Resumo SOLICITANDO AO EXMº- SR. PREFEITO MUNICIPAL, A COLOCAÇAO DE REDE DE ESGOTO DE AGUAS PLUVIAIS, PARA A RUA JOSÉ CUPERTINO DE SANT'ANA NO BAIRRO DE SAO CRISTOVAO - 1º- DISTRITO DE CABO FRIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI N. 1.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.
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