INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A CRIAÇÃO DA BARRACA DA MULHER EM FEIRAS E EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.821 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A CRIAÇÃO DA BARRACA DA MULHER EM FEIRAS E EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AUTONOMIA FINANCEIRA, INCLUSÃO SOCIAL E RUPTURA DO CICLO DE VIOLÊNCIA.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – OFERECER CURSOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE CONFEITARIA, ARTESANATO, CULINÁRIA E OUTRAS ATIVIDADES DE FÁCIL INSERÇÃO ECONÔMICA;

II – FOMENTAR A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS PARTICIPANTES;

III – PROMOVER A REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;

IV – GARANTIR MEIOS PARA QUE AS BENEFICIÁRIAS NÃO DEPENDAM FINANCEIRAMENTE DO AGRESSOR.

ART. 3° O MUNICÍPIO PODERÁ OFERTAR CURSOS POR MEIO DE:

I – EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

II – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ONGS E ENTIDADES PRIVADAS;

III – CONVÊNIOS COM O SISTEMA S (SENAI, SENAC, ETC.).

ART. 4º FICA CRIADA A “BARRACA DA MULHER”, ESPAÇO COLETIVO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONFECCIONADOS PELAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.

ART. 5º A “BARRACA DA MULHER” DEVERÁ:

I – SER DISPONIBILIZADA GRATUITAMENTE PELO MUNICÍPIO;

II – ESTAR PRESENTE EM FEIRAS LIVRES, EVENTOS PÚBLICOS, FESTIVAIS E ATIVIDADES MUNICIPAIS;

III – FUNCIONAR DE FORMA COLETIVA, ATENDENDO TODAS AS PARTICIPANTES DO PROGRAMA;

IV – TER LOCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA, GARANTINDO VISIBILIDADE E ACESSO AO PÚBLICO;

V – POSSUIR ESTRUTURA ADEQUADA PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DOS PRODUTOS.

ART. 6º A ORGANIZAÇÃO DA BARRACA PODERÁ SER FEITA:

I – DE FORMA ROTATIVA ENTRE AS PARTICIPANTES QUE NÃO CORRAM RISCO;

II – POR MEIO DE COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO OU GRUPO ORGANIZADO;

III – COM APOIO DA SECRETARIA DA MULHER.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ:

I – AUXILIAR NA DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS;

II – OFERECER APOIO LOGÍSTICO E MATERIAL;

III – ADQUIRIR PRODUTOS PARA USO EM EVENTOS INSTITUCIONAIS OU PROGRAMAS PÚBLICOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 8º SERÁ GARANTIDO SIGILO E PROTEÇÃO DA IDENTIDADE DAS PARTICIPANTES, QUANDO NECESSÁRIO, VISANDO SUA SEGURANÇA.

ART. 9º O PROGRAMA DARÁ PRIORIDADE A MULHERES:

I – SOB MEDIDA PROTETIVA;

II – EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

III – COM FILHOS MENORES;

IV – ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE