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Data: 07/08/1979
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Resumo
QUE SEJA ENVIADO POR INTERMÉDIO DA MESA DESTA CASA VOTOS NO SENTIDO DE SER VOTADO POR ESSA DOUTA COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL O PROJETO DE AUTORIA DO GOVERNO QUE TRATA DO PROBLEMA DA ANISTIA.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

29/06/1999

PROJETO DE LEI: 0018/1999

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIACAO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, DO SERVICO DE PREVENCAO A OBESIDADE E ASSISTENCIA AO OBESO.

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