INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.751 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO FERRAMENTA DE POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA À PROTEÇÃO, AO BEM-ESTAR ANIMAL E À SAÚDE PÚBLICA.

ART. 2º O SIMAPE SERÁ COMPOSTO POR UM BANCO DE DADOS DIGITAL, ACESSÍVEL AO PÚBLICO VIA INTERNET, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - FACILITAR O REENCONTRO ENTRE ANIMAIS PERDIDOS E SEUS TUTORES, AGILIZANDO O PROCESSO DE LOCALIZAÇÃO;

II - FOMENTAR A GUARDA RESPONSÁVEL E A ADOÇÃO DE ANIMAIS RESGATADOS POR ENTIDADES DE PROTEÇÃO OU PROTETORES INDEPENDENTES;

III - FORNECER DADOS GEORREFERENCIADOS PARA O PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONTROLE POPULACIONAL, COMO PROGRAMAS DE CASTRAÇÃO E VACINAÇÃO;

IV - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO PERMANENTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (MICROCHIPAGEM OU OUTROS MÉTODOS).

ART. 3º O SIMAPE FUNCIONARÁ POR MEIO DE UMA PLATAFORMA ONLINE QUE PERMITIRÁ O CADASTRO VOLUNTÁRIO E GRATUITO DE:

I - ANIMAIS PELOS SEUS TUTORES (PARA REGISTRO PREVENTIVO E BUSCA EM CASO DE PERDA), OBSERVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.476, DE 19 DE ABRIL DE 2022;

II - ANIMAIS ENCONTRADOS POR QUALQUER CIDADÃO (PARA REGISTRO DE ACHADO);

III - ANIMAIS RESGATADOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), ABRIGOS E PROTETORES INDEPENDENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PLATAFORMA PODERÁ SER CONCEBIDA DE MODO A PERMITIR A FUTURA INTEGRAÇÃO COM O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (SINPATINHAS), DO GOVERNO FEDERAL, E COM OS SISTEMAS MUNICIPAIS DE REGISTRO DE CASTRAÇÃO E MICROCHIPAGEM.

ART. 4º O SIMAPE SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DEFINIDA EM REGULAMENTO, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS POR SAÚDE, TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO OS DETALHES TÉCNICOS E OPERACIONAIS DO SISTEMA, OS REQUISITOS DE CADASTRO E O PROTOCOLO DE INTERAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS E A SOCIEDADE CIVIL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE