INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ACESSO À TERAPIA CELULAR CAR-T PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.811, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR JEFFERSON VIDAL PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 172 DATA 26 / 8 /2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ACESSO À TERAPIA CELULAR CAR-T PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ACESSO À TERAPIA CELULAR CAR-T, DESTINADO A PROMOVER INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E APOIO AOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER E ELEGÍVEIS A ESTA MODALIDADE TERAPÊUTICA.

'A7 1º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TERAPIA CELULAR CAR-T O TRATAMENTO REALIZADO A PARTIR DA MODIFICAÇÃO GENÉTICA DE LINFÓCITOS T DO PRÓPRIO PACIENTE, VISANDO AO RECONHECIMENTO E COMBATE ÀS CÉLULAS CANCERÍGENAS.

'A7 2º O PROGRAMA TERÁ CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NÃO SUBSTITUINDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO QUANTO AO FORNECIMENTO, REGULAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I- DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE A TERAPIA CELULAR CAR-T, SEUS BENEFÍCIOS, INDICAÇÕES, RISCOS E CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE;

II- GARANTIR QUE PACIENTES E FAMILIARES RECEBAM ORIENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS;

III- PROMOVER O ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES PARA CENTROS DE REFERÊNCIA HABILITADOS;

IV- AUXILIAR OS PACIENTES NO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DO TRATAMENTO;

V- FOMENTAR PARCERIAS COM HOSPITAIS, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E ÓRGÃOS PÚBLICOS VOLTADOS À ONCOLOGIA;

VI- APOIAR A PARTICIPAÇÃO DE PACIENTES EM ESTUDOS CLÍNICOS AUTORIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

VII- ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE FLUXOS DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS EM ESTÁGIO AVANÇADO OU REFRATÁRIO AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PODERÁ:

I- ELABORAR MATERIAL INFORMATIVO IMPRESSO E DIGITAL SOBRE A TERAPIA CAR-T;

II- PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PALESTRAS E SEMINÁRIOS SOBRE TERAPIAS INOVADORAS NO COMBATE AO CÂNCER;

III- DISPONIBILIZAR EQUIPE TÉCNICA PARA ORIENTAÇÃO DE PACIENTES E FAMILIARES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MÉDICOS NECESSÁRIOS;

IV- CRIAR CADASTRO MUNICIPAL VOLUNTÁRIO DE PACIENTES INTERESSADOS EM OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A TERAPIA;

V- CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM:

A) HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE REFERÊNCIA EM ONCOLOGIA;

B) UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA;

C) INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E ASSOCIAÇÕES DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER;

D) 'F3RGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE SAÚDE.

ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ PRIORIZAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, PACIENTES:

I- COM LEUCEMIA, LINFOMA, MIELOMA MÚLTIPLO E OUTRAS NEOPLASIAS PARA AS QUAIS A TERAPIA CAR-T SEJA RECONHECIDA PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES;

II- EM SITUAÇÃO DE RESISTÊNCIA OU FALHA AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS;

III- EM VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR PROTOCOLO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA, EM ARTICULAÇÃO COM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PARA GARANTIR:

I- O ENCAMINHAMENTO CÉLERE DOS PACIENTES AOS CENTROS ESPECIALIZADOS;

II- O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO APÓS O TRATAMENTO;

III- O APOIO PSICOLÓGICO E SOCIAL AO PACIENTE E À FAMÍLIA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO