FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO RODRIGUES DO AMARAL.

LEI Nº 251 DE 14 DE ABRIL DE 1981.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO RODRIGUES DO AMARAL.

A CÂMARA MUNICIPAL E CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTATES LEGAIS,
RESOLVE:

ART.1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,60M (ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MONTE CASTELO; 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM O SR. JOSÉ D. ROMPILHO BARROS; 17,60M (DEZESSETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. JOÃO MARCOS FONSECA PEREIRA, E 17,60M (DEZESSETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O SR. JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 196,24M² (CENTO E NOVENTA E SEIS METROS E VINTE E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA S SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO