INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PARA AUTORES DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 141 – 12/05/2026

LEI Nº 4.729 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PARA AUTORES DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O REGIME MUNICIPAL DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL PARA ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

ART. 2º TODA PESSOA QUE FOR IDENTIFICADA COMO AUTORA DE ATOS DE DEPREDAÇÃO OU VANDALISMO CONTRA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÁ, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS SANÇÕES PENAIS OU CÍVEIS:

I – MULTADA ADMINISTRATIVAMENTE NO VALOR DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO À AMPLA DEFESA;

II – OBRIGADA A RESSARCIR O ERÁRIO PÚBLICO PELO VALOR TOTAL DA RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM DANIFICADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE O AUTOR DO ATO FOR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, A RESPONSABILIDADE SERÁ IMPUTADA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ESCOLAS, CONSELHOS TUTELARES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS PARA DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE VANDALISMO E À VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART. 4º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUI EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, INCLUSIVE COM A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIA ESPECÍFICO E UM BANCO DE DADOS DE BENS PÚBLICOS DANIFICADOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE