DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO TEMPORÁRIO PARA DESEMPREGADOS DURANTE A ALTA TEMPORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO ___ – __/__/____

LEI Nº 4.820 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO TEMPORÁRIO PARA DESEMPREGADOS DURANTE A ALTA TEMPORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO TEMPORÁRIO, COM A FINALIDADE DE:

I – PROMOVER A INSERÇÃO DE TRABALHADORES DESEMPREGADOS NO MERCADO DE TRABALHO DURANTE PERÍODOS DE ALTA DEMANDA TURÍSTICA;

II – AUXILIAR COMERCIANTES LOCAIS NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA;

III – FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DA GERAÇÃO DE RENDA.

ART. 2º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OU EQUIVALENTE.

ART. 3º O PROGRAMA CONSISTIRÁ NA CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS, CONTENDO:

I – DADOS PESSOAIS;

II – EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS;

III – ÁREAS DE INTERESSE;

IV – DISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS.

ART. 4º PODERÃO SE INSCREVER NO PROGRAMA:

I – PESSOAS DESEMPREGADAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO;

II – TRABALHADORES INFORMAIS QUE DESEJEM REGULARIZAR SUA ATIVIDADE TEMPORÁRIA.

ART. 5º OS COMERCIANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS PODERÃO:

I – CADASTRAR VAGAS TEMPORÁRIAS NO SISTEMA MUNICIPAL;

II – CONSULTAR O BANCO DE DADOS DE TRABALHADORES;

III – SOLICITAR ENCAMINHAMENTO DE CANDIDATOS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR PLATAFORMA DIGITAL, APLICATIVO OU ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 7º DURANTE O PERÍODO DE ALTA TEMPORADA, O MUNICÍPIO PODERÁ:

I – PROMOVER MUTIRÕES DE ENCAMINHAMENTO DE TRABALHADORES;

II – REALIZAR FEIRAS DE EMPREGO TEMPORÁRIO;

III – OFERECER CAPACITAÇÕES RÁPIDAS E GRATUITAS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE TURISMO, COMÉRCIO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 8º O PROGRAMA NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO, SENDO A CONTRATAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I – ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS;

II – SINDICATOS;

III – INSTITUIÇÕES DE ENSINO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

IV – ENTIDADES DO SISTEMA S.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE