FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE LIAZAR GOMES DE OLIVEIRA.

LEI Nº 261 DE 23 DE ABRIL DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE LIAZAR GOMES DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA DA CONSPIRAÇÃO; 10,00M (DEZ METROS) DE FUNDOS, CONFRONTANDO COM O SR. HILSON MONTEIRO SOARES; 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM O SR. AMÉRICO BRAZ FERREIRA E 30,00M (TRINTA METROS) NA LATERAL DIREITA, CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ ESTEVÃO BRASIL, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 300,00M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, E ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE ABRIL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO