Resumo REQUER URGENCIA E DISCUSSAO UNICA NAS COMISSOES DE FINANÇAS ORÇAMENTO E ALIENAÇAO E DE REDQAÇAO FINAL, PARA O PROJETO DE LEI Nº- 49/87, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº- 38/87.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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