EMOCIONAL, BEM COMO EM SITUAÇÕES DE DOENÇAS CRÔNICAS, ONDE HÁ SOBREPOSIÇÃO DE SINTOMAS FÍSICO-ORGÂNICOS E SINTOMAS PSICOLÓGICOS, QUE DEMANDAM UMA ABORDAGEM INTEGRAL À SAÚDE DOS INDIVÍDUOS (DACAL; SILVA, 2018).
AS PICS REPRESENTAM RECURSOS TERAPÊUTICOS DIFERENCIADOS, QUE VALORIZAM A ESCUTA ACOLHEDORA, PROMOVEM O AUTOCUIDADO E ESTIMULAM NATURALMENTE MECANISMOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE. FAZEM UM CONTRAPONTO À FRAGMENTAÇÃO DO CUIDADO À SAÚDE HUMANA, POIS OBSERVAM A PESSOA INTEGRALMENTE E EM CONJUNTO COM O MEIO AMBIENTE E A SOCIEDADE (IPEA, 2018).
LOGO, OFERECÊ-LAS COMO OPÇÃO DE CUIDADO ÀS PESSOAS REPRESENTA INOVAR E MULTIPLICAR OPÇÕES DE TERAPIAS NÃO CONVENCIONAIS, ALÉM DOS CLAROS BENEFÍCIOS À QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS ATENDIDAS. ACREDITA-SE QUE AS PICS CONTRIBUAM SIGNIFICATIVAMENTE, NÃO SÓ PARA O RESGATE E PRESERVAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL, MAS TAMBÉM, PARA UMA MAIOR AUTONOMIA AO USUÁRIO NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU PRÓPRIO CUIDADO (ALVIM, 1999; TESSER, BARROS, 2008).
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO A ESTA CASA LEGISLATIVA NA FORMA REGIMENTAL, CONTANDO COM A COMPREENSÃO DOS NOBRES PARLAMENTARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, A FIM DE QUE ESSAS IMPORTANTES POLÍTICAS SEJAM IMPLEMENTADAS EM NOSSO MUNICÍPIO.