Resumo
REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 166/2018.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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21/08/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
21/08/2018 | 131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Agosto de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
15/01/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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