INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE GORDURAS E ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.779 DE 17 DE JUNHO DE 2026.

(VER. AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 158 – 26/06/2026

INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE GORDURAS E ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE GORDURAS E ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS, A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – GORDURA VEGETAL HIDROGENADA;

II – ÓLEOS VEGETAIS DE QUALQUER ESPÉCIE;

III – GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL.

ART. 3º CONSTITUEM OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – INCENTIVAR A REDUÇÃO DO DESCARTE INADEQUADO DE ÓLEOS E GORDURAS;

II – PROMOVER A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE;

III – CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DAS REDES DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM URBANA;

IV – FOMENTAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL

ART. 4º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI:

I – INCENTIVO À COLETA SELETIVA, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS;

II – PROMOÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL;

III – ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E INICIATIVAS PRIVADAS;

IV – INCENTIVO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA POR MEIO DO REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS;

V – INTEGRAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO, A UNIÃO E A SOCIEDADE CIVIL;

VI – APOIO A ESTUDOS, PROJETOS E PROGRAMAS VOLTADOS À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES

ART. 5º PARA O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

I – PROMOVER ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE FORMAS ADEQUADAS DE DESCARTE E REAPROVEITAMENTO;

II – INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE RECOLHIMENTO DE ÓLEOS E GORDURAS;

III – REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS JUNTO A POPULAÇÃO E AOS ESTABELECIMENTOS GERADORES;

IV – APOIAR INICIATIVAS PÚBLICAS OU PRIVADAS VOLTADAS À DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCENTIVAR E APOIAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE RECOLHIMENTO DE ÓLEOS E GORDURAS, INCLUSIVE POR MEIO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DOS GERADORES

ART. 7º OS ESTABELECIMENTOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE, EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE, GEREM RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS DEVERÃO ADOTAR PRÁTICAS AMBIENTALMENTE ADEQUADAS DE ACONDICIONAMENTO E DESTINAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.

ART. 8º OS RESÍDUOS DE ÓLEOS E GORDURAS DEVERÃO SER DESTINADOS A PONTOS DE RECOLHIMENTO EXISTENTES OU A EMPRESAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

ART. 9º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 10. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA VIGENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES CABÍVEIS.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS E SANITÁRIOS DO DESCARTE INADEQUADO DE ÓLEOS E GORDURAS.

ART. 12. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SE HOUVER, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, SE NECESSÁRIO, NO PRAZO QUE ENTENDER CONVENIENTE.

ART. 14. FICA REVOGADA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI MUNICIPAL Nº 2.841 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE