INSTITUI O PROGRAMA “PESCANDO LETRAS”, VOLTADO À ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.818, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

INSTITUI O PROGRAMA “PESCANDO LETRAS”, VOLTADO À ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “PESCANDO LETRAS”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ESPECIALMENTE PESCADORES E DEMAIS CIDADÃOS QUE NÃO TIVERAM ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA NA IDADE APROPRIADA.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I- PROMOVER O ACESSO À LEITURA E À ESCRITA PARA JOVENS, ADULTOS E IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO OU BAIXA ESCOLARIDADE;

II- VALORIZAR OS SABERES POPULARES E AS EXPERIÊNCIAS DE VIDA DOS PARTICIPANTES;

III- FORTALECER A AUTONOMIA, A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL;

IV- CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E AMPLIAÇÃO DE OPORTUNIDADES SOCIAIS E PROFISSIONAIS;

V ESTIMULAR O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO E A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA.

ART. 3º O PROGRAMA “PESCANDO LETRAS” SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DE:

I- TURMAS DE ALFABETIZAÇÃO COM METODOLOGIAS ADAPTADAS À REALIDADE DOS PARTICIPANTES;

II- PRÁTICAS PEDAGÓGICAS PARTICIPATIVAS, CONTEXTUALIZADAS E INCLUSIVAS;

III- UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, COLÔNIAS DE PESCADORES E CENTROS SOCIAIS;

IV- FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES E VOLUNTÁRIOS;

V- PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM:

I- INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II- ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;

III- ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E COLÔNIAS DE PESCA;

IV- ENTIDADES VOLTADAS À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ PREVER:

I- FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO ADEQUADO;

II- ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO CONTÍNUO;

III- CERTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES AO TÉRMINO DAS ETAPAS DE ALFABETIZAÇÃO;

IV- AÇÕES COMPLEMENTARES DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA DOS ALUNOS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO