DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE POSSÍVEIS PROBLEMAS DE AUDIÇÃO EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.824 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE POSSÍVEIS PROBLEMAS DE AUDIÇÃO EM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA DE INCENTIVO À IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE POSSÍVEIS PROBLEMAS DE AUDIÇÃO EM ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

II – POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE DIFICULDADES AUDITIVAS QUE POSSAM COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO ESCOLAR;

III – ORIENTAR PROFESSORES, PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE SINAIS INDICATIVOS DE PROBLEMAS AUDITIVOS;

IV – INCENTIVAR O ENCAMINHAMENTO DOS ALUNOS COM SUSPEITA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES:

I – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS NAS ESCOLAS;

II – ORIENTAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE DIFICULDADES AUDITIVAS;

III – ESTABELECER PARCERIAS COM PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES DA ÁREA DA SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE TRIAGENS AUDITIVAS;

IV – INCENTIVAR O ENCAMINHAMENTO DOS ALUNOS COM SUSPEITA DE ALTERAÇÃO AUDITIVA PARA EXAMES ESPECIALIZADOS NA REDE DE SAÚDE.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS DE FORMA INTEGRADA COM AS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º A EXECUÇÃO DESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE