21/10/1999

PROJETO DE LEI: 0033/1999

DA NOVA REDACAO AO ART.14 DA LEI N. 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO, ESTABELECE NOVAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO CRIA PROGRAMA DE ASSISTENCIA ESPECIAL A SAUDE DOS SERVIDORES, E ALTERA O ART.1. DA LEI N. 1.443, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO IBASCAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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