ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, E Nº 59, DE 4 DE ABRIL DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A NATUREZA JURÍDICA, FORMA DE DESIGNAÇÃO, MANDATO E HIPÓTESES DE PERDA DO MANDATO DO CORREGEDOR GERAL E DO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 122 DATA 18 / 6 /2026

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, E Nº 59, DE 4 DE ABRIL DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A NATUREZA JURÍDICA, FORMA DE DESIGNAÇÃO, MANDATO E HIPÓTESES DE PERDA DO MANDATO DO CORREGEDOR GERAL E DO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO NO CAPUT, ACRESCIDO DOS §§ 1º A 6º, CONTENDO INCISOS I A III NO § 1º E INCISOS I A V NO § 5º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º A CORREGEDORIA GERAL E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 4 DE ABRIL DE 2024, CONSTITUEM ÓRGÃOS PRÓPRIOS, PERMANENTES E AUTÔNOMOS, RESPONSÁVEIS, RESPECTIVAMENTE, PELO EXERCÍCIO DO CONTROLE INTERNO E DO CONTROLE EXTERNO DA CORPORAÇÃO, NA FORMA DO ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

§ 1º AS FUNÇÕES DE CORREGEDOR E OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I- NÃO CONSTITUEM CARGO PÚBLICO;

II- NÃO GERAM DIREITO A REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA OU GRATIFICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO; E

III- SERÃO EXERCIDAS SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES E DIREITOS INERENTES AO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR DESIGNADO.

'A7 2º O CORREGEDOR GERAL E O OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÃO DESIGNADOS PELO PREFEITO DENTRE SERVIDORES EFETIVOS DA CARREIRA, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

'A7 3º DURANTE O PRAZO PREVISTO NO § 2º, O CORREGEDOR GERAL E O OUVIDOR NÃO PODERÃO SER DISPENSADOS DA FUNÇÃO ANTES DE SEU TÉRMINO, SALVO NAS HIPÓTESES DE PERDA PREVISTAS NESTA LEI.

'A7 4º A PERDA DO MANDATO SOMENTE OCORRERÁ POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA MUNICIPAL, FUNDADA EM RAZÃO RELEVANTE E ESPECÍFICA PREVISTA NESTA LEI, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

'A7 5º CONSTITUEM RAZÕES RELEVANTES E ESPECÍFICAS PARA PERDA DO MANDATO:

I- CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DOLOSO;

II- CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

III- APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE DEMISSÃO OU SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;

IV- DESCUMPRIMENTO REITERADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADO; E

V- PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO.

'A7 6º O PROCESSO DESTINADO À APURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 5º SERÁ INSTAURADO MEDIANTE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL OU DO PREFEITO, E OBSERVARÁ O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO-SE AO INTERESSADO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

ART. 2º FICA ACRESCIDO O ART. 4-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4-A COMPETE AO OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL:

I- PROPOR AO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS E OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL, ENCAMINHANDO, QUANDO HOUVER INDÍCIOS OU SUSPEITA DE CRIME, AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES À POLÍCIA CIVIL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AO PODER JUDICIÁRIO;

II- REQUISITAR, DIRETAMENTE E SEM QUALQUER ÔNUS, DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS, INFORMAÇÕES, CERTIDÕES, CÓPIAS DE DOCUMENTOS OU VOLUMES DE AUTOS RELACIONADOS ÀS DENÚNCIAS RECEBIDAS;

III- MONITORAR O ANDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ENCAMINHADOS À CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

IV- RECEBER, REGISTRAR E ENCAMINHAR DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES E ELOGIOS RELATIVOS À ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; E

V- ELABORAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE AS ATIVIDADES DA OUVIDORIA.ART. 3º FICA ACRESCIDO O ART. 6º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º-A A CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CARÁTER PERMANENTE, AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, COM ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, CONTROLE E CORREIÇÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.ART. 4º FICAM REVOGADOS O ART. 8º, O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.

ART. 5º O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 4 DE ABRIL DE 2024, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 30. AS INVESTIDURAS NOS CARGOS DE INSPETOR GERAL, SUBINSPETOR GERAL E NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO