ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 4.531 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 147 – 27/05/2025

ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INCLUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI 4.010 DE 26 DE AGOSTO DE 2024, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1º ...

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO AFIXAR CARTAZES EM LOCAL VISÍVEL, NAS PORTAS DE ACESSO, INFORMANDO O SEGUINTE: ‘O TEMPO MÁXIMO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR É DE 30 (TRINTA) MINUTOS. FAÇA VALER O SEU DIREITO.

(?)"

ART. 2º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA À LEI 4.010/2024 NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE