INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DA SEGURANÇA E CIDADANIA, DESTINADO A PROPORCIONAR A ESTUDANTES A VIVÊNCIA EDUCATIVA JUNTO À GUARDA MUNICIPAL E AO CORPO DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.825 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DA SEGURANÇA E CIDADANIA, DESTINADO A PROPORCIONAR A ESTUDANTES A VIVÊNCIA EDUCATIVA JUNTO À GUARDA MUNICIPAL E AO CORPO DE BOMBEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DA SEGURANÇA E CIDADANIA, DESTINADO A PROPORCIONAR A ESTUDANTES EXPERIÊNCIAS EDUCATIVAS VOLTADAS AO CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A APROXIMAÇÃO ENTRE A JUVENTUDE E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA SOCIEDADE;

II – INCENTIVAR VALORES DE CIDADANIA, DISCIPLINA, RESPONSABILIDADE SOCIAL E RESPEITO ÀS NORMAS;

III – PROPORCIONAR CONHECIMENTOS BÁSICOS SOBRE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, PRIMEIROS SOCORROS E DEFESA CIVIL;

IV – ESTIMULAR O INTERESSE DOS JOVENS POR ATIVIDADES PROFISSIONAIS VOLTADAS À SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO DA VIDA E SERVIÇO À COMUNIDADE.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES:

I – VISITAS GUIADAS ÀS INSTALAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL E DO CORPO DE BOMBEIROS;

II – PALESTRAS EDUCATIVAS E ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO PREVENTIVA;

III – TREINAMENTOS DEMONSTRATIVOS E ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS;

IV – DEMONSTRAÇÕES DE EQUIPAMENTOS, TÉCNICAS OPERACIONAIS E AÇÕES DE SALVAMENTO;

V – ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DE DISCIPLINA, TRABALHO EM EQUIPE E CIDADANIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS;

II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU FEDERAL;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS À JUVENTUDE.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA TERÁ CARÁTER EDUCATIVO, FORMATIVO E VOLUNTÁRIO, NÃO GERANDO QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO.

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE