FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INTERMUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MORADIA TEMPORÁRIA SEGURA E SIGILOSA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE OCORREU A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.822 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INTERMUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MORADIA TEMPORÁRIA SEGURA E SIGILOSA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE OCORREU A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INTERMUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR MORADIA TEMPORÁRIA SEGURA E SIGILOSA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ONDE OCORREU A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;

II – POSSIBILITAR O AFASTAMENTO GEOGRÁFICO DO AGRESSOR;

III – GARANTIR ACOLHIMENTO DIGNO E SEGURO;

IV – PROMOVER A AUTONOMIA SOCIAL E ECONÔMICA DA MULHER;

V – CONTRIBUIR PARA A RUPTURA DO CICLO DE VIOLÊNCIA.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A:

I – FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM OUTROS MUNICÍPIOS;

II – CUSTEAR OU DISPONIBILIZAR IMÓVEIS DESTINADOS AO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO EM OUTROS MUNICÍPIOS;

III – CELEBRAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – ARTICULAR AÇÕES COM A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER.

ART. 4º PODERÃO SER BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AS MULHERES QUE:

I – ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;

II – APRESENTEM RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA;

III – NECESSITEM DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR;

IV – NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER INCLUÍDOS OS FILHOS MENORES OU DEPENDENTES LEGAIS DA BENEFICIÁRIA.

ART. 5º O ACOLHIMENTO SERÁ TEMPORÁRIO, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REORGANIZAÇÃO DA VIDA DA BENEFICIÁRIA, ESPECIALMENTE ATÉ:

I – OBTENÇÃO DE EMPREGO OU RENDA;

II – ACESSO A PROGRAMA HABITACIONAL;

III – RESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES SEGURAS DE MORADIA.

ART. 6'BA DURANTE O PERÍODO DE ACOLHIMENTO, O MUNICÍPIO PODERÁ OFERTAR:

I – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL;

II – ENCAMINHAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

III – ACESSO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO;

IV – ORIENTAÇÃO E APOIO JURÍDICO.

ART.7º O ENDEREÇO DOS LOCAIS DE ACOLHIMENTO SERÁ MANTIDO EM SIGILO, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE