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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO, MEDIANTE DISCIPLINA DA LEGISLAÇÃO LOCAL ACERCA DA CONSTRUÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DA UTILIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO, DA DELEGAÇÃO, DAS CONCESSÕES E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1º ESTA LEI DIZ RESPEITO SOMENTE AOS CEMITÉRIOS DESTINADOS AO SEPULTAMENTO DE CORPO CADAVÉRICO HUMANO.

§2º PARA EFEITO DESTA LEI, OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SÃO CONSIDERADOS COMO USO PARA ATIVIDADES RELIGIOSAS.

§3º É VEDADO CRIAR RESTRIÇÕES AO SEPULTAMENTO COM FUNDAMENTO EM CRENÇA RELIGIOSA OU DISCRIMINAÇÃO FUNDADA EM RAÇA, SEXO, COR, TRABALHO OU CONVICÇÕES POLÍTICAS.

§4º NÃO SERÁ PERMITIDA A PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE, O DESRESPEITO AOS SENTIMENTOS ALHEIOS E A CONVICÇÕES RELIGIOSAS OU QUALQUER OUTRO COMPORTAMENTO OU ATO QUE FIRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E ATENTE CONTRA OS COSTUMES E A DOR ALHEIA.

ART. 2º - OS CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO LAICOS E PODERÃO SER ADMINISTRADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU EXPLORADOS MEDIANTE CONCESSÃO.

ART. 3º - PARA OS FINS DESTA LEI FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I - COVA: ABERTURA NO TERRENO QUE SE FAZ NOS CEMITÉRIOS PARA SEPULTAMENTOS NO NÍVEL DO TERRENO, SUAS DIMENSÕES E METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DEVERÃO OBEDECER AO ART. 45, INCISO I, II E III;
II - JAZIGO: CONSTRUÇÃO ACIMA DO NÍVEL DO TERRENO, SUAS DIMENSÕES E METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DEVERÃO OBEDECER AO ART. 45, INCISO I, II E III;
III - CARNEIRO, GAVETA OU LÓCULO: COMPARTIMENTO DESTINADO A SEPULTAMENTO CONTIDO NO CEMITÉRIO VERTICAL, SUAS DIMENSÕES E METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DEVERÃO OBEDECER, NA, INTEGRA, AO ART. 44;
IV - MAUSOLÉU OU CRIPTA: OBRA DE ARTE EM SUPERFÍCIE, DESTINADA A SEPULTAMENTO NO INTERIOR DE EDIFICAÇÃO, TEMPLO OU SUAS DEPENDÊNCIAS, COM DIMENSÕES A SEREM APROVADAS PELO MUNICÍPIO O ATRAVÉS DE PROJETO ESPECÍFICO;
V - OSSADA: RESTOS MORTAIS PROVENIENTES DE EXUMAÇÕES;
VI - NICHO OU CAIXA OSSARIA: DEPÓSITO DE ÚNICA OSSADA REQUERIDA PELOS FAMILIARES, DEVIDAMENTE EMBALADA E IDENTIFICADA, PROVENIENTE DE SEPULTURA TEMPORÁRIA, BEM COMO DE RESTO DECORRENTE DE PROCESSO CREMATÓRIO, SUAS DIMENSÕES E METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DEVERÃO OBEDECER AO ART. 46, INCISO I;
VII - OSSUÁRIO COLETIVO: DEPÓSITO PARA ARMAZENAMENTO DE OSSADAS NÃO REQUERIDA PELOS FAMILIARES E QUE SERÃO ENCAMINHADAS PARA INCINERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

§1° OS JAZIGOS PERPÉTUOS SÃO AQUELES CONCEDIDOS COM O ATRIBUTO DA CONTINUIDADE, NESTE CASO, OBEDECIDOS O PRAZO E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELOS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 20 DESTA LEI.

§2° A PERPETUIDADE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JAZIGO PELO PODER PÚBLICO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE DIPLOMA LEGAL.

CAPÍTULO II
DOS CEMITÉRIOS

ART. 4º - A INSTALAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A UTILIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, A CONCESSÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGER-SE-ÃO PELO DISPOSTO NESTA LEI, SENDO SUBSIDIADO PELAS LEIS ESTADUAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA.

§1º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO INCUMBIR-SE-Á DE:

I - TOMAR MEDIDAS TENDENTES AO MELHORAMENTO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS;
II - FISCALIZAR OS CEMITÉRIOS PARTICULARES, ZELANDO PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTOS ATINENTES A MATÉRIA;

ART. 5º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DETERMINARÁ O PERCENTUAL DE ÁREA ÚTIL DOS CEMITÉRIOS, SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE DEVERÁ SER RESERVADA PARA SEPULTAMENTOS SOCIAIS, EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE SOCIAL, NÃO PODENDO, NO CASO DOS CEMITÉRIOS PRIVADOS, SER INFERIOR AO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO).

ART. 6º - A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATENDERÃO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, E OBSERVADAS AINDA, AS SEGUINTES REGRAS REGULAMENTADORAS:

I - PLANO DIRETOR;
II - LEI DE ORDENAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
III - REGULAMENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE; E
IV - RESOLUÇÕES DO CONAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO DO PLANO DIRETOR DEVERÁ SE PRONUNCIAR QUANTO À INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES DESTINADOS A ATIVIDADE RELIGIOSA E AO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CONFORME ART. 66, III E ART. 80, IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4/2006.

ART. 7º - NÃO SE PERMITIRÁ A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIO EM LOCAL INADEQUADO, URBANÍSTICA OU AMBIENTALMENTE IMPRÓPRIO, OU ESTETICAMENTE INADEQUADO, CUJO PROJETO APRESENTADO, DEVERÁ SER ANALISADO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, SEM PREJUÍZO DE PARECER EMANADO DE OUTROS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE.

ART. 8º - A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS SÓ SERÃO AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO, APÓS REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL, OBSERVADO, AINDA, AS EXIGÊNCIAS E LIMITAÇÕES CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NO QUE COUBER E DEMAIS NORMAS CORRELATAS.

ART. 9º - OS CEMITÉRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÃO SER:

I - PÚBLICOS, QUANDO PERTENCENTES AO DOMÍNIO MUNICIPAL;
II - PRIVADOS, QUANDO PERTENCENTES AO DOMÍNIO PRIVADO, AINDA QUE DESTINADOS AO SEPULTAMENTO DE QUAISQUER PESSOAS.

ART. 10 - NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO DE CADA CEMITÉRIO DEVEM SER EXPOSTAS, PARA CONSULTA PÚBLICA, A PLANTA GERAL E PARCIAIS DO CEMITÉRIO DE CADA QUADRA OU SETOR, DE MODO A SEREM FACILMENTE FEITAS A IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CADA SEPULTURA.

ART. 11 - PARA EFEITOS DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ DISPOR DOS SEGUINTES TIPOS DE CEMITÉRIOS:

I - HORIZONTAIS, ASSIM COMPREENDIDOS OS LOCALIZADOS EM ÁREAS DESCOBERTAS, SENDO ENQUADRADOS OS TRADICIONAIS, COM CONSTRUÇÕES TUMULARES NA SUPERFÍCIE;
II - VERTICAIS, OS EDIFICADOS COM UM OU MAIS PAVIMENTOS DOTADOS DE COMPARTIMENTOS DESTINADOS A SEPULTAMENTO;
III - PARQUE OU JARDIM, AQUELES PREDOMINANTEMENTE RECOBERTOS POR JARDINS, ISENTOS DE CONSTRUÇÕES TUMULARES NA SUPERFÍCIE E CUJAS SEPULTURAS SÃO
IDENTIFICADAS POR LÁPIDES AO NÍVEL DO SOLO E DE PEQUENAS DIMENSÕES.

ART. 12 - TODA SEPULTURA DEVERÁ SER CONSTRUÍDA EM CONSONÂNCIA AOS ARTIGOS CONSTANTES DO

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES.

ART. 13 - TODOS OS CEMITÉRIOS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, SERÃO INTEIRAMENTE CERCADOS COM MURO DE, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) METROS DE ALTURA, E NO SEU INTERIOR SERÃO DESTINADAS ÁREAS PARA QUADRAS, RUAS E AVENIDAS, ALÉM DE RESERVADOS ESPAÇOS PARA A INSTALAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CAPELAS, SANITÁRIOS, LIXEIRAS E ÁREA DE ESTACIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DEVERÃO RESERVAR ESPAÇOS PARA UM OSSUÁRIO COLETIVO E ÁREAS DE SEPULTAMENTO DE MUNÍCIPES INDIGENTES.

ART. 14 - OS CEMITÉRIOS E SUA RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO ESTARÃO ABERTOS DIARIAMENTE AO PÚBLICO, NO PERÍODO DAS 08H00 ÀS 17H00MIN, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS QUE SERÃO ANALISADOS E AUTORIZADOS PELA COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE O PERÍODO REFERIDO NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO, SERÃO ATENDIDOS OS TRASLADOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES, BEM COMO OS ASSUNTOS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO.

ART. 15 - O MUNICÍPIO NÃO INTERVIRÁ NAS OBRAS PARTICULARES DE CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS, SALVO NAQUELES CASOS EM QUE ESTAS FOREM:

I - ERIGIDAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
II - PREJUDICIAIS À HIGIENE E SEGURANÇA PÚBLICAS;
III - LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

ART. 16 - SÃO OBRIGAÇÕES COMUNS DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES:

I - MANTER UM REGISTRO GERAL, ESCRITO E DIGITAL, COM NUMERAÇÃO E MAPEAMENTO DE TODAS AS SEPULTURAS, JAZIGOS E NICHOS EXISTENTES;
II - MANTER LIVRO GERAL (ESCRITO E DIGITAL) PARA REGISTROS DE SEPULTAMENTO;
III - LIVRO PARA REGISTRO DE CONCESSÃO DE NICHO DESTINADO AO DEPÓSITO DE OSSOS OU RESTOS MORTAIS DECORRENTES DE CREMAÇÃO.

ART. 17 - É VEDADA A ENTRADA NOS CEMITÉRIOS AOS ÉBRIOS, MERCADORES AMBULANTES, CRIANÇAS DESACOMPANHADAS, ESTUDANTES DESACOMPANHADOS, ANIMAIS OU OUTROS QUE POSSAM PERTURBAR O SENTIMENTO RELIGIOSO E O RESPEITO AOS MORTOS.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS

ART. 18 - OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO ADMINISTRADOS PELA COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A QUEM CABE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR TODA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA, BEM COMO NORMAS E REGULAMENTOS EMANADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE EXERCERÁ SOBRE OS MESMOS AMPLO E IRRESTRITO PODER DE FISCALIZAÇÃO, ALÉM DE:

I - CONCEDER ESPAÇOS PARA SEPULTAMENTOS;
II - FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DAS CONCESSÕES PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS FINS A QUE SE DESTINAM;
III - AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DOS ESPAÇOS;
IV - PROCEDER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS LIVRES, NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS;
V - AUTORIZAR E ACOMPANHAR SEPULTAMENTOS, EXUMAÇÕES, INUMAÇÕES E REINUMAÇÕES;
VI - EXIGIR E ARQUIVAR OS ATESTADOS DE ÓBITOS E DOCUMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO;
VII - REALIZAR OS REGISTROS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO;
VIII - NOTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELAS SEPULTURAS A REALIZAREM AS OBRAS NECESSÁRIAS À SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO;
IX - ZELAR PELAS POSTURAS ESTABELECIDAS E AUTUAR INFRATORES;
X - DETERMINAR A ABERTURA E FECHAMENTO DAS SEPULTURAS;
XI - PROVIDENCIAR A LIMPEZA, JARDINAGEM E MANUTENÇÃO DAS ÁREAS DE USO COMUM.
XII - REGISTRAR AS TRANSLADAÇÕES E EXUMAÇÕES, BEM COMO OS SEPULTAMENTOS, DOS QUAIS CONSTARÃO NOME, IDADE, SEXO, CAUSA MORTE, DIA E HORA DO FALECIMENTO E O NÚMERO DO JAZIGO EM QUE O CORPO SERÁ SEPULTADO;
XIII - NUMERAR E IDENTIFICAR OS LOCAIS DESTINADOS ÀS SEPULTURAS;
XIV - REALIZAR A GESTÃO DE PESSOAL DOS SERVIDORES LOTADOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS; E
XV - EXECUTAR AS TAREFAS CORRELATAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTALAR, NAS DEPENDÊNCIAS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, FORNO INCINERADOR DE OSSOS E RESÍDUOS DE SEPULTAMENTOS E CREMATÓRIOS.

ART. 19 - NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS É PROIBIDO:

I - PISAR SOBRE AS SEPULTURAS OU SUBIR SOBRE AS MESMAS;
II - RISCAR OU PICHAR OS MONUMENTOS OU LÁPIDES TUMULARES;
III - ARRANCAR PLANTAS E FLORES QUE ORNAMENTEM AS SEPULTURAS E JARDINS DO CEMITÉRIO;
IV - PRATICAR ATOS DE DEPREDAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE NOS TÚMULOS OU DEPENDÊNCIAS DO CEMITÉRIO;
V - FAZER DEPÓSITO DE QUALQUER ESPÉCIE DE MATERIAL, FUNERÁRIO OU NÃO;
VI - PREGAR CARTAZES OU FAZER ANÚNCIOS NOS MUROS E PORTÕES DO CEMITÉRIO;
VII - EFETUAR ATOS PÚBLICOS QUE NÃO SEJAM DE CULTO RELIGIOSO OU CÍVICO;
VIII - FAZER INSTALAÇÕES PARA VENDA DE QUAISQUER OBJETOS, EXCETO OS REGULARMENTE AUTORIZADOS;
IX - FAZER TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PLANTAÇÃO AOS DOMINGOS E FERIADOS, SALVO SE COM LICENÇA ESPECIAL DO MUNICÍPIO;
X - DANIFICAR, DEPREDAR OU SUJAR AS SEPULTURAS;
XI - GRAVAR INSCRIÇÕES OU COLOCAR EPITÁFIOS SEM O VISTO DA ADMINISTRAÇÃO;
XII - JOGAR LIXO EM QUALQUER PARTE DO RECINTO, SALVO NAS LIXEIRAS DESTINADAS PARA ESSA FINALIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RESPONSABILIDADE DO INFRATOR SERÁ APURADA ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO.

CAPÍTULO IV
DAS SEPULTURAS, DAS CONCESSÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS

ART. 20 - NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS TODAS AS SEPULTURAS SÃO BENS PÚBLICOS QUE GARANTEM O DIREITO DE USO E GOZO, NÃO CONFERINDO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE, NÃO PODENDO SER OBJETO DE ALIENAÇÃO, SOB QUALQUER MODO, E PERMITINDO O USO SOB A FORMA DE CONCESSÃO COMO REGULAMENTADO NESTA LEI.

§1° A CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO PERPÉTUO DAR-SE-Á MEDIANTE AUTORIZAÇÃO FORMAL POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE TERMO ESCRITO E DO PAGAMENTO DE TAXA ESPECÍFICA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2012, RECOLHIDA ANTECIPADAMENTE, EM FAVOR DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

§2° A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O §1° DESTE ARTIGO TERÁ VALIDADE DE 50 (CINQUENTA) ANOS, RENOVÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, FICANDO O TITULAR DO DIREITO SOBRE O JAZIGO PERPÉTUO, OBRIGADO A RECOLHER, ANUALMENTE, A TAXA DE SERVIÇO FUNERÁRIO PERTINENTE.

§3º A PERMISSÃO DE USO DE SEPULTURA TEMPORÁRIA DAR-SE-Á MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA ESPECÍFICA, RECOLHIDA ANTECIPADAMENTE, EM FAVOR DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME TAXAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS VIGENTES.

§4º FICA IMPOSSIBILITADA A COMERCIALIZAÇÃO DA SEPULTURA PERPETUA, NO CASO DE NÃO INTERESSE DOS HERDEIROS PRIMÁRIOS, ASSIM SENDO O JAZIGO RETORNA AO CONTROLE DO MUNICÍPIO.

§5º TODAS AS SEPULTURAS QUE SE ENCONTREM OCUPADAS, E QUE APRESENTEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DE USO ANTERIORMENTE ATRIBUÍDA, DEVERÃO SER RESPEITADAS, SENDO QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÁ SER OBEDECIDO O CRITÉRIO DE TEMPORARIEDADE E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE DIPLOMA PARA USO.

ART. 21 - FALECIDO O TITULAR DO DIREITO SOBRE A SEPULTURA OU JAZIGO PERPÉTUO, A TRANSFERÊNCIA SE DARÁ PARA SUCESSOR LEGÍTIMO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL.

§1º OS SUCESSORES DEVERÃO ELEGER O NOVO TITULAR DO DIREITO, INDICANDO PARA A ADMINISTRAÇÃO O NOVO RESPONSÁVEL LEGAL, POR MEIO DE REQUERIMENTO FORMAL, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO PERTINENTE, DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TITULARIDADE E DE, AO MENOS UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS.

§2º O PRAZO MÁXIMO PARA A TRANSFERÊNCIA CAUSA MORTIS É DE 12 (DOZE) MESES APÓS O FALECIMENTO DO CONCESSIONÁRIO E SUA INOBSERVÂNCIA IMPLICARÁ CADUCIDADE DA CONCESSÃO E CONSEQUENTE RETOMADA DO JAZIGO PELA MUNICIPALIDADE.

§3º AS TRANSFERÊNCIAS RESULTANTES DO DIREITO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA FAR-SE-ÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CIVIL, CABENDO AOS INTERESSADOS A INICIATIVA DE SOLICITAR AS ALTERAÇÕES CADASTRAIS E A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO TÍTULO JÁ EXISTENTE.

I - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS SUCESSORES INDICANDO O NOVO TITULAR DO DIREITO DA CONCESSÃO DE USO DA SEPULTURA OU JAZIGO, CASO EM QUE DEVERÃO SER JUNTADAS CÓPIAS DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE TODOS OS SUCESSORES;
II - CARTA DE ADJUDICAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA OU ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO INDICANDO O SUCESSOR QUE PASSARÁ A SER TITULAR DO DIREITO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DA SEPULTURA OU JAZIGO; OU
III - ALVARÁ JUDICIAL INDICANDO O SUCESSOR QUE PASSARÁ A SER O TITULAR DOS DIREITOS SOBRE A CONCESSÃO DA SEPULTURA OU JAZIGO.

ART. 22 - AQUELE A QUEM, POR DISPOSIÇÃO LEGAL, TESTAMENTÁRIA OU DE CONSENSO FAMILIAR, FOR TRANSFERIDO O DIREITO DA CONCESSÃO SOBRE A SEPULTURA OU JAZIGO PERPÉTUO, SERÁ O RESPONSÁVEL LEGAL, DEVENDO, APÓS A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO, ASSUMIR, DA MESMA FORMA QUE O TITULAR ORIGINAL, A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS REFERENTES AO USO E À CONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS SOBRE A SEPULTURA OU JAZIGO.

ART. 23 - OS JAZIGOS PERPÉTUOS, ASSIM COMO AS DEMAIS SEPULTURAS QUE SEJAM UTILIZADAS COM O MESMO CARÁTER DE CONTINUIDADE, E QUE IDENTIFICAM A OCUPAÇÃO SEQUENCIADA DE PESSOAS LIGADAS À TRADIÇÃO DAS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM LIMITADAS ÀQUELAS EXISTENTES NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, FICANDO VEDADA A CONCESSÃO DE NOVAS SEPULTURAS COM ESTA CARACTERÍSTICA.

ART. 24 - O NÃO PAGAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO CORRESPONDENTE A TAXA DE MANUTENÇÃO DE SEPULTURAS E JAZIGOS PERPÉTUOS, ACARRETARÁ NA INSCRIÇÃO DESSE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2012.

ART. 25 - FICA ISENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA SOBRE A TAXA DE MANUTENÇÃO DE SEPULTURAS OU JAZIGOS PERPÉTUOS, O TITULAR QUE FORMALMENTE DEVOLVER A CONCESSÃO DO USO AO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DEVOLUÇÃO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO TITULAR DA CONCESSÃO DO JAZIGO OU SEPULTURA, AUTENTICADA EM CARTÓRIO E PROTOCOLADA NA COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 26 - QUANDO O CONCESSIONÁRIO FALECER SEM DEIXAR HERDEIROS OU LEGATÁRIOS DE QUALQUER ESPÉCIE DEVIDAMENTE CADASTRADO NO TERMO ORIGINAL DE CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DE SEPULTURA, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PUBLICARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL DO MUNICÍPIO, CONVOCANDO EVENTUAIS FAMILIARES A PROVIDENCIAREM A REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 22, SOB PENA DE A CONCESSÃO SER CONSIDERADA CADUCA E SENDO REVERTIDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 27 - A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, DECLARAR A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE USO DA SEPULTURA, DESDE QUE BASEADA A DECISÃO EM RAZÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE CADUCIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA SEPULTURA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEDERÁ PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A EXUMAÇÃO, PARA A TRANSLADAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS PARA OUTRO LOCAL, SOB PENA DE REMOÇÃO PARA O OSSUÁRIO COLETIVO, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA EXUMAÇÃO EM JORNAL LOCAL.

ART. 28 - AS DESPESAS COM O OSSUÁRIO COLETIVO FICARÃO A CARGO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E AS FAMÍLIAS SERÃO RESPONSÁVEIS PELOS CUSTOS COM O OSSUÁRIO INDIVIDUAL, CREMAÇÃO OU TRANSLADO.

ART. 29 - NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS FICA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTORIZADA A TOMAR POSSE E DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA, ÀS SEPULTURAS PERPETUAS QUE:

I - FICAREM SEM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE CESSÃO DE DIREITOS DE PERPETUIDADE POR 03 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS OU ALTERNADOS NUM PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS;
II - NÃO REALIZAREM AS OBRAS DETERMINADAS PELO MUNICÍPIO, PARA ATENDEREM AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE CUIDADOS E MANUTENÇÃO, ASSEGURANDO A ESTÉTICA, SEGURANÇA, SALUBRIDADE E A HIGIENE PÚBLICA DO ESPAÇO CEDIDO, SEMPRE RESPEITANDO O QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº. 335 DO CONAMA E SUAS ALTERAÇÕES;
III - O FALECIMENTO DO TITULAR DOS DIREITOS SOBRE O JAZIGO PERPÉTUO QUE NÃO TENHA SUCESSORES LEGÍTIMOS.

§1º O NÃO ATENDIMENTO AOS INCISOS I E II, JUNTOS OU SEPARADAMENTE, IMPLICARÁ NA NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO QUE SE DARÁ ATRAVÉS DE EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICADO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL E/OU NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA.

§2° DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO IMPORTARÁ EM RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO À CONCESSÃO DE USO PERPÉTUO DA SEPULTURA OU JAZIGO, FICANDO A ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO AUTORIZADA A EFETUAR A REMOÇÃO DOS RESTOS MORTAIS EXISTENTES PARA O OSSUÁRIO COLETIVO NA DATA PREVISTA E A REVERSÃO DA CONCESSÃO AO PODER PÚBLICO.

ART. 30 - OS MUNÍCIPES INDIGENTES SERÃO SEPULTADOS, CONFORME A DISPONIBILIDADE DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS OU EM VAGAS EXISTENTES EM CEMITÉRIOS PRIVADOS, EM SEPULTURAS GRATUITAS PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, NÃO SE ADMITINDO PRORROGAÇÃO.

CAPÍTULO V
DOS SEPULTAMENTOS

ART. 31 - OS SEPULTAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE EM TERRENOS DESTINADOS ÀS SEPULTURAS, CUJO USO FOI CONCEDIDO PERPÉTUA OU PROVISORIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, APÓS O PAGAMENTO DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS VIGENTES.

ART. 32 - NENHUM CADÁVER PODERÁ PERMANECER INSEPULTO SE O ÓBITO TIVER OCORRIDO HÁ MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SALVO NOS CASOS EM QUE O CORPO ESTIVER EMBALSAMADO, EM PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU POLICIAL COMPETENTE, OU POR ORDEM DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO.

ART. 33 - NÃO SE PROCEDERÁ AO SEPULTAMENTO DO CORPO SEM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO OU GUIA DE SEPULTAMENTO FORNECIDO PELO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DO LOCAL DO FALECIMENTO, JUNTAMENTE COM A NOTA FISCAL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS PELA FUNERÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO AO DESCRITO NO CAPUT NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS O ADMINISTRADOR COMUNICARÁ O FATO À AUTORIDADE POLICIAL.

ART. 34. SÃO VEDADOS OS SEPULTAMENTOS SEM CAIXÃO, SALVO NAS HIPÓTESES DE EPIDEMIAS, LUTAS ARMADAS OU CATÁSTROFE DE QUALQUER NATUREZA, CASOS EM QUE, SE ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO, FAR-SE-Á USO DO.

ART. 35. NOS CASOS DE SEPULTAMENTOS DE PESSOAS CARENTES, A INUMAÇÃO DEVERÁ OCORRER NOS LOCAIS DESTINADAS PARA ESSE FIM, OBSERVADAS AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

ART. 36. O EMBALSAMAMENTO, A FORMALIZAÇÃO E AS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO DE RESTOS MORTAIS HUMANOS, DEVERÃO SER PROCESSADOS EM AGENCIA FUNERÁRIA DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES, A SEREM UTILIZADOS QUANDO:

I - O SEPULTAMENTO OCORRER APÓS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO MOMENTO DO ÓBITO;
II - O CADÁVER FOR TRANSPORTADO, POR VIA TERRESTRE, PARA LOCALIDADE CUJA DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A 250 KM (DUZENTOS E CINQUENTA QUILÔMETROS);
III - O CADÁVER FOR TRANSPORTADO, POR VIA AÉREA, PARA OUTRA LOCALIDADE;
IV - O ÓBITO SE DER POR DOENÇA TRANSMISSÍVEL E O CORPO FOR TRANSPORTADO PARA OUTRA LOCALIDADE;
V- O MÉDICO QUE EXPEDIU O ATESTADO DE ÓBITO JULGAR CONVENIENTE;
VI - DOS SEPULTAMENTOS A SEREM REALIZADOS NOS CEMITÉRIOS DE CABO FRIO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, SOMENTE SERÃO REGULADOS COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONAMA 335 DE 03 DE ABRIL DE 2003 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE INVÓLUCRO COLETOR DE NECROCHORUME OU COMPOSTO BACTERIOLÓGICO ENZIMÁTICO DE NATUREZA BIOLÓGICA, DE EFICÁCIA COMPROVADA NA RETENÇÃO DO NECROCHORUME DOS CADÁVERES, COM OBJETIVO DE EVITAR CONTAMINAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO OU QUALQUER OUTRO POSSÍVEL IMPACTO AMBIENTAL PROVOCADO PELA COLIQUAÇÃO CADAVÉRICA (NECROCHORUME).

PARÁGRAFO ÚNICO. O INVÓLUCRO PROTETOR OU O PRODUTO DE NATUREZA BIOLÓGICA DEVERÁ TER CERTIFICAÇÃO QUE COMPROVE SUA EFICIÊNCIA, EXPEDIDA POR ÓRGÃO TÉCNICO OFICIAL, QUE DEVE SER DISPONIBILIZADA EM LOCAL VISÍVEL NAS FUNERÁRIAS E NA PÁGINA DA EMPRESA NA INTERNET, PARA CONSULTA PELOS USUÁRIOS E EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SUA FUNÇÃO NA PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO VI
DAS EXUMAÇÕES

ART. 37 - O PRAZO MÍNIMO PARA A EXUMAÇÃO DE CORPOS É FIXADO EM 3 (TRÊS) ANOS,
CONTADOS DA DATA DO SEPULTAMENTO. CASO O CORPO AINDA NÃO TIVER SIDO CONSUMIDO, DEVERÁ HAVER NOVO SEPULTAMENTO NA MESMA SEPULTURA, FAZENDO-SE NECESSÁRIO O REGISTRO DO OCORRIDO.

§1º NÃO ESTÁ SUJEITA AOS PRAZOS FIXADOS NO CAPUT, A EXUMAÇÃO DE CAIXÃO FUNERÁRIO "IN TOTUM" PARA SIMPLES DESLOCAMENTO, DENTRO DO MESMO CEMITÉRIO, NOS CASOS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU REFORMA DE TÚMULOS. DEVE-SE AGUARDAR UM PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE O ÓBITO TER SIDO OU NÃO CAUSADO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

§2º AS EXUMAÇÕES PODEM SER FEITAS SOB A RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO CEMITÉRIO, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.

§3º NOS CASOS DE INTERESSE PÚBLICO COMPROVADO, BEM COMO NOS DE PEDIDO DE AUTORIDADE JUDICIAL PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITOS, OS CORPOS PODERÃO SER EXUMADOS FORA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS.

ART. 38 - DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO ANTERIOR, PODERÁ PROCEDER-SE À EXUMAÇÃO.

§1º LOGO QUE DECIDIDA UMA EXUMAÇÃO, O MUNICÍPIO PROMOVERÁ A PUBLICAÇÃO DE AVISOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA E AFIXARÁ EDITAIS NA SEDE DA COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONVOCANDO OS INTERESSADOS A ACORDAREM, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO, O DESTINO DAS OSSADAS, BEM COMO A COMPARECEREM NO CEMITÉRIO NO DIA E HORA QUE VIEREM A SER FIXADOS PARA ESSE FIM.

§2º VERIFICADA A OPORTUNIDADE DE EXUMAÇÃO, PELO DECURSO DO PRAZO FIXADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SEM QUE OS INTERESSADOS TENHAM PROMOVIDO ALGUMA DILIGENCIA NO SENTIDO DA SUA EXUMAÇÃO, ESTA, SE PRATICÁVEL, SERÁ LEVADA A EFEITO PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO-SE ABANDONADA A OSSADA EXISTENTE.

§3º AS OSSADAS ABANDONADAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÃO ARMAZENADAS NO OSSUÁRIO COLETIVO E TRIMESTRALMENTE ENCAMINHADAS PARA INCINERAÇÃO.

§4º A FAMÍLIA COM PERMISSÃO DE USO DE SEPULTURA PERPETUA, EM DIA COM A TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PERPETUIDADE, PODERÁ ATRAVÉS DE REQUERIMENTO À COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOLICITAR QUE OS RESTOS MORTAIS SEJAM DEPOSITADOS NA SEPULTURA CORRESPONDENTE. CASO CONTRÁRIO, FICA DESDE JÁ, O MUNICÍPIO AUTORIZADO A DAR ENCAMINHAMENTO DA OSSADA CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO ANTERIOR.

§5º A FAMÍLIA QUE NÃO CONTEMPLA PERMISSÃO DE USO DE SEPULTURA PERPETUA, PODERÁ COMPARECER À COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOLICITAR O DESTINO DOS RESTOS MORTAIS, DENTRO DAS POSSIBILIDADES PREVISTAS NESTA LEI, DESDE QUE ARQUE COM OS CUSTOS ADVINDOS, SEMPRE RESPEITANDO O PRAZO DESCRITO NO §1° DESTE ARTIGO.

ART. 39 - NO CASO DA EXUMAÇÃO DEFINITIVA, AS SEPULTURAS PODERÃO SER REUTILIZADAS.

CAPÍTULO VII
DAS CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS

ART. 40 - NENHUMA CONSTRUÇÃO PODERÁ SER REALIZADA, NEM MESMO INICIADA, SEM QUE A TENHA SIDO PREVIAMENTE APROVADA PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 41. AS CONSTRUÇÕES DEVERÃO SER PAVIMENTADAS AO REDOR.

ART. 42. É PROIBIDO ARMAZENAR TERRA OU ENTULHOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS CEMITÉRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS.

§1º EM CASO DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO, OS EXCEDENTES DEVERÃO SER REMOVIDOS LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DA TAREFA DIÁRIA.

§2º A ARGAMASSA UTILIZADA NAS CONSTRUÇÕES DEVERÁ SER PREPARADA EM CAIXAS DE MADEIRA, PLÁSTICO OU DE FERRO.

§3º O TRANSPORTE DO MATERIAL UTILIZADO NAS CONSTRUÇÕES DEVERÁ SER REALIZADO EM RECIPIENTES QUE EVITEM O DERRAMAMENTO DE SEU CONTEÚDO.

§4º OS EMPREITEIROS OU CONCESSIONADOS RESPONDERÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS OPERÁRIOS.

ART. 43 - DO DIA 20 (VINTE) DE OUTUBRO AO DIA 1º DE NOVEMBRO, NÃO SERÁ PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO INTERIOR DOS CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, A FIM DE SEREM EXECUTADAS MEDIDAS OPERACIONAIS PREPARATÓRIAS PARA A VISITAÇÃO DO DIA 02 DE NOVEMBRO, FERIADO DE FINADOS.

ART. 44 - A CONSTRUÇÃO DE CARNEIROS, GAVETAS OU LÓCULOS PODERÁ SER SOBREPOSTA OU JUSTAPOSTAS, DE MODO A FORMAR UM CONJUNTO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I - A SOBREPOSIÇÃO PODERÁ SER DE, NO MÁXIMO, 4 (QUATRO) LÓCULOS POR PAVIMENTO;
II - A JUSTAPOSIÇÃO PODERÁ SER DE, NO MÁXIMO, 60 (SESSENTA) LÓCULOS;
III - A CADA 60 (SESSENTA) LÓCULOS JUSTAPOSTOS DEVERÃO SER PREVISTOS CORREDORES DE PASSAGEM, COM LARGURA MÍNIMA DE 2,00 M (DOIS METROS);
IV - A JUSTAPOSIÇÃO MENCIONADA NOS ITENS II E III DEVERÁ SER OBEDECIDA NO CASO DE CONSTRUÇÃO EM MEIO DE QUADRA, NÃO SENDO NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO JUNTO A MURO DE DIVISAS;
V - UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS QUE IMPEÇAM A PASSAGEM DE GASES PARA OS LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DOS VISITANTES E TRABALHADORES;
VI UTILIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS OU CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS QUE IMPEÇAM O VAZAMENTO DOS LÍQUIDOS ORIUNDOS DA COLIQUAÇÃO;
VII INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE PERMITA A TROCA GASOSA, EM TODOS OS LÓCULOS, PROPORCIONANDO AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A DECOMPOSIÇÃO DOS CORPOS;
VIII CONSTRUÇÃO ESTRUTURADA, DE MODO A NÃO PERMITIR FISSURAS E RACHADURAS;
IX CONSTRUÍDAS EM ALVENARIAS DE BLOCOS DE CONCRETO ESTRUTURAL 9X19X39 CM, DEVENDO SER TRANSPASSADA UMA BARRA DE AÇO CA-60 5.0MM EM CADA FURO DO BLOCO DESDE A FUNDAÇÃO ATÉ A LAJE DE COBERTURA E ESTES DEVERÃO SER TOTALMENTE PREENCHIDOS COM CONCRETO BRITA 0 (ZERO), UTILIZANDO ESSE MÉTODO NAS LATERAIS E FUNDOS DOS LÓCULOS;
X - AS LAJES INFERIORES SERÃO DO TIPO CONCRETO ARMADO COM ESPESSURA MÍNIMA DE 7 CM COM MALHA DE TELA SOLDADA 10 X 10 AÇO 4.2MM E DEVERÃO TER SUPERFÍCIE IMPERMEÁVEL, SENDO DOTADAS DE INCLINAÇÃO MÍNIMA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA OS FUNDOS;
XI - SOB A LINHA DE ASSENTAMENTO DA ALVENARIA DEVERÁ SER COLOCADO REFORÇO COM FERRAGEM EM MALHA 10 X 10 CM COM LARGURA DE 20 CM;
XII - A LAJE DE COBERTURA SERÁ IGUAL ÀS LAJES INFERIORES, PORÉM COM CAIMENTO DE 2% PARA FRENTE;
XIII - POSSUIR TAMPA DE ISOLAMENTO (FECHAMENTO) DO COMPARTIMENTO EM PRÉ-MOLDADO NO TAMANHO 60 X 80 CM, NA ESPESSURA MÍNIMA DE 4 CM;
XIV - DEVERÁ SER CONFECCIONADO UM BATENTE PARA ENCAIXE DA TAMPA, AFASTADO 20 CM DA BORDA FRONTAL DE CADA LÓCULO;
XV - AS LAJES INFERIORES E AS PAREDES INTERNAS DOS LÓCULOS RECEBERÃO TRATAMENTO
COM REVESTIMENTO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA, DO TIPO EMBOÇO DESEMPENADO E QUEIMADO, NO TRAÇO 1:3, COM ADITIVO DE IMPERMEABILIZANTE DO TIPO RÍGIDO COM ESPESSURA MÍNIMA DE 1,0 CM;
XVI - AS EMENDAS DA LAJE COM A ALVENARIA DEVERÃO SER REVESTIDAS EM MEIA CANA NUM PROCESSO ÚNICO COM O REVESTIMENTO;
XVII - A LAJE DE COBERTURA DEVERÁ SER IMPERMEABILIZADA COM MANTA ASFÁLTICA 3 MM, RECEBENDO POSTERIORMENTE PROTEÇÃO MECÂNICA COM MASSA DE CIMENTO E AREIA NO TRAÇO 1/4;
XVIII - PARA CAPTAÇÃO DOS GASES NO INTERIOR DOS LÓCULOS SERÁ PREVISTA UMA REDE DE TUBULAÇÕES PARA CAPTAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS GASES COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
A) AS REDES DE CAPTAÇÃO E ESGOTAMENTO DE GASES SERÃO INDEPENDENTES, OU SEJA, A PARTIR DE CADA LÓCULO SAIRÁ UM RAMAL;
B) AS REDES DE CAPTAÇÃO E ESGOTAMENTO DE GASES TERÃO DIÂMETRO MÍNIMO DE 50 CM, ESTANDO CONECTADAS AO RAMAL CENTRAL, QUE TERÁ DIÂMETRO MÍNIMO DE 75 MM, O QUAL ESTARÁ CONECTADO AO FILTRO DE CARVÃO ATIVADO;
C) PARA CADA CONJUNTO DE 40 LÓCULOS, SERÁ INSTALADO UM FILTRO DE CARVÃO ATIVADO MINERAL COM VEDAÇÃO EM ESPUMA NA SAÍDA DO AR, COM A FINALIDADE DE ABSORÇÃO DE GASES E ODORES ORGÂNICOS, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS:
VAZÃO: 2.000M³/H
TEMPERATURA MÁXIMA DE TRABALHO: 50ºC
UMIDADE RELATIVA MÁXIMA: 60%
D) A SAÍDA DA TUBULAÇÃO PARA O ESGOTAMENTO DOS GASES SERÁ LOCALIZADA, NO MÁXIMO, 2 CM (DOIS CENTÍMETROS) ABAIXO DA SUPERFÍCIE INTERNA DA LAJE SUPERIOR DE CADA LÓCULO;
E) A FURAÇÃO DO BLOCO DE CONCRETO PARA A PASSAGEM DO TUBO DEVERÁ SER FEITA COM MÁQUINA DE FURAR UTILIZANDO-SE SERRA COPO PARA CONCRETO NO TAMANHO COMPATÍVEL PARA A PASSAGEM DA TUBULAÇÃO DE 50 MM;
F) A VEDAÇÃO ENTRE O BLOCO E O TUBO DEVERÁ SER FEITA COM NATA DE CIMENTO ADICIONADO COM IMPERMEABILIZANTE DO TIPO RÍGIDO DE PEGA RÁPIDA, PELOS DOIS LADOS DA ABERTURA.

ART. 45 - OS JAZIGOS E COVAS DEVERÃO OBEDECER AOS SEGUINTES PARÂMETROS:

I - DEVERÁ EXISTIR UM ESPAÇO LIVRE EM SUAS LATERAIS DE, NO MÍNIMO, QUARENTA CENTÍMETROS (40CM) E, ENTRE O FUNDO E A CABECEIRA DE UMA PARA OUTRA, DE OITENTA CENTÍMETROS (80CM), E AINDA UM RECUO MÍNIMO DE CINCO METROS (5,00M) EM RELAÇÃO AO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO;
II - OS JAZIGOS PODERÃO SER MÚLTIPLOS COM NO MÁXIMO 3 (TRÊS) TÚMULOS, SENDO 1 (UM) ACIMA DO NÍVEL DO TÉRREO E OS OUTROS ABAIXO DO NÍVEL DO TERRENO NATURAL, JÁ AS COVAS SERÃO DE APENAS UM TÚMULO ABAIXO DO NÍVEL DO TERRENO NATURAL;
III - SUA CONSTRUÇÃO DEVERÁ TER SUAS PAREDES EM BLOCOS DE CONCRETO NAS DIMENSÕES 9 X 19 X 39 E FUNDO EM LAJE DE CONCRETO ARMADO NA ESPESSURA DE 8,0 CM, TOTALMENTE REVESTIDO INTERNAMENTE COM MASSA DE CIMENTO E AREIA NO TRAÇO 1:3 COM ADITIVO IMPERMEABILIZANTE DO TIPO "RÍGIDO" E COM TODOS OS CANTOS ARREDONDADOS (MEIA CANA). SUAS DIMENSÕES INTERNAS SERÃO DE NO MÍNIMO: 230CM (DUZENTOS E TRINTA CENTÍMETROS) DE COMPRIMENTO, POR 90 CM (NOVENTA CENTÍMETROS) DE LARGURA, E 60 CM (SESSENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA, COM TOLERÂNCIA DE NO MÁXIMO 10% ACIMA DOS VALORES MÍNIMOS CITADOS;
IV - AS SITUAÇÕES ESPECIAIS, CASO OCORRAM, DEVERÃO SER COMUNICADAS E APROVADAS PREVIAMENTE PELA COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
V -A VEDAÇÃO (TAMPA) NA SUA PARTE SUPERIOR PODERÃO SER EM CONCRETO, GRANITO, MÁRMORE OU MATERIAL SIMILAR. SUAS PAREDES EXTERNAS E VISÍVEIS DEVERÃO ACOMPANHAR O MESMO ACABAMENTO UTILIZADO NA VEDAÇÃO (TAMPA), GARANTINDO UMA ORNAMENTAÇÃO FINAL AGRADÁVEL, PODENDO SER ACOMPANHADO DE UMA LÁPIDE COM OCUPAÇÃO MÁXIMA DE 30% DA ÁREA DE VEDAÇÃO SUPERIOR COM NO MÁXIMO 60 CM DE ALTURA;
VI - OS JAZIGOS ABAIXO DO NÍVEL DO TERRENO NATURAL, ASSIM COMO AS COVAS, DEVERÃO MANTER SUA LAJE DE FUNDO A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE UM METRO E MEIO DO NÍVEL MÁXIMO DO AQUÍFERO FREÁTICO;
VII - SUAS TAMPAS INTERMEDIÁRIAS DEVERÃO SER EM PLACAS REMOVÍVEIS DE CONCRETO ARMADO;
VIII - A LAJE DE FUNDO DEVERÁ ESTAR ASSENTADA SOBRE UM COLCHÃO DE BRITA 1 COM NO MÍNIMO 20 CM DE ESPESSURA, ESTE COLCHÃO SE ESTENDERÁ EM TODAS AS LATERAIS EXTERNAS ATÉ A ALTURA DO NÍVEL DO TERRENO NATURAL, COM LARGURA DE NO MÍNIMO 20CM;

ART. 46 - AS CAIXAS OSSARIAS DEVERÃO OBEDECER AOS SEGUINTES PARÂMETROS:

I - AS CAIXAS OSSARIAS DEVERÃO ESTAR LOCALIZADAS ACIMA DO NÍVEL DO TERRENO, SOBREPOSTAS E JUSTAPOSTAS, ATÉ A ALTURA MÁXIMA DE 3,0 METROS E SEM RESTRIÇÃO DE COMPRIMENTO;
II - SUA CONSTRUÇÃO DEVERÁ SER COM BLOCOS DE CONCRETO NAS MEDIDAS 9 X 19 X 39CM SOBRE LAJE DE CONCRETO ARMADO OU MONTADAS COM PLACAS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO, REVESTIDAS COM MASSA DE CIMENTO E AREIA SOMENTE NAS PARTES EXTERNAS;
III - SEU FECHAMENTO PODERÁ SER FEITO COM PLACA DE CONCRETO, GRANITO, MÁRMORE OU MATERIAL SIMILAR, SUAS DIMENSÕES INTERNAS LIVRES SERÃO DE NO MÍNIMO 35 CM LARGURA, 35 CM ALTURA E 50 CM DE PROFUNDIDADE;
IV - PODERÃO SER UTILIZADOS OUTROS MÉTODOS CONSTRUTIVOS, DESDE QUE APROVADOS POR ESCRITO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DA COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

CAPÍTULO VIII
DAS CAPELAS MORTUÁRIAS MUNICIPAIS

ART. 47 - PARA EFEITO DA PRESENTE LEI, CONSIDERA-SE CAPELA MORTUÁRIA O COMPARTIMENTO DESTINADO AO VELÓRIO DE CORPO CADAVÉRICO HUMANO, DOTADO DE SALA DE REPOUSO E INSTALAÇÃO SANITÁRIA CONTÍGUA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INTERIOR DA CAPELA DE VELÓRIO NÃO PODERÁ SER VISÍVEL DO LOGRADOURO E DOS PRÉDIOS VIZINHOS.

ART. 48 - CADA CAPELA MORTUÁRIA TERÁ, OBRIGATORIAMENTE:

I - LIVRO DE REGISTRO DE PERMANÊNCIA, DO QUAL CONSTARÁ O NÚMERO DE ORDEM, A DATA, O NOME DO DE CUJUS, O NÚMERO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, A HORA DE ENTRADA, A HORA DE SAÍDA E O NÚMERO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO E LOCAL DESTINADO AO SEPULTAMENTO;
II - LIVRO DE REGISTRO DE RECLAMAÇÕES.

§1º OS LIVROS A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DESTE ARTIGO DEVERÃO SER AUTENTICADOS PREVIAMENTE PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE.

§2º OS LIVROS SERÃO MANTIDOS NAS MELHORES CONDIÇÕES DE GUARDA DURANTE 05 (CINCO) ANOS E PODERÃO SER EXIBIDOS À AUTORIDADE COMPETENTE SEMPRE QUE SOLICITADO O SEU EXAME, PERMANECENDO APÓS ESSE PERÍODO ARQUIVADO EM DISPOSITIVOS DIGITAIS, NUVEM OU OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS.

ART. 49 - A UTILIZAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA OBEDECE SEMPRE À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA COORDENARIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE PERMITIRÁ O USO APÓS APRESENTAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO E PAGAMENTOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE USO DA CAPELA, A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO E/OU PAGAMENTO DAS TAXAS IMPLICARÁ NO RETARDAMENTO DO SEPULTAMENTO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E TAXAS SEGUINTES:

I - TAXA DE SEPULTAMENTO;
II - TAXA DE USO DA CAPELA;
III - NOTA FISCAL DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS;
IV - ATESTADO DE ÓBITO;
V - TERMO DE PERMISSÃO DE USO.

ART. 50 - A CAPELA MORTUÁRIA ESTARÁ ABERTA O TEMPO NECESSÁRIO AO VELÓRIO, RESPONSABILIZANDO-SE O REQUISITANTE, PELOS BENS AÍ DEPOSITADOS, BEM COMO POR TUDO O QUE AÍ OCORRER DURANTE O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO.]

ART. 51 - A PESSOA, ENTIDADE OU CONCESSIONARIA ENCARREGADA DO FUNERAL, REQUISITARÁ ANTECIPADAMENTE A LOCAÇÃO DA CAPELA MUNICIPAL QUE SERÁ REMUNERADA POR TARIFA ESPECÍFICA, NA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE PERMISSÃO DE USO, EXPEDIDA PELA COORDENARIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 52 - O REQUISITANTE ASSINARÁ JUNTO A ADMINISTRAÇÃO, NO ATO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES, O TERMO DE PERMISSÃO DE USO, ONDE SE ENCONTRARÃO RELACIONADOS TODOS OS EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E DEMAIS OBJETOS CONTIDOS NAS SALAS QUE SERÃO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, A GUARDA E PRESERVAÇÃO DO MATERIAL RECEBIDO, DEVENDO PRESTAR CONTAS, INDENIZANDO OS ITENS FALTOSOS E REPARAR QUAISQUER ESTRAGOS VERIFICADOS.

ART. 53. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO FUMAR DENTRO DE TODAS AS DEPENDÊNCIAS DA CAPELA MORTUÁRIA.

ART. 54. NÃO SERÃO PERMITIDAS QUAISQUER PERTURBAÇÕES À ORDEM PÚBLICA DENTRO DA CAPELA MORTUÁRIA, RESERVANDO-SE A ADMINISTRAÇÃO O DIREITO DE PROCEDER À SUA EVACUAÇÃO SEMPRE QUE OCORRAM ANORMALIDADES DESTE GÉNERO.

ART. 55. SEMPRE QUE SEJA NECESSÁRIO O MANUSEAMENTO DE ALGUM CORPO, DEVE SER GARANTIDA A PRIVACIDADE DO ATO, NÃO SENDO PERMITIDA A PREPARAÇÃO DO CORPO NO INTERIOR DA CAPELA MUNICIPAL.

ART. 56. NÃO PODERÃO, NESTAS SALAS, SEREM VELADOS CADÁVERES QUE APRESENTEM SINAIS INEQUÍVOCOS DE DECOMPOSIÇÃO E DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, A MENOS QUE ESTEJAM EM URNAS PRÓPRIAS E O REFERIDO CASO SEJA DEVIDAMENTE CONHECIDO E AUTORIZADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO IX
DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO

ART. 57 - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:

I - CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO;
II - SEPULTAMENTO DE CORPOS;
III - EXUMAÇÕES;
IV - OS EDIFICADOS COM UM OU MAIS PAVIMENTOS DOTADOS DE COMPARTIMENTOS
DESTINADOS A SEPULTAMENTO;
V - AJARDINAMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO;
VI - ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E REGISTRO ADMINISTRATIVO DOS ÓBITOS;
VII - MAPEAMENTO DOS LOTES CEMITERIAIS;
VIII - CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS TITULARES E PROPRIETÁRIOS DOS TÚMULOS; E
IX - OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO SEPULTAMENTO DE CORPOS.

ART. 58 - A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, TERÁ SEU PRAZO DETERMINADO CONFORME ESTUDO DE VIABILIDADE DE MODELAGEM ECONÔMICA APROVADO PELO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, PRECEDIDO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE TÉCNICA PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE ATESTADOS DE GESTÃO OU CONSULTORIA EM CEMITÉRIOS, ATIVIDADE A SER EXECUTADA POR SUA CONTA E RISCO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 8.987/1995 E Nº 11.079/2004 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 59 - A DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA OUTORGA DA CONCESSÃO, FICA CONDICIONADA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, O QUAL DEVERÁ APONTAR A NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA DELEGAÇÃO DESSES SERVIÇOS A TERCEIROS, BEM COMO FIXAR, DETALHADAMENTE, O OBJETO, A ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 8.987/1995.

§1° A CONCESSÃO PODERÁ SER RENOVADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE SEJA CONVENIENTE E OPORTUNO PARA O MUNICÍPIO, E O CONCESSIONÁRIO ESTEJA OBSERVANDO E CUMPRINDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§2° O DESEJO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ MANIFESTADO PELO CONCESSIONÁRIO POR ESCRITO, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, SENDO IMEDIATAMENTE ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES NESTA LEI E NO RESPECTIVO CONTRATO.

§3° CASO O CONCESSIONÁRIO NÃO TENHA SEU CONTRATO RENOVADO OU NÃO TENHA INTERESSE EM RENOVA-LO, SERÁ FEITA NOVA LICITAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI.

§4° NÃO HAVENDO LICITANTES INTERESSADOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENCAMPARÁ OU ASSUMIRÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, PASSANDO A ÁREA À CATEGORIA DE CEMITÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

§5° A CONTRAPARTIDA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO, PARA A GESTÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, SERÁ DETERMINADA PELO RESPECTIVO EDITAL DE CONCESSÃO.

ART. 60 - CONSTITUEM-SE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, QUANTO AO REGIME DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:

I - REGULAMENTAR OS SERVIÇOS E FISCALIZAR PERMANENTEMENTE A SUA PRESTAÇÃO PELOS CONCESSIONÁRIOS;
II - APLICAR AS PENALIDADES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS;
III - INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
IV - EXTINGUIR A CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO;
V - HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS NA FORMA DESTA LEI;
VI - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO
DESTINADOS A SEPULTAMENTO;
V - AJARDINAMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO;
VI - ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E REGISTRO ADMINISTRATIVO DOS ÓBITOS;
VII - MAPEAMENTO DOS LOTES CEMITERIAIS;
VIII - CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS TITULARES E PROPRIETÁRIOS DOS TÚMULOS; E
IX - OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO SEPULTAMENTO DE CORPOS.

ART. 61 - A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, TERÁ SEU PRAZO DETERMINADO CONFORME ESTUDO DE VIABILIDADE DE MODELAGEM ECONÔMICA APROVADO PELO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, PRECEDIDO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE TÉCNICA PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE ATESTADOS DE GESTÃO OU CONSULTORIA EM CEMITÉRIOS, ATIVIDADE A SER EXECUTADA POR SUA CONTA E RISCO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 8.987/1995 E Nº 11.079/2004 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 62 - A DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA OUTORGA DA CONCESSÃO, FICA CONDICIONADA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, O QUAL DEVERÁ APONTAR A NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA DELEGAÇÃO DESSES SERVIÇOS A TERCEIROS, BEM COMO FIXAR, DETALHADAMENTE, O OBJETO, A ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 8.987/1995.

§1° A CONCESSÃO PODERÁ SER RENOVADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE SEJA CONVENIENTE E OPORTUNO PARA O MUNICÍPIO, E O CONCESSIONÁRIO ESTEJA OBSERVANDO E CUMPRINDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§2° O DESEJO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ MANIFESTADO PELO CONCESSIONÁRIO POR ESCRITO, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, SENDO IMEDIATAMENTE ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES NESTA LEI E NO RESPECTIVO CONTRATO.

§3° CASO O CONCESSIONÁRIO NÃO TENHA SEU CONTRATO RENOVADO OU NÃO TENHA INTERESSE EM RENOVA-LO, SERÁ FEITA NOVA LICITAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI.

§4° NÃO HAVENDO LICITANTES INTERESSADOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENCAMPARÁ OU ASSUMIRÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, PASSANDO A ÁREA À CATEGORIA DE CEMITÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

§5° A CONTRAPARTIDA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO, PARA A GESTÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, SERÁ DETERMINADA PELO RESPECTIVO EDITAL DE CONCESSÃO.

ART. 63 - CONSTITUEM-SE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, QUANTO AO REGIME DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:

I - REGULAMENTAR OS SERVIÇOS E FISCALIZAR PERMANENTEMENTE A SUA PRESTAÇÃO PELOS CONCESSIONÁRIOS;
II - APLICAR AS PENALIDADES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS;
III - INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
IV -EXTINGUIR A CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO;
V - HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS NA FORMA DESTA LEI,
VI - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO DESTINADOS A SEPULTAMENTO;
V - AJARDINAMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO;
VI - ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E REGISTRO ADMINISTRATIVO DOS ÓBITOS;
VII - MAPEAMENTO DOS LOTES CEMITERIAIS;
VIII - CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS TITULARES E PROPRIETÁRIOS DOS TÚMULOS; E
IX - OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO SEPULTAMENTO DE CORPOS.

ART. 64 - A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, TERÁ SEU PRAZO DETERMINADO CONFORME ESTUDO DE VIABILIDADE DE MODELAGEM ECONÔMICA APROVADO PELO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, PRECEDIDO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE TÉCNICA PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE ATESTADOS DE GESTÃO OU CONSULTORIA EM CEMITÉRIOS, ATIVIDADE A SER EXECUTADA POR SUA CONTA E RISCO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 8.987/1995 E Nº 11.079/2004 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 65 - A DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA OUTORGA DA CONCESSÃO, FICA CONDICIONADA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, O QUAL DEVERÁ APONTAR A NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA DELEGAÇÃO DESSES SERVIÇOS A TERCEIROS, BEM COMO FIXAR, DETALHADAMENTE, O OBJETO, A ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 8.987/1995.

§1° A CONCESSÃO PODERÁ SER RENOVADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE SEJA CONVENIENTE E OPORTUNO PARA O MUNICÍPIO, E O CONCESSIONÁRIO ESTEJA OBSERVANDO E CUMPRINDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§2° O DESEJO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ MANIFESTADO PELO CONCESSIONÁRIO POR ESCRITO, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, SENDO IMEDIATAMENTE ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES NESTA LEI E NO RESPECTIVO CONTRATO.

§3° CASO O CONCESSIONÁRIO NÃO TENHA SEU CONTRATO RENOVADO OU NÃO TENHA INTERESSE EM RENOVA-LO, SERÁ FEITA NOVA LICITAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI.

§4° NÃO HAVENDO LICITANTES INTERESSADOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENCAMPARÁ OU ASSUMIRÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, PASSANDO A ÁREA À CATEGORIA DE CEMITÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

§5° A CONTRAPARTIDA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO, PARA A GESTÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, SERÁ DETERMINADA PELO RESPECTIVO EDITAL DE CONCESSÃO.

ART. 66 - CONSTITUEM-SE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, QUANTO AO REGIME DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:

I - REGULAMENTAR OS SERVIÇOS E FISCALIZAR PERMANENTEMENTE A SUA PRESTAÇÃO PELOS CONCESSIONÁRIOS;
II - APLICAR AS PENALIDADES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS;
III - INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
IV - EXTINGUIR A CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO;
V - HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS NA FORMA DESTA LEI,
VI - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO DESTINADOS A SEPULTAMENTO;
V - AJARDINAMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO;
VI - ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E REGISTRO ADMINISTRATIVO DOS ÓBITOS;
VII - MAPEAMENTO DOS LOTES CEMITERIAIS;
VIII - CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS TITULARES E PROPRIETÁRIOS DOS TÚMULOS; E
IX - OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO SEPULTAMENTO DE

ART. 67 - A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, TERÁ SEU PRAZO DETERMINADO CONFORME ESTUDO DE VIABILIDADE DE MODELAGEM ECONÔMICA APROVADO PELO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, PRECEDIDO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE TÉCNICA PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE ATESTADOS DE GESTÃO OU CONSULTORIA EM CEMITÉRIOS, ATIVIDADE A SER EXECUTADA POR SUA CONTA E RISCO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 8.987/1995 E Nº 11.079/2004 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART.68 - A DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA OUTORGA DA CONCESSÃO, FICA CONDICIONADA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, O QUAL DEVERÁ APONTAR A NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA DELEGAÇÃO DESSES SERVIÇOS A TERCEIROS, BEM COMO FIXAR, DETALHADAMENTE, O OBJETO, A ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 8.987/1995.

§1° A CONCESSÃO PODERÁ SER RENOVADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE SEJA CONVENIENTE E OPORTUNO PARA O MUNICÍPIO, E O CONCESSIONÁRIO ESTEJA OBSERVANDO E CUMPRINDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§2° O DESEJO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ MANIFESTADO PELO CONCESSIONÁRIO POR ESCRITO, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, SENDO IMEDIATAMENTE ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES NESTA LEI E NO RESPECTIVO CONTRATO.

§3° CASO O CONCESSIONÁRIO NÃO TENHA SEU CONTRATO RENOVADO OU NÃO TENHA INTERESSE EM RENOVA-LO, SERÁ FEITA NOVA LICITAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI.

§4° NÃO HAVENDO LICITANTES INTERESSADOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENCAMPARÁ OU ASSUMIRÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, PASSANDO A ÁREA À CATEGORIA DE CEMITÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

§5° A CONTRAPARTIDA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO, PARA A GESTÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, SERÁ DETERMINADA PELO RESPECTIVO EDITAL DE CONCESSÃO.

ART. 69 - CONSTITUEM-SE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, QUANTO AO REGIME DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:

I - REGULAMENTAR OS SERVIÇOS E FISCALIZAR PERMANENTEMENTE A SUA PRESTAÇÃO PELOS CONCESSIONÁRIOS;
II - APLICAR AS PENALIDADES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS;
III - INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
IV - EXTINGUIR A CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO;
V - HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS NA FORMA DESTA LEI,
VI - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO - DESTINADOS A SEPULTAMENTO;
VII - AJARDINAMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO;
VIII - ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E REGISTRO ADMINISTRATIVO DOS ÓBITOS;
IX - MAPEAMENTO DOS LOTES CEMITERIAIS;
X - CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS TITULARES E PROPRIETÁRIOS DOS TÚMULOS; E
XI - OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO SEPULTAMENTO DE CORPOS;

ART. 70 - A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, TERÁ SEU PRAZO DETERMINADO CONFORME ESTUDO DE VIABILIDADE DE MODELAGEM ECONÔMICA APROVADO PELO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, PRECEDIDO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE TÉCNICA PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE ATESTADOS DE GESTÃO OU CONSULTORIA EM CEMITÉRIOS, ATIVIDADE A SER EXECUTADA POR SUA CONTA E RISCO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 8.987/1995 E Nº 11.079/2004 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 71 - A DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA OUTORGA DA CONCESSÃO, FICA CONDICIONADA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, O QUAL DEVERÁ APONTAR A NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA DELEGAÇÃO DESSES SERVIÇOS A TERCEIROS, BEM COMO FIXAR, DETALHADAMENTE, O OBJETO, A ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 8.987/1995.

§1° A CONCESSÃO PODERÁ SER RENOVADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE SEJA CONVENIENTE E OPORTUNO PARA O MUNICÍPIO, E O CONCESSIONÁRIO ESTEJA OBSERVANDO E CUMPRINDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§2° O DESEJO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ MANIFESTADO PELO CONCESSIONÁRIO POR ESCRITO, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, SENDO IMEDIATAMENTE ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES NESTA LEI E NO RESPECTIVO CONTRATO.

§3° CASO O CONCESSIONÁRIO NÃO TENHA SEU CONTRATO RENOVADO OU NÃO TENHA INTERESSE EM RENOVA-LO, SERÁ FEITA NOVA LICITAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI.

§4° NÃO HAVENDO LICITANTES INTERESSADOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENCAMPARÁ OU ASSUMIRÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, PASSANDO A ÁREA À CATEGORIA DE CEMITÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

§5° A CONTRAPARTIDA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO, PARA A GESTÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, SERÁ DETERMINADA PELO RESPECTIVO EDITAL DE CONCESSÃO.

ART. 72 - CONSTITUEM-SE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, QUANTO AO REGIME DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:

I - REGULAMENTAR OS SERVIÇOS E FISCALIZAR PERMANENTEMENTE A SUA PRESTAÇÃO PELOS CONCESSIONÁRIOS;
II - APLICAR AS PENALIDADES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS;
III - INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
IV - EXTINGUIR A CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO;
V - HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS NA FORMA DESTA LEI,
VI - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO
DESTINADOS A SEPULTAMENTO;
VII - AJARDINAMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO;
VIII - ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E REGISTRO ADMINISTRATIVO DOS ÓBITOS;
IX - MAPEAMENTO DOS LOTES CEMITERIAIS;
X - CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS TITULARES E PROPRIETÁRIOS DOS TÚMULOS; E
XI - OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO SEPULTAMENTO DE CORPOS.

ART. 73 - A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, TERÁ SEU PRAZO DETERMINADO CONFORME ESTUDO DE VIABILIDADE DE MODELAGEM ECONÔMICA APROVADO PELO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, PRECEDIDO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE TÉCNICA PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE ATESTADOS DE GESTÃO OU CONSULTORIA EM CEMITÉRIOS, ATIVIDADE A SER EXECUTADA POR SUA CONTA E RISCO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 8.987/1995 E Nº 11.079/2004 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 74 - A DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA OUTORGA DA CONCESSÃO, FICA CONDICIONADA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, O QUAL DEVERÁ APONTAR A NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA DELEGAÇÃO DESSES SERVIÇOS A TERCEIROS, BEM COMO FIXAR, DETALHADAMENTE, O OBJETO, A ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 8.987/1995.

§1° A CONCESSÃO PODERÁ SER RENOVADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE SEJA CONVENIENTE E OPORTUNO PARA O MUNICÍPIO, E O CONCESSIONÁRIO ESTEJA OBSERVANDO E CUMPRINDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§2° O DESEJO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ MANIFESTADO PELO CONCESSIONÁRIO POR ESCRITO, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, SENDO IMEDIATAMENTE ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES NESTA LEI E NO RESPECTIVO CONTRATO.

§3° CASO O CONCESSIONÁRIO NÃO TENHA SEU CONTRATO RENOVADO OU NÃO TENHA INTERESSE EM RENOVA-LO, SERÁ FEITA NOVA LICITAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI.

§4° NÃO HAVENDO LICITANTES INTERESSADOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENCAMPARÁ OU ASSUMIRÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, PASSANDO A ÁREA À CATEGORIA DE CEMITÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

§5° A CONTRAPARTIDA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO, PARA A GESTÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, SERÁ DETERMINADA PELO RESPECTIVO EDITAL DE CONCESSÃO.

ART. 75 - CONSTITUEM-SE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, QUANTO AO REGIME DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:

I - REGULAMENTAR OS SERVIÇOS E FISCALIZAR PERMANENTEMENTE A SUA PRESTAÇÃO PELOS CONCESSIONÁRIOS;
II - APLICAR AS PENALIDADES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS;
III - INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
IV - EXTINGUIR A CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO;
V - HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS NA FORMA DESTA LEI,
VI - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO
DESTINADOS A SEPULTAMENTO;
VII - AJARDINAMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO;
VIII - ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E REGISTRO ADMINISTRATIVO DOS ÓBITOS;
IX - MAPEAMENTO DOS LOTES CEMITERIAIS;
X - CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS REFERENTES AOS TITULARES E PROPRIETÁRIOS DOS TÚMULOS; E
X -I OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO SEPULTAMENTO DE CORPOS.

ART. 76 - A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, TERÁ SEU PRAZO DETERMINADO CONFORME ESTUDO DE VIABILIDADE DE MODELAGEM ECONÔMICA APROVADO PELO MUNICÍPIO, AUTORIZANDO SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, PRECEDIDO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRAREM CAPACIDADE TÉCNICA PARA SEU DESEMPENHO, MEDIANTE ATESTADOS DE GESTÃO OU CONSULTORIA EM CEMITÉRIOS, ATIVIDADE A SER EXECUTADA POR SUA CONTA E RISCO, NA FORMA DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/1993, Nº 8.987/1995 E Nº 11.079/2004 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 77 - A DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA OUTORGA DA CONCESSÃO, FICA CONDICIONADA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE, O QUAL DEVERÁ APONTAR A NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA DELEGAÇÃO DESSES SERVIÇOS A TERCEIROS, BEM COMO FIXAR, DETALHADAMENTE, O OBJETO, A ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI FEDERAL N° 8.987/1995.

§1° A CONCESSÃO PODERÁ SER RENOVADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, DESDE QUE SEJA CONVENIENTE E OPORTUNO PARA O MUNICÍPIO, E O CONCESSIONÁRIO ESTEJA OBSERVANDO E CUMPRINDO TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI E ASSUMIDAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

§2° O DESEJO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO SERÁ MANIFESTADO PELO CONCESSIONÁRIO POR ESCRITO, MEDIANTE REQUERIMENTO ENDEREÇADO AO PREFEITO MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) ANO, SENDO IMEDIATAMENTE ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURARA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSTANTES NESTA LEI E NO RESPECTIVO CONTRATO.

§3° CASO O CONCESSIONÁRIO NÃO TENHA SEU CONTRATO RENOVADO OU NÃO TENHA INTERESSE EM RENOVA-LO, SERÁ FEITA NOVA LICITAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI.

§4° NÃO HAVENDO LICITANTES INTERESSADOS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENCAMPARÁ OU ASSUMIRÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, PASSANDO A ÁREA À CATEGORIA DE CEMITÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

§5° A CONTRAPARTIDA PELA OUTORGA DA CONCESSÃO, PARA A GESTÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, SERÁ DETERMINADA PELO RESPECTIVO EDITAL DE CONCESSÃO.

ART. 78 - CONSTITUEM-SE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, QUANTO AO REGIME DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:

I - REGULAMENTAR OS SERVIÇOS E FISCALIZAR PERMANENTEMENTE A SUA PRESTAÇÃO PELOS CONCESSIONÁRIOS;
II - APLICAR AS PENALIDADES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS;
III - INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI;
IV - EXTINGUIR A CONCESSÃO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO;
V - HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS NA FORMA DESTA LEI,
VI- CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO SERVIÇO, E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO;
VII- ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO, RECEBER, APURAR E SOLUCIONAR QUEIXAS E RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS, QUE SERÃO CIENTIFICADOS, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS.

ART. 79 - NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, O MUNICÍPIO TERÁ ACESSO AOS DADOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS DOS CONCESSIONÁRIOS.

ART. 80 - CONSTITUEM-SE DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO:

I - PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, NA FORMA PREVISTA EM LEI E CONTRATUALMENTE PACTUADA;
II -MANTER EM DIA O INVENTÁRIO E O REGISTRO DOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO;
III - PRESTAR CONTAS DA GESTÃO DO SERVIÇO AO MUNICÍPIO E AO PÚBLICO, NOS TERMOS DEFINIDOS NO CONTRATO E NAS NORMAS PERTINENTES;
IV - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO;
V - PERMITIR LIVRE ACESSO AOS ENCARREGADO DA FISCALIZAÇÃO, EM QUALQUER ÉPOCA, ÀS OBRAS, AOS EQUIPAMENTOS E ÀS INSTALAÇÕES INTEGRANTES DO SERVIÇO, BEM COMO AOS SEUS REGISTROS CONTÁBEIS;
VI - ZELAR PELA INTEGRIDADE DOS BENS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MANTENDO CONTRATO DE SEGURO PARA ESTE FIM.
VII - CAPTAR, APLICAR E GERIR OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
VIII - RESPONSABILIZAR-SE PELA MÃO DE OBRA NECESSÁRIA, INCLUSIVE SOB O ASPECTO DE ENCARGOS PATRONAIS, SEGURANÇA NO TRABALHO E COMBATE E VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÕES ILEGAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONTRATAÇÕES, INCLUSIVE DE MÃO DE OBRA, REALIZADAS PELOS CONCESSIONÁRIOS, SERÃO REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO E PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO ENTRE EMPREGADOS CONTRATADOS PELOS CONCESSIONÁRIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 81 - SÃO CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE CEMITÉRIO:

I - O OBJETO, A ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO;
II - O MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
III - OS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS DEFINIDORES DA QUALIDADE DO SERVIÇO;
IV - O PREÇO DO SERVIÇO E AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REAJUSTE DAS TARIFAS;
V- OS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO CONCESSIONÁRIO;
VI - OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS PARA A OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO;
VII - A FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DOS MÉTODOS E PRÁTICAS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA EXERCÊ-LA;
VIII - AS PENALIDADES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS A QUE ESTEJA SUJEITO O CONCESSIONÁRIO E SUA FORMA DE APLICAÇÃO;
IX - OS BENS REVERSÍVEIS;
X - OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A FORMA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO FOR O CASO;
XI - AS CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO;
XII - A OBRIGATORIEDADE, FORMA E PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONCESSIONÁRIO AO MUNICÍPIO;
XIII - A EXIGÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS PERIÓDICOS DO CONCESSIONÁRIO;
XIV A NECESSIDADE DE REGISTRO DO LOTE NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, DEVIDAMENTE GRAVADO COM AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E SECULARIDADE; E
XV - AO FORO E AO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS.

ART. 82 - O MUNICÍPIO PODERÁ INTERVIR UNILATERALMENTE, NA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, COM O FIM DE ASSEGURAR A ADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS, REGULAMENTARES E LEGAIS PERTINENTES, OBSERVADO NESSE PROCEDIMENTO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 8.987/1995, PODENDO, INCLUSIVE, RESCINDIR PREMATURAMENTE O CONTRATO, FICANDO ASSEGURADO AO CONCESSIONÁRIO OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ART. 83 - A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO EXTINGUIR-SE-Á POR:

I - TÉRMINO DO PRAZO CONSTANTE NO CONTRATO DE CONCESSÃO;
II - ENCAMPAÇÃO;
III - CADUCIDADE;
IV - RESCISÃO;
V - ANULAÇÃO;
VI - FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA E FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO TITULAR, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO, OBSERVAR-SE-ÃO AS REGRAS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI, COMO TAMBÉM NOS REGULAMENTOS QUE SERÃO CRIADOS POSTERIORMENTE.

ART. 84 - A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO ACARRETARÁ, A CRITÉRIO DO MUNICÍPIO, NA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS, RESPEITADA A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DA LEI FEDERAL N° 8.987/1995.

ART. 85 - O CONCESSIONÁRIO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO FICA OBRIGADO A RECOLHER AOS COFRES MUNICIPAIS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E OS SERVIÇOS PRESTADOS, EM ESPECIAL O ISS, COM EXCEÇÃO DAS ÁREAS E SEPULTAMENTOS SOCIAIS DESTINADAS AO PODER PÚBLICO QUE DESDE LOGO FICAM IMUNES À TRIBUTAÇÃO.

ART. 86 - AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, OBJETO DE CONCESSÃO OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO, SERÃO FIXADAS, PELOS PREÇOS DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, RESPEITANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 2/2012 ? CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 87 - QUALQUER ALTERAÇÃO EM IMPOSTOS OU TAXAS QUE VENHAM A SER CRIADOS, EXTINTOS OU MODIFICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO PODERÁ IMPLICAR NA REVISÃO TARIFÁRIA.

ART. 88 - A INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES ALÉM DAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE, SENDO DEFINIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA DEFINIÇÃO DE PREÇO JUSTO.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 89 - OS CEMITÉRIOS E OS CREMATÓRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS SERÃO FISCALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTROLE DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA COORDENADORIA GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 90 - A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS LICENÇAS AMBIENTAIS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

ART. 91 - O SEPULTAMENTO EM CRIPTA A SER REALIZADO NO INTERIOR DE EDIFICAÇÕES, TEMPLOS OU SUAS DEPENDÊNCIAS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS E AMBIENTAIS COMPETENTES.

ART. 92 - O NÃO PAGAMENTO DE TAXAS NO PRAZO DE SEU VENCIMENTO, IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NAS NORMAS VIGENTES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 93 - CONSIDERA-SE CEMITÉRIO PARTICULAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, O CEMITÉRIO QUE VIER A SER REGULAMENTADO POR DECRETO MUNICIPAL, A SER EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 94 - NÃO SERÁ TOLERADA A EXISTÊNCIA DE CEMITÉRIOS CLANDESTINOS E IRREGULARES, FICANDO O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ADOTAR TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS PARA O SEU FECHAMENTO.

ART. 95 - NOS TERRENOS NOS QUAIS ESTÃO INSTALADOS OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, NÃO PODERÁ SERVIR A OUTRAS FINALIDADES, SALVO NA HIPÓTESE DE DESATIVAÇÃO, QUE PODERÁ OCORRER:

I - QUANDO ATINGIDO GRAU DE SATURAÇÃO, QUE TORNE DIFÍCIL A INSERÇÃO E ARMAZENAMENTO DE CORPOS OU A DECOMPOSIÇÃO DOS CADÁVERES;
II - QUANDO A ÁREA EM QUE INSTALADO O CEMITÉRIO, EM VIRTUDE DO CRESCIMENTO URBANO, SE TORNE INADEQUADA, EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANTES DE SER UTILIZADOS PARA OUTRAS FINALIDADES, O CEMITÉRIO ORA DESATIVADO FICARÁ FECHADO POR CINCO ANOS.

ART. 96 - A PRESENTE LEI SE APLICA A TODOS OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS DE CABO FRIO, DEVENDO AS CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E EMPRESAS ESTABELECIDAS EM OUTROS MUNICÍPIOS RESPEITAR A NORMA SANCIONADA, SOB PENA DE RETARDAMENTO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATÉ SEU EFETIVO CUMPRIMENTO;

ART. 97 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 98 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.