Resumo
FICA REFORMADA A LEI MUNICIPAL N. 116, DE 161179, LEI DE ZONEAMENTO, EXCLUSIVA E ESTRITAMENTE AOS ARTIGOS E PARAGRAFOS REFERENTES A CONSTRUCOES EM PLANOS INCLINADOS NO 3. DISTRITO.3. DISTRITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/10/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | ||
| 26/10/1993 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 07/12/1993 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP |
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