DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 147 – 27/05/2026

LEI Nº 4.527 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FESTIVAL DO MARISCO, EVENTO ANUAL DEDICADO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA PESQUEIRA, DA GASTRONOMIA LOCAL E DO PATRIMÔNIO IMATERIAL ASSOCIADO À ATIVIDADE DA MARICULTURA TRADICIONAL.

ART. 2º O FESTIVAL DO MARISCO SERÁ REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA PRAÇA DO MOINHO, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, POR SUA REPRESENTATIVIDADE CULTURAL, TURÍSTICA E PELA PROXIMIDADE COM COMUNIDADES PESQUEIRAS DA REGIÃO.

ART. 3º O FESTIVAL DO MARISCO TERÁ COMO OBJETIVO:

I – FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DO TURISMO GASTRONÔMICO E CULTURAL;

II – VALORIZAR OS SABERES E FAZERES TRADICIONAIS DAS COMUNIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS DO MUNICÍPIO;

III – ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O CONSUMO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS MARINHOS;

IV – PROMOVER A IDENTIDADE CULTURAL E O PERTENCIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL.

ART. 4º O FESTIVAL PODERÁ INCLUIR EM SUA PROGRAMAÇÃO:

I – FEIRAS GASTRONÔMICAS COM PRATOS À BASE DE MARISCOS LOCAIS;

II – OFICINAS CULINÁRIAS, EDUCATIVAS E AMBIENTAIS;

III – APRESENTAÇÕES CULTURAIS E MUSICAIS;

IV – EXPOSIÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DA PESCA E DA MARICULTURA EM CABO FRIO;

V – ATIVIDADES VOLTADAS À INTEGRAÇÃO ENTRE CULTURA, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.

ART. 5º A ORGANIZAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PODENDO ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E MARISQUEIRAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COLETIVOS CULTURAIS E DEMAIS ATORES INTERESSADOS NA PROMOÇÃO DO EVENTO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

ART. 7º A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PODENDO CONTAR COM APOIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, PATROCÍNIOS E EDITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE