Resumo
FICA CONCEDIDO EM AFORAMENTO AO SENHOR ARNALDO TARDELLI SOBRINHO UMA AREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/10/1975 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0308-1975 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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16/11/1999 |
PROJETO DE LEI: 0038/1999 |
REGULAMENTA O ART. 160, VII, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE E FISCALIZACAO DAS FONTES DE POLUICAO SONORA NAS AREAS URBANAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXOEMENDA SUPRESSIVA 001E 002/1999). |
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