INSTITUI O BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO O PRIMEIRO BAIRRO AZUL DO BRASIL E ESTABELECE DIRETRIZES E METAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, VISANDO À SUSTENTABILIDADE, À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 146 – 22/05/2026

LEI Nº 4.744 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES)

INSTITUI O BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO O PRIMEIRO BAIRRO AZUL DO BRASIL E ESTABELECE DIRETRIZES E METAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, VISANDO À SUSTENTABILIDADE, À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO O PRIMEIRO BAIRRO AZUL DO BRASIL, DESTINADO A SER MODELO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO OCEÂNICA E GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS NATURAIS.

ART. 2º O CONCEITO DE BAIRRO AZUL ABRANGE O CONJUNTO DE AÇÕES, METAS E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA:

I – A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO;

II – A PROMOÇÃO DA CIDADANIA OCEÂNICA;

III – A INTEGRAÇÃO ENTRE QUALIDADE AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE;

IV – A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO.

ART. 3º SÃO METAS PRIORITÁRIAS A SEREM ALCANÇADAS NO BAIRRO AZUL PERÓ, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS:

I – IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA AZUL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COM CURRÍCULO VOLTADO PARA A CULTURA OCEÂNICA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) E ORIENTAÇÕES DA UNESCO;

II – CONQUISTA E MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BANDEIRA AZUL PARA A PRAIA DO PERÓ, ASSEGURANDO PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

III – UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, COM COLETA E TRATAMENTO ADEQUADO DE ESGOTO EM TODO O BAIRRO;

IV – GARANTIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A 100% DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO PERÓ;

V – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS PERMANENTES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA OCEÂNICA, VOLTADOS À COMUNIDADE LOCAL, AO TURISMO SUSTENTÁVEL E ÀS FUTURAS GERAÇÕES;

VI – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ABRANGENDO TODAS AS RESIDÊNCIAS, COMÉRCIOS E PRÉDIOS PÚBLICOS.

ART. 4º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DESTA LEI, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ UM PLANO DE AÇÃO DO BAIRRO AZUL PERÓ, COM METAS ANUAIS, INDICADORES DE DESEMPENHO E MECANISMOS DE MONITORAMENTO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE