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CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 2021.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 244/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES QUE “ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 244/2021

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES QUE “ALTERA O INCISO IV DO ART. 6º DA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017”.

NÃO OBSTANTE RECONHECER O MÉRITO DA INICIATIVA, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

A PROPOSITURA EM APREÇO TEM POR ESCOPO INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS.

EM QUE PESE TODO O RECONHECIMENTO QUE ESSE LEGISLATIVO DETÉM NA ANÁLISE E PRODUÇÃO LEGISLATIVA, PERCEBE-SE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS QUE MACULAM A PROPOSTA.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CONSTITUEM UMA ALTERNATIVA PARA SE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EFICAZ E PRODUTIVO, GERANDO MELHORIAS, REFORÇOS NA GESTÃO E NA QUALIDADE APLICADA AO SERVIÇO PÚBLICO.

VOLTAR A TER UM RITMO DE CRESCIMENTO ECONÔMICO MAIS ACELERADO E AO MESMO TEMPO SUSTENTÁVEL E EQUILIBRADO, CONSTITUI A META PRINCIPAL E O COMPROMISSO DESTE GOVERNO NA CONDIÇÃO DE AGENTE INDUTOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

NESSE SENTIDO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, VEM BUSCANDO INSTRUMENTOS ADEQUADOS VISANDO À CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRODUTIVOS, CAPAZES DE PROMOVER A EXPANSÃO E A MELHORIA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.

DENTRO DESSE CONTEXTO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, DESTINA-SE A PROMOVER, FOMENTAR, COORDENAR, DISCIPLINAR, REGULAR E FISCALIZAR A ATIVIDADE DE AGENTES DO SETOR PRIVADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PARCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATUEM NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E AO BEM-ESTAR COLETIVO.

OCORRE QUE A MODIFICAÇÃO QUE SE PRETENDE IMPOR IMPEDE QUE SEJA OBJETO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS A EXPLORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE JÁ ESTEJAM SENDO UTILIZADOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS E SOCIAIS.

HÁ QUE SE DIZER, NESTE PONTO, QUE ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ABSOLUTA, SENDO PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VETAR O DISPOSITIVO QUE SE APRESENTE CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, UMA VEZ QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSIM ESTATUI EM SEU ART. 46, § 1º.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SE DARÁ DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, SEM ESTABELECER QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AOS SEGMENTOS DA ATIVIDADE PÚBLICA.

TAL REGRAMENTO ENCONTRA-SE PREVISTO NO INCISO V DO ART. 30 E NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS SEGUINTES TERMOS:

“ART. 30. COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

...................................................

V - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL;”

“ART. 175. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A LEI DISPORÁ SOBRE:

I - O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O CARÁTER ESPECIAL DE SEU CONTRATO E DE SUA PRORROGAÇÃO, BEM COMO AS CONDIÇÕES DE CADUCIDADE, FISCALIZAÇÃO E RESCISÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
II - OS DIREITOS DOS USUÁRIOS;
III - POLÍTICA TARIFÁRIA;
IV - A OBRIGAÇÃO DE MANTER SERVIÇO ADEQUADO.”

COMO SE VÊ, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VEDA A CONTRATAÇÃO DE PPP’S PARA A EXPLORAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE JÁ ESTEJAM SENDO UTILIZADOS PARA ATIVIDADES COMERCIAIS E SOCIAIS. DESSA FORMA, NÃO PODERIA LEI LOCAL IMPOR TAL RESTRIÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO TRIBUNAL PLENO, É PACÍFICA SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PPP PARA SERVIÇOS PÚBLICOS EM LEI MUNICIPAL, CONFORME DEMONSTRA O JULGADO A SEGUIR TRANSCRITO:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA PERMISSÃO OU CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO À INICIATIVA PRIVADA, OU SUA PRIVATIZAÇÃO.
É INCONSTITUCIONAL O DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA QUE VEDA A PERMISSÃO OU CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO À INICIATIVA PRIVADA, OU, AINDA, SUA PRIVATIZAÇÃO, PORQUE INCUMBE AO ESTADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DIRETAMENTE OU, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, DEVENDO GARANTIR A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE O PRESTADOR FAZER PARTE DO PODER PÚBLICO OU DA INICIATIVA PRIVADA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70025695875, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALZIR FELIPE SCHMITZ, JULGADO EM 25/05/2009).

A ESSE RESPEITO, CUMPRE CONSIGNAR QUE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS SÃO REGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.079/2004, QUE REGULAMENTOU, EM PARTE, O ART. 175 DA CARTA MAGNA. TAL NORMATIVA SOMENTE VEDA O INSTITUTO NAS HIPÓTESES DO INCISO III DO SEU ART. 4º, ALI DEFININDO AS ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO ESTADO, IN VERBIS:

“ART. 4º NA CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – EFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS MISSÕES DE ESTADO E NO EMPREGO DOS RECURSOS DA SOCIEDADE;
II – RESPEITO AOS INTERESSES E DIREITOS DOS DESTINATÁRIOS DOS SERVIÇOS E DOS ENTES PRIVADOS INCUMBIDOS DA SUA EXECUÇÃO;
III – INDELEGABILIDADE DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, JURISDICIONAL, DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DE OUTRAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO ESTADO;
IV – RESPONSABILIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PARCERIAS;
V – TRANSPARÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS E DAS DECISÕES;
VI – REPARTIÇÃO OBJETIVA DE RISCOS ENTRE AS PARTES;
VII – SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E VANTAGENS SOCIOECONÔMICAS DOS PROJETOS DE PARCERIA.” (GRIFEI E DESTAQUEI)

ASSIM, AS ÚNICAS LIMITAÇÕES À CONTRATAÇÃO DE PPP’S ESTÃO ELENCADAS NA LEI FEDERAL Nº 11.079/2004, CONFORME TRECHO ACIMA TRANSCRITO E DESTACADO.

O DISPOSITIVO ALTERADO TAMBÉM É CONTRÁRIO AO DISPOSTO NA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE EM SEU ART. 8°, ASSIM DISPÕE:

“ART. 8º CUMPRE AO MUNICÍPIO PRIVATIVAMENTE:
....................................
XXIII - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE, SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS, INCLUSIVE O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL, PROMOVENDO, TAMBÉM, OS SEGUINTES SERVIÇOS:
A) MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS;
B) CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS;
C) ILUMINAÇÃO PÚBLICA;”

É CERTO QUE ALTERAÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVEM PARTIR DO PODER EXECUTIVO, TITULAR DE INICIATIVAS DESTE JAEZ, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, POR INAFASTÁVEL ACINTE À AUTONOMIA DO EXECUTIVO.

AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA PROPOSITURA INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. A MATÉRIA DISCIPLINADA PELO PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CUJA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CABE AO PREFEITO MUNICIPAL.

O ATO ORA IMPUGNADO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, É VERTICALMENTE INCOMPATÍVEL COM O NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

É PONTO PACÍFICO NA DOUTRINA BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO DE REGULAMENTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE TAIS ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

AO DISPOR SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO QUE PODE SER OBJETO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS, A PROPOSITURA ACABA REGULANDO O USO DE BENS PÚBLICOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ESTRITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - FERINDO, DESTE MODO, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO LOCAL.

POR FIM, HÁ QUE SE CONSIGNAR QUE A PROPOSIÇÃO CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE IMPEDE QUE O MUNICÍPIO BUSQUE ALTERNATIVAS MAIS EFICAZES, EFICIENTES E COM MENOR IMPACTO NO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DOS BENS PÚBLICOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO