FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FORMA DESTA LEI E SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS DE RENDA, INSPETORES DE RENDAS E AOS FISCAIS CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL.

LEI Nº 057 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1979.

SUBMETE A APRECIAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O AUMENTO DA EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FORMA DESTA LEI E SERÁ ATRIBUÍDA AOS FISCAIS DE RENDAS, INSPETORES DE RENDAS E AOS FISCAIS CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL IV, DA TABELA III, MENCIONADOS NA LEI Nº 001/78, DE 03 DE MARÇO DE 1978 QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONTRIBUÍREM PARA MAIOR EFICÁCIA OU INCREMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO SISTEMA TRIBUTÁRIO-FISCAL.

ART. 2º - O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS, FICANDO ADSTRITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, MEDIANTE APROVAÇÃO DO PREFEITO, A FIXAÇÃO DOS PONTOS À SEREM CONFERIDOS ÀS ATIVIDADES RESPECTIVAS E SUA REVISÃO, OBEDECIDO OS LIMITES MÁXIMO ESTIPULADOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O LIMITE MÁXIMO DO NÚMERO DE PONTOS É FIXADO EM 1.000 (HUM MIL).

ART. 3º - O PREFEITO MUNICIPAL, NO MÊS DE JANEIRO ESTIPULARÁ O LIMITE MÁXIMO DE PONTOS, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO, ATENDENDO AO COMPORTAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA NO ANO ANTERIOR, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 4º - SOMENTE FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE OS OCUPANTES DOS CARGOS ENUMERADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, QUE APRESENTAREM PRODUÇÃO MENSAL SUPERIOR A 300 (TREZENTOS) PONTOS.

ART. 5º - O VALOR UNITÁRIO DO PONTO É CORRESPONDENTE A 0,002 (DOIS MILÉSIMOS) DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 6º - OS PONTOS SERÃO ATRIBUÍDOS, DE ACORDO COM OS REGISTROS DE "MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL" DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS E DEVIDAMENTE ATESTADOS PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES À QUAIS REFERIDOS FUNCIONÁRIOS ESTIVEREM SUBORDINADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONCESSÃO OU RECEBIMENTO INDEVIDO DE PONTOS CONSTITUIRÁ INFRAÇÃO PUNÍVEL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 7º - A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SOMENTE SERÁ CONFERIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS ENUMERADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, QUANDO NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

§ 1º - CONSIDERA-SE, TAMBÉM, COMO EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, OS AFASTAMENTOS DECORRENTES DE FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO E CONVOCAÇÃO PARA OS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI.

§ 2º - VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES REFERIDAS NO PARÁGRAFO ANTECEDENTE, SERÁ ATRIBUÍDA AO FUNCIONÁRIO MENSALMENTE, A MÉDIA DE PONTOS OBTIDOS NO TRIMESTRE ANTERIOR AO SEU AFASTAMENTO.

ART. 8º - OS FISCAIS DE RENDAS, OS INSPETORES DE RENDAS E OS FISCAIS DO GRUPO OCUPACIONAL IV MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, QUANDO OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA, DE NATUREZA FISCAL ENUMERADOS EM REGULAMENTO, FARÃO JUS A UMA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CORRESPONDENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO LIMITE MÁXIMO DE PONTOS INDIVIDUAIS OBTIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 9º - OS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI FICAM OBRIGADOS AO REGIME DE 30 (TRINTA) E 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEMANAIS DE TRABALHO, NO MÍNIMO, RESPECTIVAMENTE, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL E PARA SERVIDORES REGISTRADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (C.L.T.); DA PREFEITURA, E, BEM ASSIM, QUANDO ESTABELECIDO NO SISTEMA DE RODÍZIO, AO TRABALHO DIURNO E NOTURNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMPARECIMENTO AO TRABALHO SERÁ OBRIGATÓRIO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, QUANDO HOUVER ESCALA DE SERVIÇO, ASSEGURADO O DESCANSO SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS.

ART. 10 - OS OCUPANTES DOS CARGOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI E OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DE NATUREZA FISCAL, ESTÃO PROIBIDOS DE EXERCER, CUMULATIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OUTRO CARGO, FUNÇÃO OU ATIVIDADE DE NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA CARÁTER EMPREGATÍCIO, EXCETO O MANDATO OU FUNÇÃO NÃO REMUNERADOS, EM ENTIDADE DE COMPROVADO OBJETIVO FILANTRÓPICO, CIENTÍFICO, CULTURAL, RECREATIVO OU DESPORTIVO, OBSERVADOS A COMPATIBILIDADE HORÁRIA E O DISPOSTO NO ARTIGO 8º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO FICA INCLUÍDO DAS PROIBIÇÕES DESTE ARTIGO, DESDE QUE RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DETERMINARÁ A CRIAÇÃO DE UMA "COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE", PARA PROMOVER A REVISÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS "MAPAS MENSAIS DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL".

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES ALUDIDOS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER LOTADOS EM ÓRGÃOS DE NATUREZA FISCAL.

ART. 12 - O REGULAMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER BAIXADO 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE FEVEREIRO DE 1979.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO